#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

DJe 03.02.2011)156.
Mais uma vez demonstrando que a segurança jurídica não vem sendo a tônica na atuação do Superior Tribunal de Justiça,
também há decisão no sentido defendido no texto, publicada no Informativo 498, em entendimento que restou consagrado naquele
tribunal 157 :
“Denunciação da lide. CDC. Defeito na prestação de serviço.
A Turma, ao rever orientação dominante desta Corte, assentou que é incabível a denunciação da lide nas ações indenizatórias
decorrentes da relação de consumo seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato
do serviço (arts. 12 a 17 do CDC). Asseverou o Min. Relator que, segundo melhor exegese do enunciado normativo do art. 88 do
CDC, a vedação ao direito de denunciação da lide não se restringiria exclusivamente à responsabilidade do comerciante pelo fato do
produto (art. 13 do CDC), mas a todo e qualquer responsável (real, aparente ou presumido) que indenize os prejuízos sofridos pelo
consumidor. Segundo afirmou, a proibição do direito de regresso na mesma ação objetiva evitar a procrastinação do feito, tendo em
vista a dedução no processo de uma nova causa de pedir, com fundamento distinto da formulada pelo consumidor, qual seja, a
discussão da responsabilidade subjetiva. Destacou-se, ainda, que a única hipótese na qual se admite a intervenção de terceiro nas
ações que versem sobre relação de consumo é o caso de chamamento ao processo do segurador – nos contratos de seguro celebrado
pelos fornecedores para garantir a sua responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (art. 101, II, do CDC). Com base nesse
entendimento, a Turma negou provimento ao recurso especial para manter a exclusão de empresa prestadora de serviço da ação em
que se pleiteia compensação por danos morais em razão de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior
inscrição de seu nome em cadastro de devedores de inadimplentes. REsp 1.165.279-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.
22.05.2012”.
De qualquer maneira, mesmo nas hipóteses de vedação, uma vez tendo sido realizada a denunciação da lide e o processo se
desenvolvido com o terceiro atuando no processo, não há razoabilidade para a anulação do processo. Nesse sentido, corretamente
já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Processo civil. Denunciação da lide. Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância
especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia
processual) seria, nesse caso, contrariada. Civil. Responsabilidade civil. Nada importa que, no processo criminal, o réu tenha sido
absolvido por falta de provas; a instância cível é autônoma. Recursos especiais não conhecidos” (STJ – REsp 170.681/RJ – Terceira
Turma – Rel. Min. Ari Pargendler – j. 01.04.2008 – DJe 15.04.2008).
10.5.3.
Chamamento ao processo
10.5.3.1.
Introdução
Da leitura das três hipóteses de cabimento do chamamento ao processo previstas pelo art. 130 do Novo CPC, conclui-se que
essa espécie de intervenção de terceiro tem forte ligação com as situações de garantia simples, nas quais se verifique uma
coobrigação gerada pela existência de mais de um responsável pelo cumprimento da obrigação perante o credor. O art. 130, I, do
Novo CPC trata da relação entre devedor principal e fiador, o art. 130, II, do Novo CPC, da relação entre fiadores, e o art. 130, III,
do Novo CPC, dos devedores solidários. Trata-se de espécie coercitiva de intervenção de terceiro158, pela qual o terceiro será
integrado à relação jurídica processual em virtude de pedido do réu e independentemente da sua concordância.
Segundo o art. 101, II, do CDC, o réu que tiver um contrato de seguro poderá chamar ao processo o segurador, sendo vedado o
ingresso na demanda do Instituto de Resseguros do Brasil. Essa parte inicial do dispositivo legal deve ser analisada em duas etapas
distintas.
10.5.3.2.
Espécie atípica de chamamento ao processo
O dispositivo legal demonstra de maneira definitiva que a Lei 8.078/1990 não respeitou o conceito das intervenções de
terceiro típicas previstas pelo Código de Processo Civil. Como já afirmado, no art. 88 do CDC há menção à denunciação da lide
quando na realidade o correto seria a previsão de chamamento ao processo, considerando a responsabilidade solidária pelo
ressarcimento de danos suportados pelo consumidor de todos que participaram da cadeia de prestação de serviços ou alienação de
produtos. No art. 101, II, do CDC, há previsão de chamamento ao processo quando o correto seria a denunciação da lide,
considerando a natureza de direito regressivo existente entre segurado e seguradora.
Ocorre, entretanto, que se o art. 88 do CDC não tem muita justificativa para o equívoco quanto à espécie de intervenção de
terceiro cabível, o mesmo não se pode dizer do art. 101, II, do CDC, que, ao prever o chamamento ao processo do segurador, foi