#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

eximir da sua responsabilização se evidenciar que o havido derivara da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, qualificandose
essas ocorrências como causas excludentes de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II). 3 – Aferido que as celebrações dos
contratos que foram concertados de forma fraudulenta em nome do consumidor foram precedidas de todas as cautelas possíveis e
passíveis de serem exigidas da fornecedora, pois lhe foram exibidos todos os documentos pessoais daquele com quem contratara,
comprovantes de residência e de que possuía imóvel e as assinaturas apostas nos instrumentos pelo falsário reconhecidas por notário
público, não lhe pode ser debitada nenhuma responsabilidade pelo havido e pelas consequências que dele germinaram ante a
circunstância de que derivara de fato de terceiro, ensejando a caracterização da excludente de responsabilidade apta a alforriá-la da
responsabilização pelo ilícito e pelos efeitos que irradiaram, afetando sua pessoa, e do alcançado diretamente pela fraude. 4 –
Recurso conhecido e improvido. Unânime” (TJDF – Apelação Cível 740007019988070001 – Rel. Des. Teófilo Caetano – j.
01.08.2007 – 2ª Turma Cível – Data de Publicação: 11.09.2007).
Apesar da conclusão final, a última decisum representa um firme caminhar para a incidência do CDC às relações locatícias, o
que parece ser tendência para o futuro. Em suma, os acórdãos transcritos delineiam o destino de ampliação da incidência da Lei
8.078/1990, o que foi paulatinamente conquistado nos seus mais de vinte anos de vigência no Brasil. O que se pretende, agora, é
alargar ainda mais a sua subsunção, por ser uma importante norma de interesse público e social.
3.4.5.
A Lei 8.078/1990 e a previdência privada complementar
Diante de sérios problemas estruturais que acometem o sistema de previdência pública em nosso País, tornou-se comum no
Brasil a celebração de contratos que têm por objeto planos de previdência privada complementar (fundos de pensão), administrados
por empresas financeiras. Como se extrai do site do Banco Central do Brasil, tais entidades são fiscalizadas pela Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que é uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social: “A
PREVIC atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e
de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência
complementar, observando, inclusive, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Conselho Nacional de
Previdência Complementar”.30
Ora, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a tais negócios de investimentos
financeiros, visando uma aposentadoria posterior. Não deixava dúvidas, nesse sentido, o teor originário da Súmula 321 do STJ, in
verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus
participantes”. Consigne-se que, em hipóteses tais, a jurisprudência superior tem entendido pela devolução dos valores pagos em
casos de desistência por parte do associado do plano:
“Previdência complementar. Restituição das contribuições pessoais. Integralidade. Correção monetária do saldo de poupança.
Índices. Recomposição da real desvalorização da moeda. Súmula 289/STJ. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação a entidades
fechadas de previdência. Cabimento. 1. ‘Consoante entendimento pacificado do STJ, é devida a restituição integral das contribuições
vertidas pelo ex-associado à entidade de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento’. 2. ‘A restituição das parcelas
pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da
moeda (Súmula 289/STJ)’. 3. ‘O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes’
(Súmula 321/STJ). 4. Agravo regimental desprovido” (STJ – AgRg no Ag 766.447/RN – Terceira Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino – j. 28.09.2010 – DJe 06.10.2010).
Destaque-se, a propósito, que, para o mesmo STJ, pelo teor de sua Súmula 291, “A ação de cobrança de parcelas de
complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”. O exemplo típico de aplicação de todos
esses entendimentos envolve a tão conhecida Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI (ver: STJ –
AgRg no REsp 734.136/DF – Quarta Turma – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – j. 18.09.2007 – DJ 08.10.2007, p. 290; e STJ,
AgRg no REsp 801.588/DF – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. 16.03.2006 – DJ 24.04.2006, p. 410).
Todavia, atualizando a obra, pontue-se que o Superior Tribunal de Justiça acabou por rever o conteúdo da sua Súmula 321, em
fevereiro de 2016, sendo esta cancelada e substituída pela Súmula 563 da mesma Corte.
Como já constava da ferramenta Jurisprudência em Teses, do próprio Tribunal da Cidadania (Edição n. 39 de 2015, tese n.
13), “O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar,
consoante a Súmula 321/STJ”. Para tal verbete, eram citados os seguintes acórdãos do próprio STJ: AgRg no AREsp 667.721/MG
– Rel. Min. Marco Buzzi – Quarta Turma – j. 09.06.2015 – DJe 15.06.2015; AgRg no AREsp 666.127/RJ – Rel. Min. Luis Felipe
Salomão – Quarta Turma – j. 16.04.2015, DJe 27.04.2015 e AgRg no AREsp 288.165/DF – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira –
Quarta Turma – j. 20.11.2014, DJe 28.11.2014).
Todavia, conforme constava da mesma publicação, (tese n. 14) “o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação
jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada” (REsp 1.431.273/SE – Rel. Min. Moura Ribeiro