#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

assistência judiciária aos beneficiários da gratuidade da justiça, o ideal, nesse caso, é que a perícia seja feita pelo próprio Estado,
sempre que existir órgão público que atue no ramo de especialidade que a prova técnica exigir.
11.7.3.
Condenação em verbas de sucumbência
Conforme analisado no item anterior, os autores da ação coletiva têm em seu favor a dispensa do adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, regra que não se confunde com a isenção no tocante à condenação
em verbas de sucumbência, consagrada nos arts. 87, do CDC, e arts. 17 e 18 da LACP. No primeiro caso, a isenção é para
adiantamento durante o processo para a prática de atos processuais, enquanto no segundo diz respeito à isenção de condenação, ao
final do processo, nas verbas de sucumbência, na hipótese de sentença de improcedência ou terminativa.
Segundo previsão do art. 87, caput, do CDC, a associação autora só será condenada ao pagamento de honorários de advogados,
custas e despesas processuais quando for comprovada má-fé. A mesma regra é repetida no art. 18 da LACP. No art. 87, parágrafo
único do CDC e art. 17 da LACP há previsão de que, constatada a má-fé da associação autora, além da condenação ao pagamento
dos honorários advocatícios, também será condenada ao pagamento do décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por
perdas e danos.
Como se pode notar, há repetição desnecessária entre as regras existentes no núcleo duro do microssistema coletivo, que
podem ser assim resumidas: sendo sucumbente a associação autora e não demonstrada a má-fé na propositura da ação, não há
condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais; comprovada a má-fé, a associação autora e os dirigentes
responsáveis pela propositura da ação serão condenados ao pagamento dessas verbas, apenados com o pagamento do décuplo das
custas, e ainda poderão responder por perdas e danos.
A justificativa para as consequências previstas em lei diante de ação coletiva proposta com má-fé é evidente:
“Fácil reconhecer que a intenção do legislador é evitar o desvirtuamento dessas ações coletivas: teme-se que elas venham propostas
com espírito emulativo, mal dissimulando intenções de cunho político ou de vingança pessoal. Em tais casos, o interesse público
ficaria duplamente desservido: a ação civil pública se prestaria para fins escusos ou valores subalternos, permanecendo desprotegido
o interesse metaindividual que deveria ser o leitmotiv da ação”254.
A condenação em razão de má-fé deve ser bem entendida, até porque, aplicada indistintamente, poderá afastar autores das
ações coletivas, o que deve ser sempre analisado com extremo cuidado.
Existe corrente doutrinária que defende que a propositura de lide temerária, por autor que não tenha tomado cuidados
medianos para a propositura da ação, já deve ser considerada como propositura com má-fé, passível da sanção processual255.
Inclusive, a primitiva redação do art. 17, caput, da LACP previa a “pretensão manifestamente infundada” como causa para a
aplicação da sanção.
Não parece ser a solução mais adequada, até porque a má-fé exigida pelos dispositivos legais ora analisados parece se referir à
atitude objetivamente pensada de utilização da ação coletiva com o único e exclusivo objetivo de gerar um prejuízo injustificado ao
réu. O dolo, portanto, afigura-se indispensável. O que se pune é o autor doloso, e não o desidioso ou ignorante, que, mesmo sem
qualquer objetivo escuso, ingressa com ação coletiva sem qualquer possibilidade de ter seu pedido acolhido. Nesse sentido, o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Desnecessidade de Prévio Inquérito Civil. Honorários advocatícios
indevidos. Lei 7.347/1985 (arts. 8.º, 9.º e 17). Súmula 7/STJ. 1. Compete ao Ministério Público facultativamente promover, ou não,
o inquérito civil (§ 1.º, art. 8.º, Lei 7.347/1985), procedimento administrativo e de caráter pré-processual, com atos e procedimentos
extrajudiciais. Não é, pois, cogente ou impositivo, dependendo a sua necessidade, ou não, das provas ou quaisquer elementos
informativos precedentemente coligidos. Existindo prévia demonstração hábil para o exercício responsável da ação civil pública, o
alvitre do seu ajuizamento, ou não, é do Ministério Público, uma vez que o inquérito não é imprescindível, nem condição de
procedibilidade. A decisão sobre a dispensa, ou não, está reservada ao Ministério Público, por óbvio, interditada a possibilidade de
lide temerária ou com o sinete da má-fé. 2. Existente fundamentação razoável, vivificados os objetivos e funções do órgão
ministerial, cuja participação é reputada de excepcional significância, tanto que, se não aparecer como autor, obrigatoriamente,
deverá intervir como custos legis (§ 1.º, art. 5.º, ref.), não se compatibiliza com o espírito da lei de regência, no caso da
improcedência da ação civil pública, atribuir-lhe a litigância de má-fé (art. 17, Lei ant., c/c o art. 115, Lei 8.078/1990), com a
condenação em honorários advocatícios. Demais, no caso, a pretensão não se mostra infundada, não revela propósito inadvertido ou
clavado pelo sentimento pessoal de causar dano à parte ré ou que a ação resultante de manifestação sombreada por censurável
iniciativa. Grampeia-se que a litigância de má-fé sempre reclama convincente demonstração. 3. Recurso parcialmente conhecido e
provido para derruir a condenação nos honorários advocatícios” (STJ – REsp 152.447/MG – Primeira Turma – Rel. Min. Milton
Luiz Pereira – j. 28.08.2001 – DJ 25.02.2002).