#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

contratou. Sob esse prisma, o desconto não pode servir para punir aquele que o concede. 3.1 São distintas as hipóteses de incidência
da multa, que tem por propósito punir o inadimplemento, e a do desconto de pontualidade, que, ao contrário, tem por finalidade
premiar o adimplemento, o que, por si só, afasta qualquer possibilidade de bis in idem, seja em relação à vantagem, seja em relação à
punição daí advinda. 3.2 Entendimento que se aplica ainda que o desconto seja dado até a data do vencimento. Primeiro, não se pode
olvidar que a estipulação contratual que concede o desconto por pontualidade até a data de vencimento é indiscutivelmente mais
favorável ao consumidor do que aquela que estipula a concessão do desconto até a data imediatamente anterior ao vencimento. No
tocante à materialização do preço ajustado, tem-se inexistir qualquer óbice ao seu reconhecimento, pois o pagamento efetuado até a
data do vencimento toma por base justamente o valor contratado, sobre o qual incidirá o desconto; já o pagamento feito após o
vencimento, de igual modo, toma também por base o valor contratado, sobre o qual incidirá a multa contratual. Tem-se, nesse
contexto, não ser possível maior materialização do preço ajustado do que se dá em tal hipótese. 4. Recurso especial provido” (STJ –
REsp 1.424.814/SP – Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 04.10.2016 – DJe 10.10.2016).
Com o devido respeito, por representar clara lesão aos direitos dos consumidores, esperamos que tal conclusão não se repita no
Tribunal da Cidadania, surgindo posições em sentido contrário, na linha das palavras do Professor José Fernando Simão, antes
transcritas.
Outra questão de debate se refere ao limite da multa compensatória para os contratos de consumo, aquela relacionada ao
inadimplemento absoluto do negócio. A problemática surge, pois o Código de Defesa do Consumidor estabelece apenas o teto para
a multa moratória, ou seja, para os casos de inadimplemento relativo ou mora. A partir da teoria do diálogo das fontes, o presente
autor entende pela aplicação do art. 412 do CC/2002, sendo o limite da cláusula penal compensatória consumerista o valor da
obrigação principal, o que confirma o caráter acessório da multa. Concluindo dessa forma, do Tribunal do Paraná:
“Civil, processual civil e direito do consumidor. Princípio da dialeticidade. Ausência de violação. Plano de saúde. Multa rescisória.
Estipulação lícita. Abusividade. Não ocorrência. Natureza compensatória. Apelo conhecido e provido. Recurso adesivo prejudicado.
As razões do apelo contêm suficiente impugnação ao teor da sentença, de modo que não houve violação ao princípio da dialeticidade.
É lícita a estipulação de penalidade para o caso de desistência imotivada de contrato de plano de saúde antes de seu termo. Essa multa
tem natureza compensatória e, portanto, não se confunde com aquela do art. 52, § 1º do CDC, de índole moratória. O percentual
previsto no ajuste não é abusivo, haja vista que bem inferior ao máximo legalmente permitido (art. 412 do Código Civil)” (TJPR –
Apelação Cível 0503513-4, Londrina – Décima Câmara Cível – Rel. Des. Ronald Schulman – DJPR 01.06.2009, p. 176).
De toda sorte, se qualquer multa for exagerada em uma relação de consumo, seja ela moratória ou compensatória, é possível
fazer incidir, pelo caminho dialogal, o art. 413 do CC/2002, in verbis: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se
a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista
a natureza e a finalidade do negócio”. Trata-se de mais um dispositivo civil em relação direta com a eficácia interna da função
social do contrato, por afastar a situação de injustiça que decorre da onerosidade excessiva.
Deve-se concluir que se trata de norma de ordem pública, cabendo a decisão de redução ex officio pelo magistrado,
independentemente de arguição pela parte (Enunciado n. 356 do CJF/STJ). Além disso, não cabe a sua exclusão por força de pacto
ou contrato, uma vez que a autonomia privada encontra limitações nas normas cogentes de ordem pública. Assim, vale a dicção do
Enunciado n. 355 do CJF/STJ: “Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das
hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública”.91
Deve ficar claro, ainda sobre o art. 413 do CC, o teor do Enunciado n. 359 do CJF/STJ, in verbis: “A redação do art. 413 do
Código Civil de 2002 não impõe que a redução da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido”. Segundo o
seu proponente, Jorge Cesa Ferreira da Silva:
“A pena deve ser reduzida equitativamente. Muito embora a ‘proporcionalidade’ faça parte do juízo de equidade, ela não foi referida
no texto e tal circunstância não é isenta de conteúdo normativo. Ocorre que o juízo de equidade é mais amplo do que o juízo de
proporcionalidade, entendida esta como ‘proporcionalidade direta’ ou ‘matemática’. Assim, por exemplo, se ocorreu adimplemento
de metade do devido, isso não quer dizer que a pena prevista deve ser reduzida em 50%. Serão as circunstâncias do caso que
determinarão. Entrarão em questão os interesses do credor, não só patrimoniais, na prestação, o grau de culpa do devedor, a situação
econômica deste, a importância do montante prestado, entre outros elementos de cunho valorativo.” 92
O presente autor está filiado ao teor do enunciado doutrinário, pois o que fundamenta o art. 413 do CC é a razoabilidade e não a
estrita proporcionalidade matemática. Tais premissas, repise-se, podem ser incidentes a um contrato de consumo, por diálogo das
fontes, notadamente no caso de uma multa compensatória sujeita ao limite do art. 412 da mesma codificação. Em relação à multa
moratória, somente se duvida da aplicação prática da redução equitativa, uma vez que o montante previsto pela lei é de pequena
monta (2%).
Superada mais essa matéria, em todos os casos de financiamentos ou cessão de crédito, o consumidor tem o direito de liquidar
antecipadamente o contrato de forma total ou parcial, devendo ser reduzidos os juros e os acréscimos proporcionalmente (art. 52, §