#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

Havendo qualquer causa de impossibilidade temporária do exercício da função, cabe ao mediador ou conciliador informar tal
situação ao centro, de preferência por meio eletrônico, solicitando a retirada de seu nome da distribuição enquanto perdurar a
impossibilidade.
10.2.3.4.9.
Causas de exclusão
A exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores depende de processo administrativo, sendo duas as causas que a
justificam: agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade, ou violar qualquer dos
deveres decorrentes do art. 166, §§ 1.º e 2.º, do Novo CPC, e atuar em procedimento de mediação ou conciliação apesar de
impedido ou suspeito.
Apesar da necessidade de processo administrativo para a exclusão de mediador ou conciliador do cadastro, pelas condutas
previstas nos dois incisos do art. 173 do Novo CPC, é possível que o juiz da causa ou o juiz coordenador do centro de conciliação e
mediação determine a suspensão temporária do conciliador ou mediador pelo prazo máximo de cento e oitenta dias caso verifique
atuação inadequada do mediador ou conciliador. O afastamento temporário das atividades depende da prolação de decisão
fundamentada, que será precedida de imediata comunicação ao tribunal para a instauração do processo administrativo.
10.2.3.4.10. Solução consensual no âmbito administrativo
O art. 174 do Novo CPC prevê a criação pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios de câmaras de mediação e
conciliação voltadas à solução consensual de conflitos no ambiente administrativo. Tal câmara poderá, entre outras atividades
compatíveis com a sua finalidade, dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública, avaliar a
admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública, e promover,
quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
A possibilidade de soluções consensuais para conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública é irrefutável.
E por duas razões: primeiro, porque nem todo direito defendido pela Administração Pública é indisponível, devendo-se diferenciar
as relações jurídicas de direito material de natureza administrativa e de natureza civil das quais participa a Administração Pública.
Segundo, porque mesmo no direito indisponível é possível a transação a respeito das formas e prazos de cumprimento da
obrigação, exatamente como ocorre no processo coletivo. Há, inclusive, no inciso III do art. 174 do Novo CPC a menção à
possibilidade de promoção de termo de ajustamento de conduta pelas câmaras criadas para a solução de conflitos no ambiente
administrativo, que necessariamente compreenderão conflitos coletivos envolvendo a Fazenda Pública.
10.2.3.4.11. Conciliação e mediação extrajudiciais
O art. 175 do Novo CPC se preocupa em esclarecer que a seção do CPC destinada à conciliação e à mediação judiciais não
exclui outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de
profissionais independentes. Essas formas extrajudiciais de solução dos conflitos são reguladas pela Lei 13.140/2015, sendo as
regras consagradas no Novo Código de Processo Civil a respeito do tema aplicadas apenas no que couber às câmaras privadas de
conciliação e medição.
10.2.3.5.
Arbitragem
10.2.3.5.1.
Generalidades
A arbitragem é antiga forma de solução de conflitos fundada, no passado, na vontade das partes de submeterem a decisão a um
determinado sujeito que, de algum modo, exercia forte influência sobre elas, sendo, por isso, extremamente valorizadas suas
decisões. Assim, surge a arbitragem, figurando como árbitro o ancião ou o líder religioso da comunidade, que intervinha no
conflito para resolvê-lo imperativamente.
Atualmente, a arbitragem mantém as principais características de seus primeiros tempos, sendo uma forma alternativa de
solução de conflitos fundada basicamente em dois elementos: (i) as partes escolhem um terceiro de sua confiança que será
responsável pela solução do conflito de interesses; e (ii) a decisão desse terceiro é impositiva, o que significa que resolve o conflito
independentemente da vontade das partes.
A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) disciplina essa forma de solução de conflitos, privativa dos direitos disponíveis.
Registre-se posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que admite a arbitragem em contratos administrativos envolvendo o
Estado, tomando-se por base a distinção entre direito público primário e secundário. Nesse entendimento, para a proteção do