#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

absolutas ou iure et de iure, não admitindo declinação ou previsão em contrário.
Como primeiro exemplo de cláusula abusiva por representar lesão objetiva, anote-se o teor do Enunciado n. 432, da V Jornada
de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (2011): “Em contratos de financiamento bancário,
são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de
fichas de compensação bancária etc.), seja por estarem intrinsecamente vinculadas ao exercício da atividade econômica, seja por
violarem o princípio da boa-fé objetiva”. De toda sorte, infelizmente, a jurisprudência superior entende pela possibilidade de
cobrança de tais valores pelas entidades bancárias, como fez o STJ, em relação à taxa de abertura de crédito (TAC) e à taxa de
emissão de carnê ou boleto (TEC). O tema ainda será retomado no presente capítulo, com a análise das Súmulas 565 e 566 daquela
Corte Superior, do ano de 2016.
Outra interessante concretização de cláusula que representa a renúncia de um direito inerente ao contrato envolve a exceção de
contrato de não cumprido e a cláusula solve et repete, exemplo retirado do raciocínio de Nelson Nery Jr.64 Como é notório, para os
contratos bilaterais – aqueles com direitos e deveres para ambas as partes –, vale a máxima da exceção de contrato não cumprido,
antes explicada (art. 476 do CC). Repisando, em tais negócios, não pode uma parte contratual exigir que a outra cumpra com a sua
obrigação, se não cumprir com a própria. Porém, desde os primórdios jurídicos, admite-se a validade e eficácia da cláusula solve et
repete ou cláusula paga e depois pede, a afastar a invocação da exceção de contrato não cumprido. Ora, como tal cláusula
representa uma renúncia a um direito reconhecidamente inerente aos contratos bilaterais, sustenta-se a sua nulidade quando inserida
em contratos de consumo.65
Pois bem, diante da existência de milhares de julgados que fazem incidir a regra do inc. IV do art. 51, presumindo muitas vezes
a desvantagem nos moldes do exposto, vejamos apenas algumas decisões ilustrativas do Superior Tribunal de Justiça, para que a
efetividade da citada cláusula geral fique bem delineada. De início, pronuncia-se a respeito de dívida em contrato bancário que “A
orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco
caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do
Consumidor” (STJ – AgRg no REsp 1.025.797/RS – Terceira Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti – j. 10.06.2008 – DJe 20.06.2008).
Ato contínuo, já se entendeu na hipótese de o contrato bancário prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe
precisar o montante, que está correta a decisão que considera nula tal cláusula, por desrespeito à boa-fé objetiva (STJ – REsp
715.894/PR – Segunda Seção – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 26.04.2006 – DJ 19.03.2007, p. 284). Eis uma situação típica de
desvantagem ao consumidor, em clara situação de onerosidade excessiva e desrespeito ao dever de informar decorrente da boa-fé
objetiva.
Além disso, o mesmo STJ conclui com justiça que “é abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o
atendimento em razão do atraso de pagamento de uma única parcela. Precedente da Terceira Turma. Na hipótese, a própria empresa
seguradora contribuiu para a mora, pois, em razão de problemas internos, não enviou ao segurado o boleto para pagamento. II. É
ilegal, também, a estipulação que prevê a submissão do segurado a novo período de carência, de duração equivalente ao prazo pelo
qual perdurou a mora, após o adimplemento do débito em atraso. III. Recusado atendimento pela seguradora de saúde em
decorrência de cláusulas abusivas, quando o segurado encontrava-se em situação de urgência e extrema necessidade de cuidados
médicos, é nítida a caracterização do dano moral. Recurso provido” (STJ – REsp 259.263/SP – Terceira Turma – Rel. Min. Castro
Filho – j. 02.08.2005 – DJ 20.02.2006, p. 330).
Também sobre o contrato de plano de saúde, decisum do ano de 2016, do Tribunal da Cidadania, considerou que “é nula a
cláusula inserta por operadora de plano privado de assistência à saúde em formulário de Declaração de Doenças ou Lesões
Preexistentes (Declaração de Saúde) prevendo a renúncia pelo consumidor contratante à entrevista qualificada orientada por um
médico, seguida apenas de espaço para aposição de assinatura, sem qualquer menção ao fato de tal entrevista se tratar de faculdade
do beneficiário”. Segundo o Ministro Relator, em tais contratos, a seguradora deve “a) esclarecer o pretenso segurado acerca do que
consiste uma declaração de doenças e lesões preexistentes e das consequências do incorreto preenchimento dos dados ou de
eventuais equívocos nas respostas às indagações ali formuladas; e b) esclarecer que, no caso de o segurado ter dúvida acerca de
alguma questão, teria direito à orientação de um médico durante o preenchimento do documento, oportunidade em que o
profissional de saúde iria elucidar o que estava sendo indagado, por exemplo, os termos técnicos para definir eventuais doenças e/ou
lesões que o segurado ou parente pudessem ter sofrido antes daquela data” (STJ – REsp 1.554.448/PE – Rel. Min. João Otávio de
Noronha – j. 18.02.2016 – DJe 26.02.2016 – publicado no seu Informativo n. 578).
Ainda no que diz respeito às operadoras de plano de saúde, outro aresto, ainda mais recente, considerou que, “em contrato de
plano de assistência à saúde, é abusiva a cláusula que preveja o indeferimento de quaisquer procedimentos médico-hospitalares
quando solicitados por médicos não cooperados”. O Ministro Relator, com precisão, destaca o caráter existencial dos contratos de
plano de saúde, na linha do que está defendido. Segundo suas palavras: “o contrato de plano de saúde, além da nítida relação
jurídica patrimonial que, por meio dele, se estabelece, reverbera também caráter existencial, intrinsecamente ligado à tutela do