#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

10.2.3.4.6.
Cadastros
Os habilitados a realizar a mediação e conciliação constarão de dois diferentes cadastros: um nacional e outro regional a cargo
dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais. Ainda que não haja expressa previsão nesse sentido, tudo leva a crer que
o cadastro nacional ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça.
Uma vez realizado o registro dos conciliadores e mediadores, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou
subseção judiciária onde ele atuará os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, para efeito de
distribuição alternada e aleatória, observado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.
Essa exigência de distribuição aleatória e alternada de trabalho entre os mediadores e conciliadores prestigia a imparcialidade,
evitando-se, dessa forma, a escolha do mediador e conciliador com objetivos escusos. Havendo acordo das partes a respeito do
responsável pela mediação ou conciliação, ainda que recaindo sobre alguém não cadastrado, a vontade das partes deve se sobrepor
à regra legal ora analisada, nos termos do § 1.º do art. 168 do Novo CPC.
Além de prever os habilitados para o exercício da mediação e da conciliação, os cadastros conterão outras importantes
informações. Nos termos do § 3.º do art. 167 do Novo CPC, do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e
mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de causas de que participou, o sucesso ou
insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
Nos termos do § 4.º do art. 167 do Novo CPC, todos os dados referentes à participação dos mediadores e conciliadores, sua
taxa de sucesso, as matérias objeto da tentativa de autocomposição e outras que o tribunal entender relevantes serão tornados
públicos, ao menos uma vez por ano. A compilação desses dados e sua divulgação têm dois propósitos: dar conhecimento do
andamento dos trabalhos à população em geral e permitir uma análise estatística do trabalho individual e coletivamente conduzido.
Tal forma de controle tem como mérito a avaliação das formas alternativas de solução consensual de conflitos, dos mediadores e
conciliadores e das câmaras que prestarão tal serviço.
10.2.3.4.7.
Remuneração do conciliador e do mediador
A atividade de conciliação e mediação será em regra remunerada, com pagamento de valores previstos em tabela fixada pelo
tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal remuneração não será devida se os tribunais
criarem quadros próprios mediante concurso público, e também não será devida se o mediador ou conciliador aceitar realizar o
trabalho de forma voluntária, observadas a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.
Nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, os mediadores judiciais serão remunerados pelas partes em valores fixados pelos
tribunais, sendo garantido aos necessitados a gratuidade (art. 4.º, § 2.º).
Como o pagamento será realizado pelas partes, surge interessante questão a respeito deste quando a parte for beneficiária da
assistência judiciária. Tratando-se de serviço prestado pelo Poder Judiciário, o próprio Estado deverá arcar com o pagamento, mas
tal solução não pode ser aplicada na hipótese de o serviço ser prestado por câmara privada de conciliação e mediação. Nesse caso,
como forma de contrapartida a seu credenciamento, os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que
deverão ser suportadas por tais entidades privadas. Na hipótese de serem necessárias mais audiências do que aquelas previstas
originariamente, entendo que o Estado deve pagar às entidades privadas pela realização da atividade.
10.2.3.4.8.
Impedimento do conciliador e do mediador
Não há previsão expressa a respeito das causas que levam ao impedimento e à suspeição do conciliador e mediador, devendo,
nesse caso, ser aplicadas por analogia as causas de parcialidade previstas para o juiz. Apesar de o art. 170 do Novo CPC mencionar
apenas o impedimento do mediador ou conciliador, entendo o dispositivo aplicável também para a hipótese de sua suspeição.
Havendo causa de parcialidade por impedimento ou suspeição, o mediador ou conciliador comunicará imediatamente sua
parcialidade, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz da causa ou coordenador do centro judiciário, quando
caberá uma nova distribuição. O mesmo procedimento deve ser adotado quando a causa da parcialidade for apurada durante a
conciliação e mediação, sendo que nesse caso será lavrada uma ata com relatório do ocorrido e solicitação para a nova distribuição.
O art. 172 do Novo CPC consagra uma hipótese específica de impedimento do conciliador e mediador: contado do término da
última audiência em que aturaram, ficam impedidos de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes pelo prazo de um
ano. Essa causa de impedimento é interessante porque impede que o conciliador ou o mediador se valha de seu posto para
prospectar clientes e, com isso, ser levado a beneficiar uma das partes em detrimento da outra.
Há outra hipótese de impedimento, prevista pelo art. 7.º da Lei 13.140/2015, que veda a participação do mediador como
árbitro em processo arbitral pertinente a conflito em que tenha atuado como mediador.