#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

econômicos, que pretendem adquirir um bem de consumo, geralmente veículos.
Ainda no plano jurisprudencial, outros acórdãos surgiram, sucessivamente, entendendo pela manutenção da Súmula 284 do
STJ. A título de ilustração, podem ser citados: TJRS – Apelação Cível 256654-04.2009.8.21.7000, Viamão – 14.ª Câmara Cível –
Rel. Des. Niwton Carpes da Silva – j. 31.03.2011 – DJERS 14.04.2011; TJSP – Apelação 9201022-44.2009.8.26.0000 – Acórdão
5101330 – São José do Rio Preto – 35.ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Clóvis Castelo – j. 02.05.2011 – DJESP 17.05.2011;
TJSP – Agravo de Instrumento 0466858-02.2010.8.26.0000 – Acórdão 5094151, Mirassol – 28.ª Câmara de Direito Privado – Rel.
Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville – j. 26.04.2011 – DJESP 17.05.2011 e TJMG – Agravo de Instrumento 0197982-
05.2011.8.13.0000, Uberaba – 12.ª Câmara Cível – Rel. Des. José Flávio de Almeida – j. 27.04.2011 – DJEMG 09.05.2011.
Todavia, a questão nunca foi pacífica, sendo certo que do Segundo Tribunal de Alçada de São Paulo já existiam decisões em
sentido contrário, ou seja, pelo cancelamento da sumular. Por todos: “Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora.
Faculdade excluída pelas inovações introduzidas no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 10.931/2004. Inadmissibilidade. Não há se falar
em purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia, ante as modificações trazidas pela Lei 10.931/2004”
(Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo – AI 873.712-00/6 – 8.ª Câmara – Rel. Juiz Orlando Pistoresi – j. 02.12.2004). Na
mesma linha, outros tantos arestos trazem a mesma conclusão, de superação da citada sumular (ver: TJDF – Recurso
2010.00.2.006330-9 – Acórdão 430.572 – 3.ª Turma Cível – Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa – DJDFTE 01.07.2010, p. 71 e
TJMG – Agravo de Instrumento 0053691-09.2011.8.13.0000, Montes Claros – 17.ª Câmara Cível – Rel.ª Des.ª Márcia de Paoli
Balbino – j. 03.03.2011 – DJEMG 05.04.2011).
Do próprio Superior Tribunal de Justiça, infelizmente, concluindo dessa última maneira: “Agravo Regimental no Recurso
Especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária.
Ação de busca e apreensão. Purgação da mora após a vigência da Lei 10.931/04. Impossibilidade. Necessidade de pagamento da
integralidade da dívida. Súmula 83 do STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que
alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Com a nova redação do artigo
3º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de
bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias após a execução da liminar,
hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência
dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do Enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental
não provido” (STJ – AgRg no REsp 1.183.477/DF – Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) – 3.ª
Turma – j. 03.05.2011 – DJe 10.05.2011).
Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça acabou consolidando essa última forma de pensar, em julgamento da sua Segunda
Seção relativo a recursos repetitivos, assim publicado no seu Informativo n. 540:
“Direito civil. Impossibilidade de purgação da mora em contratos de alienação fiduciária firmados após a vigência da Lei
10.931/2004. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que
alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação
de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na
inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a
Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida
quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do
art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: ‘Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em
três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora’.
Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao
devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de
que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969
estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre
de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. (…).
Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos Poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a
pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de
hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento
jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a
aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. (…). De mais
a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do
Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco)
dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor
efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados:
AgRg no REsp 1.398.434/MG – Quarta Turma – DJe 11.02.2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS – Terceira Turma – DJe
12.04.2013” (STJ – REsp 1.418.593/MS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 14.05.2014).