#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

A questão da economia processual, entretanto, deve ser considerada de forma secundária, seja pelo maior relevo que se dá à
harmonização dos julgados, seja porque nem sempre a reunião de processos conexos representará a concretização de tal princípio.
Tanto é assim que a doutrina, quando analisa os requisitos para que ocorra a reunião dos processos perante um mesmo juízo para
julgamento simultâneo, afirma que a principal razão para que isso ocorra é a harmonização dos julgados, evitando o inegável malestar
criado por decisões conflitantes para situações fáticas afins191.
Os dois fundamentos que ensejam a reunião dos processos em decorrência de conexão – embora em diferentes graus de
importância – estão intimamente ligados a razões de ordem pública, posto interessar ao próprio Estado que os julgados do Poder
Judiciário sejam harmoniosos e que se gastem o menor tempo e recursos para obtê-los. Justamente em virtude dos interesses que
procura preservar (ordem pública), essa causa modificadora de competência é dotada de maior força do que todas as demais.
Apesar das inegáveis vantagens da reunião de ações conexas, e até mesmo não conexas, nos termos dos § 2.º, I e § 3.º do art.
55 do Novo CPC, não devem ser desconsideradas as desvantagens.
A reunião de processos perante o juízo prevento pode sacrificar o exercício da ampla defesa das partes do processo que é
remetido para o juízo prevento. É claro que, por exemplo, tramitando os processos conexos num mesmo foro, a reunião em um
juízo prevento não afetará em nada as partes. Também dificilmente se poderá falar em sacrifício ao exercício da ampla defesa em
processos conexos que tramitem em foros distintos, mas contíguos ou da mesma região metropolitana, porque nesses casos a
modificação de competência não afetará de forma significativa o exercício da ampla defesa.
O mesmo, entretanto, não se pode dizer de conexão entre processos que tramitam em foros distantes um do outro, ainda mais
em um país de dimensões continentais como é o Brasil. Nesse caso, o descolamento do processo para foro muito afastado pode
prejudicar o exercício da ampla defesa, sacrificando em especial o litigante eventual e, de forma ainda mais sentida, a parte que não
tem condições econômicas para participar de forma adequada de um processo que correrá a quilômetros de distância. E tudo fica
pior se pensarmos que a reunião nesse caso poderá se sobrepor à regra de competência criada justamente para proteger o
hipossuficiente, como ocorre, por exemplo, com o art. 101, I, do CDC.
Por outro lado, havendo uma pluralidade considerável de processos conexos, uma eventual reunião de todos eles perante o
juízo prevento inviabilizaria o trabalho judiciário de tal juízo. Basta imaginar o que aconteceria se nos processos que envolvem
planos econômicos houvesse um juízo prevento: teria recebido mais de um milhão de processos! Como vivemos numa sociedade
de massa, os conflitos de massa são cada vez mais comuns, e sendo nosso processo coletivo ainda incipiente, a pluralidade de
processos com a mesma matéria jurídica (processos repetitivos) é inevitável. Mas é interessante reuni-los todos num mesmo juízo
prevento, ainda que, com isso, se obtenha a harmonia dos julgados?
11.5.3.4.
Obrigatoriedade ou facultatividade na reunião de processos em razão da conexão
O art. 55, § 1.º do Novo CPC prevê que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles
já houver sido sentenciado. A impossibilidade de reunião de demandas conexas quando uma delas já tiver sido sentenciada já vinha
sendo reconhecida pela jurisprudência, passando agora a estar prevista em lei. Mas realmente serão reunidos os processos de ações
conexas, salvo essa hipótese, havendo conexão?
Há corrente doutrinária que entendia ser a regra do art. 105 do CPC/1973 (agora art. 55, § 1.º do Novo CPC) de natureza
cogente, o que retiraria do juiz qualquer liberdade a respeito de sua aplicação no caso concreto. Havendo a identidade de causa de
pedir ou do pedido, os processos deveriam – e não poderiam – ser reunidos192. Por outro lado, existia corrente doutrinária mais
flexível quanto à reunião dos processos por conexão, atribuindo ao juiz uma maior liberdade no caso concreto para analisar a
conveniência de realizar tal reunião. Essa liberdade variaria conforme a intensidade da conexão e os benefícios reais advindos da
reunião das demandas 193 . É lição muito próxima de parcela da doutrina que entendia ser obrigatória a reunião, desde que se
verificasse a efetiva realização dos objetivos traçados por tal fenômeno processual, em especial a economia processual 194 .
Apesar de toda a polêmica que envolve a questão da obrigatoriedade ou não da reunião de processos conexos criada na
vigência do CPC/1973, e que deve ser mantida na vigência do Novo CPC, acredito que uma reunião que não possa alcançar
nenhum dos dois objetivos traçados para o instituto está totalmente fora de questão. A aplicação automática, sem nenhuma
ponderação a respeito da ratio da norma, não se justifica. E parece concordar com tal posição a jurisprudência, sumulando o
Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não existe reunião de processos conexos quando um deles já estiver no
tribunal 195 , circunstância esta em que, obviamente, a reunião dos processos não geraria qualquer economia processual ou harmonia
dos julgados, visto que em um deles a prova já foi produzida e a decisão já foi prolatada.
Há diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça que afirmam expressamente existir um verdadeiro juízo de conveniência
baseado em juízo de discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião
no caso concreto 196 . Essa facultatividade de reunião de ações conexas está inclusive sumulada quando a conexão se der entre