#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

Igualmente para elucidar o campo da norma, vejamos curiosa decisão do Tribunal do Rio de Janeiro, que responsabilizou
solidariamente empresa de aluguel de roupas e um motel pela publicidade enganosa veiculada, a gerar danos morais a um casal de
noivos:
“Direito civil. Responsabilidade civil. Descumprimento de cortesia oferecida por empresa de aluguel de roupas consistente em
diária para os nubentes em suíte presidencial de motel. Responsabilidade solidária do motel e da loja de roupas. Comprovadas a
propaganda enganosa e a situação vexatória a que foi submetido o casal (arts. 14 e 37 do CDC). Recursos. Primeira apelação.
Pedido de reforma total da sentença. Descabimento. Provada nos autos a responsabilidade civil do hotel. Segunda apelação.
Preliminar de ilegitimidade. Pedido de reforma da sentença. Descabimento. Demonstrada a cortesia oferecida pela loja, inclusive
com fotos de outdoors mostrando a propaganda referente ao motel, juntadas aos autos pela própria empresa de aluguel de roupas.
Recurso adesivo. Pedido de majoração da verba reparatória. Cabimento. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade. Não resta dúvida de que os noivos passaram por situações constrangedoras e degradantes, somando-se ao fato de que
tudo se sucedeu num momento especial de suas vidas, e a noite que era para ser de intensa felicidade e amor tornou-se uma
estressante aventura dantesca, entremeada de decepções e aborrecimentos. Desprovimento do primeiro e do segundo apelo, e
provimento do recurso adesivo” (TJRJ – Apelação Cível 2005.001.41779 – Sexta Câmara Cível – Rel. Des. Nagib Slaibi – j.
07.02.2006).
Ato contínuo de estudo, deve-se concluir – em relação ao prazo prescricional para se pleitear os danos em decorrência da
oferta – pela incidência do art. 27 do CDC, diante de uma equiparação ao vício do serviço. Desse modo, o prazo para a reparação
de danos pelo consumidor é de cinco anos, a contar da ocorrência do dano ou de sua autoria (actio nata, em sua faceta subjetiva).
Encerrando o presente item, cumpre trazer a lume questão de debate relativa à responsabilidade civil das celebridades, artistas,
atletas e outras pessoas com notoriedade que atrelam o seu nome a de produtos e serviços no meio de oferta ou publicidade, os
chamados garotos propaganda, ou melhor, garotos publicidade.
A tese de responsabilização de tais pessoas é defendida pelo magistrado e professor Paulo Jorge Scartezzini Guimarães,
contando com o apoio de outros doutrinadores, caso de Herman Benjamin e Fábio Henrique Podestá, especialmente quando tais
celebridades recebem porcentagem pelas vendas realizadas.19 A premissa teórica igualmente conta com o apoio deste autor, pois a
tese representa outra importante aplicação da teoria da aparência, valorizando-se mais uma vez a boa-fé objetiva nas relações de
consumo, em prol dos consumidores. Não se olvide que, muitas vezes, os vulneráveis adquirem produtos e serviços diante da
confiança depositada em tais artistas ou celebridades.
6.5.
A PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS
INFORMADORES. PUBLICIDADES VEDADAS OU ILÍCITAS
A publicidade pode ser conceituada como sendo qualquer forma de transmissão difusa de dados e informações com o intuito
de motivar a aquisição de produtos ou serviços no mercado de consumo. Como bem expõe Guido Alpa, nos últimos anos, a
publicidade teve o seu papel alterado, de mecanismo de informação para mecanismo de persuasão dos consumidores.20
Em termos gerais, a tutela da informação pode ser retirada do art. 6º, inc. III, da Lei 8.078/1990, que reconhece como direito
básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Ato contínuo, o inciso
seguinte estabelece também como direito fundamental dos vulneráveis negociais “a proteção contra a publicidade enganosa e
abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento
de produtos e serviços” (art. 6º, inc. IV, do CDC).
Os dispositivos consumeristas complementam o teor do art. 220 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual a
manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão
qualquer restrição, observado o disposto no próprio Texto Maior. Em reforço, estabelece o § 4º que a propaganda comercial – leiase
corretamente publicidade – de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais,
e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Como bem expõe Adolfo Mamoru
Nishiyama, “a Constituição Federal traça controle da publicidade no Brasil e o mesmo ocorre com o CDC. Mas esses controles,
constitucional e legal, não visam eliminar a publicidade, pelo contrário, a finalidade é evitar abusos. O sistema de controle da
publicidade adotado no Brasil é misto, conjugando a autorregulamentação e a participação da administração e do Poder Judiciário
(art. 5º, XXXV)”.21
Pois bem, a respeito dos princípios informadores da atuação publicitária, Antonio Herman V. Benjamin, autor do anteprojeto
que gerou o CDC, enumera os seguintes: 22