#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

que, nas ações coletivas, são em geral os autores que requerem a produção da prova pericial, justamente os sujeitos agraciados com
a dispensa no adiantamento das verbas periciais, além de outras. Questiona-se: como proceder diante de tal situação? Por um lado,
não se pode exigir do autor o adiantamento, e, por outro lado, não se pode exigir do perito que trabalhe sem o devido adiantamento
de seus honorários.
Passou a ser prática comum em juízos de primeiro grau a simples inversão do ônus do adiantamento para o réu, com
intimações para que deposite o valor referente aos honorários do perito, tese defendida por parcela da doutrina248. O tema é
controverso, mas o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica essa inversão do
ônus do adiantamento dos honorários periciais, apesar de o réu assumir o risco diante da não produção da prova 249 .
Especificamente no tocante à tutela coletiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que tal inversão seria flagrantemente
contrária à regra consagrada no art. 95 do Novo CPC, que deve ser aplicada subsidiariamente no microssistema coletivo. Além
disso, afirma que tal inversão criaria a paradoxal exigência de adiantamento de uma prova por parte do réu que poderá prejudicar a
defesa de seus interesses, contrariando o postulado básico de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo 250 .
Admitindo-se que o autor está isento do adiantamento dos honorários do perito e que não cabe ao réu tal ônus, nos termos do
art. 95 do Novo CPC, resta a pergunta: o perito deverá trabalhar sem garantia de remuneração? Afirmo que não há garantia de
remuneração, porque a isenção no pagamento das verbas de sucumbência, em caso de improcedência do pedido ou de sentença
terminativa, naturalmente inclui os valores devidos a título de honorários periciais. Na melhor das hipóteses, caberá ao Estado arcar
com os honorários ao final da demanda, e nesse caso o perito deve aguardar todo o tempo de duração do processo e depois ainda
sofrer mais um tempo na difícil missão de executar a Fazenda Pública.
Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça tinha, em meu entender, chegado a mais correta solução, mas pelo
fundamento mais inadequado possível. Antevendo os problemas gerados pela isenção no adiantamento dos honorários periciais,
ressaltando até mesmo uma inviabilidade na produção da prova técnica e, por consequência, frustração da tutela coletiva, o tribunal
passou a determinar que, no tocante aos honorários periciais, a isenção expressamente prevista em lei não deveria ser admitida:
“Processo civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Ministério Público. art. 18 da Lei 7.347/1985. 1. Na ação civil pública, a
questão do adiantamento dos honorários periciais, como estabelecido nas normas próprias da Lei 7.347/1985, com a redação dada ao
art. 18 da Lei 8.078/1990, foge inteiramente das regras gerais do CPC. 2. Posiciona-se o STJ no sentido de não impor ao Ministério
Público condenação em honorários advocatícios, seguindo a regra de que na ação civil pública somente há condenação em
honorários quando o autor for considerado litigante de má-fé. 3. Em relação ao adiantamento das despesas com a prova pericial, a
isenção inicial do MP não é aceita pela jurisprudência de ambas as turmas, diante da dificuldade gerada pela adoção da tese. 4.
Abandono da interpretação literal para impor ao parquet a obrigação de antecipar honorários de perito, quando figure como autor na
ação civil pública. Precedentes.5. Recurso especial não provido” (STJ – REsp 891.743/SP – Segunda Turma – j. 13.10.2009 – DJe
04.11.2009)251.
Não posso concordar com o “abandono da interpretação” literal dos arts. 87 do CDC e 17 da LACP, até porque os honorários
periciais constituem uma das principais despesas a serem adiantadas pelas partes, não tendo qualquer sentido lógico ou jurídico a
sua exclusão da isenção legal. Por outro lado, não se pode exigir o trabalho gratuito do perito, nem mesmo o exercício de seu labor
mediante uma suspeita expectativa de algum dia receber pelo trabalho prestado.
Entendo que, se a lei oferece a gratuidade, quem deve arcar com verbas, tal como a dos honorários periciais, é o Estado,
justamente o responsável pela criação da gratuidade. Colocar uma prerrogativa criada por lei em favor da parte autora da ação
coletiva nas costas do perito não parece razoável, tanto quanto não é razoável simplesmente afastar no caso concreto o tratamento
diferenciado dispensado pela lei. Daí por que sempre entendi que, em casos como esse, a gratuidade deve ser mantida e o ônus do
adiantamento das verbas periciais deve ser arcado pelo Estado.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de caber à Fazenda Pública a qual seja
vinculado o Ministério Público o ônus de arcar com o encargo financeiro para a produção da prova pericial:
“Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Incidência plena do
art. 18 da Lei 7.347/1985. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia.
1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a
perito em ação civil pública.
2. O art. 18 da Lei 7.347/1985, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer
adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede
que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do
Código de Processo Civil.
3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a
referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito