#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

Turma – Rel. Min. Castro Filho – j. 08.05.2001 – DJ 25.06.2001, p. 150). Nas relações entre comerciantes e empresas de cartão de
crédito, em regra e pela teoria finalista, não há relação de consumo, uma vez que o serviço é contratado com os fins de facilitação
da atuação dos primeiros (STJ – REsp 910.799/RS – Terceira Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti – j. 24.08.2010 – DJe 12.11.2010).
No caso de se tratar de comerciante de pequeno porte, pode-se sustentar perfeitamente a incidência da teoria finalista aprofundada
ou da teoria maximalista, na esteira do que foi antes exposto.
Cumpre destacar que, também nos contratos com emissão de cédula de crédito rural, incide a Lei 8.078/1990, com as mesmas
ressalvas feitas por último (entre os mais recentes acórdãos: STJ – AgRg no Ag 1.064.081/SE – Quarta Turma – Rel. Min. Luis
Felipe Salomão – j. 15.03.2011 – DJe 18.03.2011; e STJ – REsp 302.265/RS – Quarta Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j.
18.03.2010 – DJe 12.04.2010).
Os contratos para aquisição de bens de consumo por meio de arrendamento mercantil ou leasing igualmente são abrangidos
pelo Código Consumerista, conforme remansosa jurisprudência. Um dos principais precedentes dessa incidência é o Agravo
Regimental no Recurso Especial 374.351/RS, da Terceira Turma do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que debateu a
revisão desses negócios diante da desvalorização do real perante o dólar (julgado em 30.04.2002). O tema ainda será aprofundado
quando da abordagem da revisão contratual consagrada pela Lei 8.078/1990.
De toda sorte, em julgado publicado em 2015, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em regra, o CDC não é aplicado
aos contratos de leasing ou de lease back, considerando-se os casos de aquisição de insumos para a máquina produtiva da empresa:
“Processual civil e civil. CDC e direito econômico. ‘Operação casada’. Arrendamento mercantil (lease back) e Certificado de
Depósito Bancário (CDB). Nulidade do depósito em CDB. Incremento do capital de giro e da atividade empresarial. Ausência de
relação de consumo e de vulnerabilidade. Não incidência do CDC. Julgamento extra petita não caracterizado. Manutenção do
acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Art. 257 do RISTJ. Vedação de ‘operação casada’ em leis econômicas.
Recurso desprovido. Diante da teoria finalista, acolhida na jurisprudência deste Tribunal Superior, contratos celebrados para a
obtenção de financiamento mediante arrendamento mercantil, do tipo lease back, e para a aplicação financeira dos respectivos
recursos em CDB com o propósito de ampliar o capital de giro e fomentar a atividade empresarial não são regidos pelo Código de
Defesa do Consumidor, ausente a figura do consumidor definido no art. 2º do referido diploma. O Superior Tribunal de Justiça tem
atenuado a aplicação da teoria finalista, admitindo a incidência do Código de Defesa de Consumidor na relação jurídico-obrigacional
entre comerciantes ou profissionais quando estiver caracterizada situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. Ocorre que o
acórdão recorrido não apreciou a questão da hipossuficiência ou da vulnerabilidade da autora, tema que, sem dúvida, demandaria o
exame das provas referidas, genericamente, pela recorrida. Incidência da mesma orientação contida na Súmula n. 7 do STJ. Cabe ao
magistrado aplicar a norma legal que entender adequada aos fatos da causa, não precisando nem devendo se limitar aos dispositivos
apresentados pelas partes para julgar o feito, vigorando em nosso Direito os princípios inseridos nos brocardos da mihi factum, dabo
tibi jus e jura novit curia. Nesta instância especial, permite-se a este Tribunal Superior, aplicando o direito à espécie na forma do art.
257, parte final, do RISTJ, manter o acórdão recorrido mediante a adoção de dispositivos legais e de argumentos jurídicos diversos
dos apresentados pelas instâncias de origem e nas contrarrazões ao recurso especial. 6. Apesar de inexistir relação de consumo e de
não incidirem as regras do CDC no presente caso, a procedência da ação deve ser mantida por fundamentos jurídicos diversos dos
contidos no acórdão recorrido, tendo em vista que a prática da ‘operação casada’ vem sendo proibida há muito tempo na legislação
pátria infraconstitucional, inclusive na época da contratação (outubro de 1993), tipificando-a ora como ‘crime contra a ordem
econômica’, ora como mera ‘infração da ordem econômica’. De fato, o interesse jurídico protegido extrapola o âmbito da relação
contratual estabelecida entre particulares e nela interfere, sendo irrelevante, no caso concreto, incidir ou não o CDC (STJ – REsp
746.885/SP – Quarta Turma – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – j. 18.12.2014 – DJe 23.02.2015).
Voltando ao conteúdo do art. 3º, § 2º, do CDC, está expresso que os serviços securitários são abrangidos pela Lei Protetiva,
caso dos seguros em geral. Ilustrando, o seguro de automóvel, em regra, é um contrato de consumo, a não ser se contratado no
interesse patrimonial de alguém (por todos: STJ – REsp 1097758/MG – Terceira Turma – Rel. Min. Massami Uyeda – j.
10.02.2009 – DJe 27.02.2009). Do mesmo modo, o contrato de seguro de vida, celebrado no interesse de uma pessoa ou de uma
família (entre os julgados mais recentes: REsp 1.077.342/MG – Terceira Turma – Rel. Min. Massami Uyeda – j. 22.06.2010 – DJe
03.09.2010). No tocante ao contrato de seguro-saúde, é clara a Súmula 469 do STJ, incidente para tais negócios: “Aplica-se o
Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Na mesma linha e com tom de ampliação, a Súmula 100 do
Tribunal de Justiça de São Paulo, do ano de 2013: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa
do Consumidor e da Lei n. 9.656/1998 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”.
Porém, ressalve-se que, para o Superior Tribunal de Justiça, não são abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor os
contratos de autogestão dos serviços de saúde. Conforme acórdão prolatado no ano de 2016, pela Segunda Seção da Corte, “a
operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem
finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade
para um público determinado de beneficiários. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia,
sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos