#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

disponibilidades e os costumes gerais. A menção aos costumes está de acordo com o atual sistema geral civil, demonstrando a
notória aproximação entre os diplomas, pois, entre outros, há menção a eles no art. 113 do CC/2002.10
Os parâmetros descritos na norma são levados em conta no problema relativo à limitação para aquisição de produtos,
especialmente em supermercados em dias de promoção. Na opinião do presente autor, a restrição para a aquisição é possível desde
que haja comunicação prévia dos estoques, dentro de um limite razoável, o que atende ao dever de informar decorrente da boa-fé
objetiva. Porém, mesmo não havendo tal comunicação, a jurisprudência superior posiciona-se no sentido de que o consumidor não
tem o direito de exigir o produto que está em promoção em quantidade incompatível com o consumo pessoal ou familiar. Nesse
sentido, colaciona-se notória ementa do Superior Tribunal de Justiça:
“Recurso especial. Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Venda de produto a varejo. Restrição quantitativa. Falta de
indicação na oferta. Dano moral. Inocorrência. Quantidade exigida incompatível com o consumo pessoal e familiar. Aborrecimentos
que não configuram ofensa à dignidade ou ao foro íntimo do consumidor. 1. A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à
oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor a exigir quantidade incompatível com o consumo
individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extramaterial. 2. Os aborrecimentos vivenciados pelo
consumidor, na hipótese, devem ser interpretados como ‘fatos do cotidiano’, que não extrapolam as raias das relações comerciais, e,
portanto, não podem ser entendidos como ofensivos ao foro íntimo ou à dignidade do cidadão. Recurso especial, ressalvada a
terminologia, não conhecido” (STJ – REsp 595.734/RS – Terceira Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – Rel. p/Acórdão Min. Castro
Filho – j. 02.08.2005 – DJ 28.11.2005, p. 275).
Outra questão de debate refere-se à viabilidade jurídica de os fornecedores e prestadores deixarem de atender às demandas dos
consumidores, por não aceitarem determinada forma de pagamento, caso do cheque. Em uma grande rede de lanchonetes fast food
é bem conhecida a placa com os dizeres: “Não aceitamos cheques. Art. 5º, inc. II, da CF/1988”. Como se nota, a informação
menciona o princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei. A respeito da questão, o PROCONSP tem orientação no sentido de que a aceitação de cheque é opcional
por parte do estabelecimento, conforme se observa da seguinte resposta, retirada do site da instituição:
“O fornecedor é obrigado a aceitar cheque como forma de pagamento? Não. A aceitação de cheque é opcional. O meio de
pagamento obrigatório é a moeda corrente nacional (art. 315 do Código Civil). Se o fornecedor não quiser aceitar cheque como
forma de pagamento deverá informar de maneira clara, precisa e principalmente ostensiva, com cartazes em local de fácil
visualização, sobre a restrição (art. 6º, inc. III, e art. 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor)”.11
A orientação parece correta, estando dentro do bom senso e de acordo com a principiologia do Código de Defesa do
Consumidor. O que parece estar equivocado é a citação constante daquela famosa placa que, em vez de mencionar a legalidade
pura, poderia fazer uso de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
7.2.3.
Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer
qualquer serviço (art. 39, inc. III, do CDC)
O envio de produto sem solicitação é prática abusiva bem comum no mercado de consumo. Em complemento à proibição,
estabelece o parágrafo único do art. 39 do CDC que os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem
a devida solicitação equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
A hipótese legal aqui abordada se faz presente em especial no envio de cartão de crédito sem que haja qualquer pedido por
parte do consumidor. Presentes danos advindos dessa conduta ilícita, surge o dever de reparar por parte da empresa emitente. Nessa
linha de conclusão, por todos:
“Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de
direito configurado. 1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor,
caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2.
Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. Recurso especial provido” (STJ – REsp 1.199.117/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino – Terceira Turma – j. 18.12.2012 – DJe 04.03.2013).
“Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito não solicitado e de
faturas cobrando anuidade. Dano moral configurado. I. Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse
ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II. O
envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39,
III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento do cartão, causam dano
moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos,
circunstância que agrava o sofrimento moral. Recurso especial não conhecido” (STJ – REsp 1061500/RS – Terceira Turma – Rel.