#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

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STJ – CC 21.433/RN – Quarta Turma. Ainda: STJ – CC 22.000/PE – Segunda Turma – rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJ
08.02.1999, p. 246. Na doutrina, NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil comentado, 10. ed. São
Paulo: RT, 2008. p. 511, com rica indicação bibliográfica e ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Comentários ao Código de Defesa do
Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 6.
STJ – CC 106.990/SC – Segunda Seção – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 11.11.2009 – DJe 23.11.2009.
Com relação à aplicação do CDC, RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva,
2000. p. 571-572.
O reconhecimento ex officio do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro. Leituras complementares para concursos. 2. ed. Salvador:
JusPodivm, 2004. p. 47. No mesmo sentido NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 10.
ed. São Paulo: RT, 2008. p. 513.
Já tinha expressado esse entendimento à luz do art. 112, parágrafo único, do CPC/1973: Competência, n. 3.1.1.3, p. 52-53.
BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 116.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Reforma do CPC. São Paulo: RT, 2006. p. 415-418.
A curiosidade já havia sido percebida por CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Inovações no processo civil. São Paulo: Dialética, 2002. p.
101, e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. O princípio da comunhão das provas. Revista Dialética de direito processual, n. 31, out.
2005, p. 30. A estranheza com a novidade levou alguns doutrinadores, inclusive, a rumarem contra a literalidade do texto legal,
afirmando que por se tratar de matéria de ordem pública o juiz poderia conhecer a matéria de ofício. Nesse sentido, CARVALHO,
Fabiano. Os agravos e a reforma do Código de Processo Civil. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva,
2002. p. 285. Para Flávio Cheim Jorge (A nova reforma processual. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 171), por se tratar de matéria de
ordem pública, se o juiz de primeiro grau informar o descumprimento o Tribunal não deve conhecer o agravo, ainda que não haja
manifestação do agravado.
MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. Campinas: Millennium, 2000. v. 2, p. 322: “Diz-se que um prazo é
próprio, quando destinado à prática de atos processuais da parte, e que, quando inobservado, produz consequências e efeitos de
caráter processual. Impróprio é o prazo imposto ao juiz e seus auxiliares (o escrivão e o oficial de justiça), e que, se descumprido,
trará consequências não processuais, e sim de ordem disciplinar”; DALL’AGNOL, Antonio. Comentários ao Código de Processo Civil.
São Paulo: RT, 2000. v. 2, p. 389: “Prazos impróprios, assim denominados porque o não atendimento a eles não traz, em princípio,
consequência de ordem processual, os previstos pelo art. 189, quando não respeitados pelo juiz, dão ensejo a providências de
caráter administrativo”; e ARRUDA ALVIM. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: RT, 2003. v. I, p. 454.
SAMPAIO, José Soares. Os prazos no Código de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 28: “Por fim, vale acentuar que os atos
processuais praticados pelo juiz, com excesso injustificado de prazo, mantêm validade.”
Cfr. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 2, p. 550. E assim conclui seu pensamento: “Se ele não profere o
despacho dentro de dois dias da conclusão dos autos, ou a decisão interlocutória em dez (art. 189, incs. I-II), ou se não entrega a
sentença nos dez dias subsequentes à audiência (art. 456) etc., nem por isso ficará dispensado do dever de fazê-lo. Tal é a não
preclusividade dos prazos fixados para o juiz, ou o seu caráter de prazo impróprio.”
FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 273-274.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2006. p. 193; NERY JR., Nelson;
NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 282; BUENO, Cassio Scarpinella.
Curso sistematizado de direito procesual civil. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1, p. 500.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de Processo Civil interpretado. In: MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). São Paulo: Atlas,
2004. p. 180-181.
Cf. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. II, p. 123.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. n. 176, p. 321.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 24. ed. São Paulo:
Malheiros, 2008. n. 30, p. 79.
GRECO, Leonardo. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. I, p. 534.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. n. 87, p. 149-150; BUENO, Cassio Scarpinella.
Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1, p. 510; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de
Processo Civil interpretado. In: MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). São Paulo: Atlas, 2004. p. 180.
ARRUDA ALVIM. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: RT, 2003. v. I, n. 73, p. 173.
DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2007. v. 1, p. 400.
STJ – REsp 925.130-SP – 2.ª Seção – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 08.02.2012 – Informativo 490.
STJ – REsp 605.120/SP – Quarta Turma – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. 27.04.2010 – DJe 15.06.2010.
NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 70; GRECO FILHO,