#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

Lima Marques, Herman Benjamin e Bruno Miragem, constitui uma regra de conduta. 21 Na mesma linha, conforme reconhece o
Enunciado n. 26 da Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, a boa-fé objetiva vem a ser a exigência de
um comportamento de lealdade dos participantes negociais, em todas as fases do negócio. A boa-fé objetiva tem relação direta com
os deveres anexos ou laterais de conduta, que são deveres inerentes a qualquer negócio, sem a necessidade de previsão no
instrumento. Entre eles merecem destaque o dever de cuidado, o dever de respeito, o dever de lealdade, o dever de probidade, o
dever de informar, o dever de transparência, o dever de agir honestamente e com razoabilidade. 22
Atualizando a obra, frise-se que a boa-fé objetiva também foi valorizada de maneira considerável pelo Novo Código de
Processo Civil, consolidando-se na norma a boa-fé objetiva processual. Nos termos do seu art. 5º, aquele que de qualquer forma
participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Em reforço, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre
si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC/2015, consagrador do dever de
colaboração processual). Destaque-se, também, a vedação das decisões-surpresa pelos julgadores, pois o art. 10 do Estatuto
Processual emergente enuncia que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do
qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Como se verá em outros trechos deste livro, tal regra tem aplicação para as relações de consumo, especialmente no caso de
reconhecimento de ofício da nulidade de cláusulas abusivas. Merece ser mencionada, ainda, a regra do art. 489, § 3º, do CPC/2015,
pelo qual a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o
princípio da boa-fé.
Na órbita consumerista, Claudia Lima Marques, Herman Benjamin e Bruno Miragem lecionam que a boa-fé objetiva tem três
funções básicas:
1ª)
2ª)
3ª)
Servir como fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os denominados deveres anexos, que serão por
nós oportunamente estudados (função criadora).
Constituir uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos (função limitadora).
Ser utilizada como concreção e interpretação dos contratos (função interpretadora).23
Os mesmos juristas demonstram que “boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações
sociais”. 24 Dessa forma, por esse princípio, exige-se no contrato de consumo o máximo de respeito e colaboração entre as partes,
devendo aquele que atua com má-fé ser penalizado por uma interpretação a contrario sensu, ou por sanções que estão previstas na
própria lei consumerista, como a decretação da nulidade do negócio ou a imputação da responsabilidade civil objetiva.
A boa-fé objetiva traz a ideia de equilíbrio negocial, que, na ótica do Direito do Consumidor, deve ser mantido em todos os
momentos pelos quais passa o negócio jurídico. Sobre o tema, o argentino Carlos Gustavo Vallespinos ensina que “en este ámbito
podemos señalar que la búsqueda del equilibrio negocial se manifiesta en la necesidad de un mayor intervencionismo estatal a la
hora de ponderar todo el fenómeno negocial entre consumidores o usuarios y los proveedores profesionales, es decidir abarcativo
desde la etapa previa al contrato, publicidad incluida, hasta el período poscontractual, pasando por lo atinente al contenido y
ejecución del contrato”.25
Verificadas tais conceituações, vejamos algumas regras que traduzem, na Lei 8.078/1990, a melhor expressão concreta do
princípio em análise.
De início, o art. 9º do CDC valoriza a boa-fé objetiva, ao prever o dever do prestador ou fornecedor de informar o consumidor
quanto ao perigo e à nocividade do produto ou serviço que coloca no mercado, visando à proteção da sua saúde e da sua segurança.
A imputação de responsabilidade objetiva, prevista nos arts. 12, 14 e 18 do Código Consumerista, traz as consequências
decorrentes do desrespeito a tal dever, havendo uma ampliação de responsabilidade, inclusive pela informação mal prestada. Em
tais hipóteses, a boa-fé objetiva é determinante para apontar a responsabilidade pré-contratual, decorrente da má informação, da
publicidade enganosa e abusiva.
Em relação aos meios de oferta, o Código Consumerista consagra normas de interessante conteúdo. Entre elas, o princípio da
boa-fé objetiva faz-se sentir no seu art. 31, que estabelece a necessidade de informações precisas quanto à essência, quantidade e
qualidade do produto ou do serviço; do mesmo modo, traz em seu bojo o regramento em questão, o que vem sendo observado na
prática, com a imposição de sanções específicas em casos em que se percebe a má-fé na fase de oferta do produto ou do serviço.
No Código de Direito do Consumidor, a valorização da boa-fé objetiva também pode ser visualizada pela proibição de publicidade
simulada, abusiva e enganosa, conforme os seus arts. 36 e 37, respectivamente.
Partindo para outro aspecto, o art. 39 do Código Consumerista estabelece o conceito de abuso de direito como precursor da
ilicitude do ato de consumo, em rol exemplificativo de situações, com a penalização civil de condutas cometidas pelos prestadores
e fornecedores que não agem de acordo com a boa-fé esperada nas relações pessoais.