#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. Não se aplica o Código de Defesa do
Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo” (STJ
– REsp 1.285.483/PB – Segunda Seção – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 22.06.2016 – DJe 16.08.2016). Nos termos do voto do
Ministro Relator, “a inegável diferença estrutural existente entre os planos de saúde oferecidos pelas entidades constituídas sob
aquele modelo, de acesso restrito a um grupo determinado, daqueles comercializados por operadoras que oferecem seus produtos
ao mercado geral e objetivam o lucro, ensejam a retomada do tema e encorajam submeter a questão ao criterioso exame desta
Seção”. Não se olvide que, pelo Novo CPC, tal decisão vincula os advogados (art. 332, inciso III) e os julgadores de primeira e
segunda instâncias (art. 489, § 1º, inciso VI). Em suma, tal posição deve ser considerada majoritária e consolidada, para os devidos
fins práticos.
Também o seguro empresarial pode e deve estar abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor. Na esteira de correto
julgamento do Tribunal da Cidadania, do ano de 2014, “há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar
visando à proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que
seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários. Situação
diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços
prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC. A cláusula securitária a qual
garante a proteção do patrimônio do segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o significado e o alcance do termo
‘qualificado’, bem como a situação concernente ao furto simples, está eivada de abusividade por falha no dever geral de
informação da seguradora e por sonegar ao consumidor o conhecimento suficiente acerca do objeto contratado. Não pode ser
exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo
gênero” (STJ – REsp 1.352.419/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – j. 19.08.2014, DJe 08.09.2014).
Todavia, como se extrai da ementa, se o seguro é celebrado para a proteção da máquina produtiva da empresa, especialmente
para cobrir danos sofridos por terceiros, não há que falar em contrato de consumo. Em muitos casos, aliás, não haverá sequer um
contrato de adesão, pois o conteúdo do negócio é amplamente discutido e negociado por duas grandes empresas, a segurada e a
seguradora. Nessa linha, do Tribunal Paulista:
“Seguro empresarial. Ação declaratória de nulidade de cláusula cumulada com pedido de indenização. Cláusula excludente de
cobertura. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação com a seguradora que se caracteriza
como insumo, e não consumo. Ocorrência de furto de bens da empresa já parcialmente indenizada. Equipamentos não indenizados
cuja cobertura fora expressamente excluída, a teor das ‘condições gerais’ do contrato. Sentença reformada. Ação improcedente.
Recurso provido” (TJSP – Apelação 1017459-91.2014.8.26.0071 – Acórdão 9297989, Bauru – Sexta Câmara de Direito Privado –
Rel. Des. Vito Guglielmi – j. 18.03.2016 – DJESP 01.04.2016).
Ou, ainda, contando com o apoio deste autor, igualmente tratando de seguro entre empresas, relativo à proteção da máquina
produtiva da segurada:
“Ação de indenização. Seguro. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de seguro de equipamentos de alto valor, dentre eles o guindaste
sinistrado, que constitui insumo da atividade empresarial das Apelantes. Dimensão do negócio jurídico que é substrato suficiente
para afastar a alegação de vulnerabilidade das Apelantes. Cerceamento de defesa. Questão principal devolvida que diz respeito à
validade da cláusula de exclusão de risco da seguradora. Prova estritamente documental no caso concreto. Desnecessidade de prova
pericial ou de instrução probatória. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão de recebimento de indenização securitária da seguradora
Apelada. Pedido corretamente julgado improcedente. Documentos que provam o descumprimento contratual pela Apelante, pois o
guindaste sinistrado estava sendo operado por funcionário sem a experiência mínima exigida na apólice de seguro. Imperícia
configurada. Causa de exclusão de risco. Abusividade da cláusula não configurada. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art.
252 do RITJSP. Recurso não provido. Visualizar ementa completa” (TJSP – Apelação 1062283-82.2013.8.26.0100, São Paulo – 12ª
Câmara de Direito Privado – Des. Tasso Duarte de Melo – j. 14.09.2016 – Registro em 20.09.2016).
Continuando no estudo da norma, estão excluídas as relações de caráter trabalhista, regidas pela legislação especial, no caso a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por tais relações são compreendidas as relações de emprego, com os elementos que lhe
são peculiares, como a pessoalidade, a subordinação jurídica, a onerosidade, a habitualidade ou não eventualidade, a alienidade e
a exclusividade.26
Sendo assim, imagine-se que um produto explode dentro de uma fábrica, vindo a atingir um de seus empregados.
Logicamente, o empregado demandará o empregador, e não o fabricante do produto, com base no acidente de trabalho e não no
acidente de consumo. Em suma, incide a CLT na situação descrita e não o CDC. Em outras palavras, o protecionismo do
empregado prevalece sobre o protecionismo do consumidor.
Entretanto, deve ficar claro que o Código de Defesa do Consumidor incide sobre algumas relações de trabalho individual,