#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

caso de se analisar a aplicabilidade no caso concreto da regra prevista no art. 58 do Novo CPC.
Ainda que a efetiva reunião de ações conexas sempre dependa de uma análise casuística, não sendo diferente na conexão
existente entre ação coletiva e ação individual, a priori é possível desaconselhar tal reunião, em especial quando houver um
número significativo de ações individuais.
Para tal conclusão, basta se pensar na concentração de trabalho que teria um juízo que recebesse todas as ações coletivas e
individuais em situações como os dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão. Foram milhares de ações individuais e algumas
centenas de ações coletivas. Ainda que limitada territorialmente a reunião das ações em respeito ao art. 16 da LACP, que,
atualmente, nem vem mais sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, a reunião das demandas criaria um obstáculo
intransponível ao bom andamento dos trabalhos cartoriais do juízo prevento 207 . Por outro lado, ao se determinar o juízo prevento
em foro muito distante e de difícil acesso aos indivíduos autores das ações individuais, ter-se-ia inaceitável ofensa ao princípio do
acesso à ordem justa.
Registre-se corrente doutrinária que, apesar de reconhecer os problemas pragmáticos da eventual reunião das demandas, afirma
ser esse um problema ligado à política da administração da justiça no país, não podendo ser considerados como razões para a não
reunião das demandas conexas.208 Apesar de concordar com a premissa, continuo na percepção de que as normas processuais
devem levar em consideração a realidade de nosso dia a dia forense, sob pena de se criar uma regra acadêmica e outra prática, o
que sempre gerará insegurança jurídica e desprestígio à ciência.
Por outro lado, não se pode simplesmente desconsiderar a técnica criada pelo art. 104 do CDC, que proporciona os mesmos
ganhos da reunião de demandas conexas: economia processual (evitar repetição de atos processuais) e harmonização dos julgados
(evitar a prolação de decisões contraditórias). A suspensão da ação individual, ainda mais da forma como vem sendo determinada
pelo Superior Tribunal de Justiça, já é o suficiente para que as vantagens da reunião das ações já sejam sentidas mesmo sem que tal
reunião efetivamente ocorra.
De qualquer forma, partindo-se da premissa de que deva ocorrer a reunião entre as ações individuais e coletiva no caso
concreto, haverá interessante questão a respeito de quem será o juízo prevento. Se por um lado a reunião de ações individuais
conexas tem regras de conexão previstas no art. 58, do Novo CPC, na reunião de ações coletivas existem três outras regras com o
mesmo conteúdo: art. 5.º, § 3.º, da Lei 4.717/1965; art. 2.º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 e art. 17, § 5.º, da Lei 8.429/1992.
Qual dessas regras seria aplicável, já que a reunião misturaria o plano individual e coletivo?
Havendo a concomitância de ação individual e coletiva, a prevenção do juízo perante o qual tramita a ação coletiva, além de
decorrer de previsão legal, se justifica no maior alcance da tutela jurisdicional pretendida em tais demandas. Enquanto na ação
individual busca-se tutelar somente o direito individual do autor, na ação coletiva busca-se tutelar o direito da coletividade, titular
do direito difuso que forma o objeto do processo. Natural, portanto, que a tutela da coletividade se imponha, inclusive quanto à
prevenção do juízo, à tutela do indivíduo.
Nesse sentido, as lições da melhor doutrina, quando afirma que “apesar da eventual precedência do processamento de ações
individuais em relação a uma ação coletiva que lhes seja objetivamente pertinente, é o juízo da demanda coletiva (fixada pelo local
do dano, recorde-se) que atrai todas as individuais para fins de julgamento simultâneo – ou seja, a prevenção seria firmada, então
pelo despacho na primeira ação coletiva”209.
Registre-se, nesse sentido, a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki, que por tanto tempo
enobreceu esse Egrégio Tribunal enquanto atuou como seu ministro. O jurista, ao comentar a relação entre ações individuais e
coletivas, assevera que “entre as duas ações, portanto, não há litispendência e tal resulta claro do art. 104 da Lei 8.078, de 1990.
Há, isto sim, conexão (CPC, art. 103), a determinar, na medida do possível, o processamento conjunto, perante o juízo da ação
coletiva, de todas as ações individuais, anteriores ou supervenientes” 210 .
11.5.4. Suspensão do processo individual
Conforme previsão do art. 104 do CDC, se o autor da ação individual não requerer no prazo de 30 dias a suspensão de sua ação
individual, não poderá se aproveitar do resultado da ação coletiva. O dispositivo legal ainda prevê que o termo inicial da contagem
desse prazo será a ciência nos autos da ação individual do ajuizamento da ação coletiva.
A regra é facilmente compreendida, apesar de não escapar de algumas polêmicas, em especial quanto aos dois aspectos
essenciais do dispositivo legal: a comunicação ao autor da ação individual da existência de uma ação coletiva (fair notice) e o
efetivo direito de o autor continuar o trâmite de sua ação individual, excluindo-se da ação coletiva (right to opt out).
Não existe no art. 104 do CDC qualquer regra, nem mesmo indício, de quem seja o responsável pela informação da existência
da ação coletiva na ação individual. Caberia a informação ao réu dessa ação, que certamente saberá da existência da ação coletiva
porque também nela ocupará o polo passivo? Caberia ao juiz de ofício se manifestar a respeito da existência dessa ação coletiva? É