#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

da carência econômica de todos eles. Note-se que, nesse caso, sendo indivisível o direito, não se admitiria que essa identificação e
comprovação fossem reservadas ao momento da execução, pois seria impossível a decisão favorecer somente parcela do grupo,
classe ou categoria.
Há no acórdão ora analisado a menção da impossibilidade de a Defensoria Pública executar a sentença individualmente em
favor de quem não comprovar a hipossuficiência econômica, o que parece razoável, mas em nada interfere em sua legitimidade
para a propositura da ação coletiva, ainda que a tutela buscada possa tutelar também quem não é hipossuficiente econômico. A
solução é perfeita porque numa tutela individual não pode a Defensoria Pública atuar por quem não provar sua situação de pobreza
jurídica.
Registre-se que, em voto vencido proferido no julgamento do Recurso Especial 912.849/RS, o Ministro Teori Albino Zavascki,
seguindo entendimento do relator da apelação no caso concreto, curiosamente o processualista Araken de Assis, já havia entendido
pela legitimidade da Defensoria Pública para a defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores, limitando a proteção
jurisdicional obtida somente àqueles que demonstrassem individualmente, em fase de execução, sua condição de economicamente
necessitado 167 .
Como bem demonstrado por abalizada doutrina, essa limitação subjetiva pretendida pelo entendimento ora examinado exigiria
dos consumidores, que não são economicamente hipossuficientes, a propositura de nova ação – coletiva ou individual –, o que
contraria os princípios da economia processual e da harmonização dos julgados 168 . Ademais, o entendimento mistura
indevidamente a questão de legitimidade e da eficácia subjetiva da coisa julgada coletiva, sendo irrelevante para a determinação
dos beneficiados quem foi o autor da ação coletiva. Se assim não fosse, ação coletiva movida por associação de defesa dos
consumidores não poderia beneficiar individualmente sujeito não considerado tecnicamente consumidor, o que evidentemente não
acontece nem deve ocorrer.
Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal é superior, porque ele não impede que a sentença coletiva
favoreça também quem não é hipossuficiente econômico, apenas retira da Defensoria Pública a legitimidade ativa para executar a
sentença em favor do indivíduo que não demonstrar seu estado de pobreza.
No voto prolatado pelo Ministro Barroso, há expressa menção à ilegitimidade ativa da Defensoria Pública na hipótese de já ser
possível identificar que os tutelados, como grupo, classe, categoria ou individualmente, não são hipossuficientes, como ocorreria
numa ação para tutelar os associados do Iate Clube ou os correntistas do Itaú Personnalité. Nesse sentido, inclusive, há decisão do
Superior Tribunal de Justiça entendendo pela ilegitimidade ativa da Defensoria Pública em ação coletiva que visava tutelar
interesses de idosos contratantes de planos privados de saúde169.
É tradicional na doutrina a divisão da função da Defensoria Pública em típica e atípica. Há unanimidade em apontar como
função típica a defesa dos interesses dos economicamente necessitados, existindo certa divergência no que viria a ser sua função
atípica. Essas divergências são mais de forma do que de conteúdo, pois atinentes à forma de classificação dessa função, mas ainda
assim merecem breves comentários.
Para parcela da doutrina, qualquer atuação que, apesar de permitida por previsão legal, não seja em defesa do economicamente
necessitado representa uma atuação atípica 170 , cujos clássicos exemplos são a defesa de acusados no processo penal (art. 4.º, XIV e
XV, da LC 80/1994), com amparo nos arts. 261 e 263 do CPP, e a curadoria especial nas hipóteses previstas no art. 72, II, do Novo
CPC e admitida expressamente pelo art. 4.º, XVI, da LC 80/1994.
Em ambos os casos mencionados a condição econômica do sujeito tutelado pela Defensoria Pública é irrelevante, pois são
outras as razões que determinam sua participação no processo. Uma eventual legitimidade ativa da Defensoria Pública
absolutamente dissociada da hipossuficiência econômica seria possível, portanto, em razão de suas funções atípicas.
Outra parcela da doutrina, ao especificar a função atípica desenvolvida pela Defensoria Pública, divide-a em duas espécies:
defesa do hipossuficiente jurídico e do hipossuficiente organizacional, o que se obtém por meio do alargamento do conceito de
necessitados, alvo constitucional de tutela nos termos do art. 134 da CF.
Alarga-se o conceito de necessitados para, além dos tradicionais carentes de recursos econômicos, incluírem-se também os
necessitados jurídicos, no sentido de que caberia à Defensoria Pública, quando previsto em lei, garantir a determinados sujeitos,
independentemente de sua condição econômica, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório171. Costuma-se indicar como
exemplos as já citadas atuações em defesa do réu no processo penal e da curadoria especial exercida no processo civil.
Também incluem-se entre os necessitados aqueles que têm real dificuldade de se organizar para defenderem seus direitos em
juízo e fora dele. Nesse caso, passa-se a falar em necessitados organizacionais, hipossuficiência derivada da vulnerabilidade das
pessoas em face das relações complexas existentes na sociedade contemporânea, com especial ênfase aos conflitos próprios da
sociedade de massa atual 172 . Derivaria dessa função atípica a legitimação da Defensoria Pública nas ações coletivas.
A tese, entretanto, não é pacífica, existindo doutrina que, em algum grau, continua a vincular a atuação da Defensoria Pública
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