#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

prejuízo da responsabilidade pela reparação de eventuais danos”. Razões do veto: “O dispositivo é contrário ao interesse público,
pois, ao determinar a retirada do mercado de produtos e serviços que apresentem ‘alto grau de nocividade ou periculosidade’,
mesmo quando ‘adequadamente utilizados’, impossibilita a produção e o comércio de bens indispensáveis à vida moderna (e.g.
materiais radioativos, produtos químicos e outros). Cabe, quanto a tais produtos e serviços, a adoção de cuidados especiais, a
serem disciplinados em legislação específica”. Todavia, deve ficar claro que tal veto não prejudica o dever de se fazer o recall,
prática que se mostrou até mais efetiva do que a simples retirada do produto. O que se verifica no recall é um ato de convocação
dos fornecedores para que os consumidores ajam em colaboração ou cooperação, um dos ditames da boa-fé objetiva.
Não restam dúvidas de que há um paralelo entre a responsabilidade pós-contratual ou post pactum finitum e a prática do
recall, aplicando-se o princípio da boa-fé nessa fase negocial. Tal interação é muito bem delineada por Rogério Ferraz Donnini,
para quem “o recall evita que o fornecedor suporte uma gama enorme de ações de indenização daqueles que eventualmente
sofreriam prejuízos, desde que a substituição do produto nocivo ou perigoso seja realizada de maneira apropriada. O recall, assim,
não caracteriza uma culpa do fornecedor após a extinção do contrato firmado com o consumidor. Ao contrário. Trata-se de
expediente preventivo. Há, em verdade, a antecipação do fornecedor para que o fato que provavelmente sucederia (dano) não se
concretize. Embora essa substituição de produto ocorra normalmente após extinto o contrato, inexiste culpa do fornecedor. Não há,
destarte, responsabilidade civil do fornecedor, haja vista que o prejuízo ainda não ocorreu. Desde que seja feita a troca da peça
avariada de forma adequada, foram os deveres acessórios cumpridos”.112
De fato, se há a troca, o dano não estará presente, não se cogitando o dever de indenizar do fornecedor. Nessa linha vem
decidindo a jurisprudência nacional. A título de exemplo, do Tribunal do Distrito Federal: “Ação coletiva. CDC. Alegação de
riscos a consumidores. Exposição a produtos viciados ou defeituosos que foram objeto de recall. Danos morais. Inocorrência. O
recolhimento preventivo de brinquedo (recall) em face de defeito na concepção ou de componente nocivo à saúde, não gera, por si
só, danos morais. Precedentes do STJ” (TJDF – Recurso 2007.01.1.110169-4 – Acórdão 329.335 – Segunda Turma Cível – Rel.
Des. Carmelita Brasil – DJDFTE 12.11.2008, p. 77). Na mesma perspectiva:
“Indenização. Danos morais e materiais. Convocação para troca de equipamentos através de recall. Impossibilidade de reparação de
dano hipotético ou potencial. Não há se falar em dano moral ou material em decorrência de convocação da autora para troca de
equipamentos em seu veículo através de recall pela simples preocupação advinda com a ciência do defeito ou pelo não abatimento
do valor do carro no momento da compra. Não existe reparação de dano hipotético ou potencial. Além do mais, não há se falar em
danos materiais se o preço de venda do veículo foi superior ao preço de compra. Não é qualquer dissabor, ou qualquer incômodo,
que dá ensejo à indenização por abalo moral. É preciso se ter em conta, sempre, que não se pode estimular a proliferação da
chamada ‘indústria do dano moral’. Apelo improvido” (TJRS – Acórdão 70004786117, Porto Alegre – Quinta Câmara Cível – Rel.
Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – j. 25.09.2003).
Por outra via, se o problema na coisa é anterior ao recall, a convocação posterior para a troca evidencia o vício, surgindo a
obrigação de reparar do fabricante, com base no Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal
de Justiça na ementa a seguir colacionada:
“Civil. Processual civil. Recurso especial. Direito do consumidor. Veículo com defeito. Responsabilidade do fornecedor.
Indenização. Danos morais. Valor indenizatório. Redução do quantum. Precedentes desta Corte. 1. Aplicável à hipótese a legislação
consumerista. O fato de o recorrido adquirir o veículo para uso comercial – táxi – não afasta a sua condição de hipossuficiente na
relação com a empresa-recorrente, ensejando a aplicação das normas protetivas do CDC. 2. Verifica-se, in casu, que se trata de
defeito relativo à falha na segurança, de caso em que o produto traz um vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo,
sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente (defeito na mangueira de alimentação de combustível do veículo, propiciando
vazamento causador do incêndio). Aplicação da regra do art. 27 do CDC. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fáticoprobatório
trazido aos autos, entendeu que o defeito fora publicamente reconhecido pela recorrente, ao proceder ao recall com vistas
à substituição da mangueira de alimentação do combustível. A pretendida reversão do decisum recorrido demanda reexame de
provas analisadas nas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que
‘quanto ao dano moral, não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos
íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação’ (Cf. AGA 356.447-RJ, DJ 11.06.2001). 5. Consideradas as
peculiaridades do caso em questão e os princípios de moderação e da razoabilidade, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de
danos morais, em 100 (cem) salários mínimos, mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do
evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução a quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido
parcialmente e, nesta parte, provido” (STJ – REsp 575.469/RJ – Quarta Turma – Rel. Min. Jorge Scartezzini – j. 18.11.2004 – DJ
06.12.2004, p. 325).
Na mesma linha, colaciona-se ementa do Tribunal Paulista, seguindo as lições expostas nesta obra: “Indenização. Dano moral.
Acidente de veículo com evento morte. Cinto de segurança traseiro. Defeito de fabricação. Recall posterior ao evento. Ônus da