#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

uma proximidade física do juiz com o evento, e consequentemente a prova poderá ser colhida mais facilmente e de maneira mais
eficaz, o que, em última análise, proporcionaria uma tutela jurisdicional de melhor qualidade.
Merece transcrição a lição de Rodolfo de Camargo Mancuso sobre o tema:
“Ante esses dados, se esmaece o impacto causado à primeira leitura do art. 2.º da Lei 7.347/1985, onde, como se disse, o legislador
aproximou critérios que, ordinariamente, conduzem a competências de natureza diversa. Seja porque aí se seguiu a regra de
competência territorial especial (CPC, art. 100, V, a), seja porque a própria letra da lei é no sentido de que o juiz ‘terá competência
funcional para processar e julgar a causa’, não padece dúvida de que, no caso, trata-se de competência absoluta, com as
consequências daí decorrentes: não se prorroga, não depende de exceção para ser conhecida, pode ser declarada de ofício em
qualquer tempo ou grau de jurisdição, é fator de nulidade absoluta; manejável em ação rescisória (CPC, art. 485, II)”. 75
Mais uma vez se nota a indevida confusão entre a razão de ser da fixação da competência absoluta a certo território e os
ganhos práticos que tal fixação provavelmente trará ao processo. Não são, como faz parecer, a facilidade da produção da prova e o
maior contato do juiz com o evento que motivou o ingresso da demanda judicial que fazem com que a competência da ação civil
pública seja obrigatoriamente a do local do dano. Essas circunstâncias são mera consequência. O que determina a competência
absoluta – e não funcional – do local do dano é a natureza do direito controvertido (direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos).
Conforme já afirmado, a competência da ação civil pública é do foro do local do dano, sendo essa competência de natureza
absoluta (no texto legal funcional, mas na realidade territorial). Essa é a disposição do art. 2.º da Lei 7.347/1985 que, apesar de ser
omissa a esse respeito, também se refere ao foro do local em que deva ser praticado o ato ilícito – e, como consequência, não
necessária, mas natural, gerar-se o dano, nas hipóteses de tutela inibitória. É nesse sentido o teor do art. 93 do CDC, ao prever
como competente o foro do local em que deva ocorrer o dano. O dispositivo tem o mérito de prever a competência para ações de
tutela preventiva, mas ao fixar a competência tomando por base o “dano”, afasta-se da melhor doutrina, que ensina não depender a
tutela preventiva do dano76.
Nas Comarcas maiores, em que existam varas da Justiça Estadual e da Justiça Federal, a eventual participação de um dos entes
federais previstos pelo art. 109, I, da CF/1988 não enseja qualquer problema, já que tanto a vara estadual como a vara federal
estarão localizadas no mesmo foro. O mesmo não ocorre, entretanto, em comarcas em que não exista vara federal e haja
participação no processo da União, autarquias, fundações, empresas públicas federais e Ministério Público Federal.
A questão que deve ser levantada nesse caso diz respeito a instituto já estudado quando se tratou da competência da Justiça
Federal: a delegação por competência prevista pelo art. 109, § 3.º, da CF/1988. Não havendo vara federal no local do dano, será
possível que o processo tramite perante a Justiça Estadual investida de competência federal ou será necessário que o processo seja
deslocado até a vara Federal, ainda que em local diverso daquele em que ocorreu ou em que deva ocorrer o dano? A resposta a tal
questão dependerá do entendimento a respeito de o art. 2.º da Lei 7.347/1985 ter efetivamente criado hipótese de delegação de
competência, conforme facultado pelo art. 109, § 3.º, da CF/1988, ou não ter criado tal delegação por ausência de norma expressa
nesse sentido.
Nossos tribunais, durante algum tempo, estiveram vacilantes a respeito do tema. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
aprovou, em 12.03.1997, a Súmula 183: “Compete ao Juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal,
processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo”. Como se pode notar do teor da súmula transcrita, o
Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que houve, por meio da Lei da Ação Civil Pública, a criação de mais uma
hipótese de delegação de competência federal ao juiz estadual nos locais em que não existissem varas federais.
O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça era – e ainda é, embora superado pelo entendimento do Supremo
Tribunal Federal – o preferido pela doutrina, que sempre entendeu que a delegação se justificaria em razão da previsão legal e, mais
do que isso, em razão da própria necessidade de o processo se desenvolver perante o local do dano como forma de presumidamente
garantir uma tutela jurisdicional de melhor qualidade. A justificativa para o legislador ter criado uma regra de competência
territorial absoluta (situação excepcional) é justamente o contato mais direto do juiz com os elementos probatórios a serem colhidos
e até mesmo com a repercussão do ato praticado na comunidade. A transferência de uma demanda para outra cidade, em que exista
vara federal, colocaria em xeque tal justificativa, afastando o juiz do local do dano e, em tese, prejudicando a própria entrega da
prestação jurisdicional77.
Assim se manifestou Ricardo de Barros Leonel:
“As peculiaridades dos interesses metaindividuais dificultam a produção de provas no curso da demanda judicial. A fixação da
competência no local do dano tem por escopo facilitar a instrução, pois a proximidade do juízo com relação à prova milita em favor
de sua elaboração. Como nas demandas coletivas há maior interesse público e preocupação com a busca da verdade real, adequado
propiciar a proximidade entre o juiz e o dinamismo dos atos de colheita das provas. Isto implica o respeito máximo ao direito