#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

comando complementa esse tratamento, na linha do anterior, prescrevendo que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago
no tempo e modo contratados.
A ilustrar a exigência de tais requisitos para a retirada do nome do devedor em cadastros negativos, o STJ deduziu que “é
lícita a inscrição dos nomes de consumidores em cadastros de proteção ao crédito por conta da existência de débitos discutidos
judicialmente em processos de busca e apreensão, cobrança ordinária, concordata, despejo por falta de pagamento, embargos,
execução fiscal, falência ou execução comum na hipótese em que os dados referentes às disputas judiciais sejam públicos e, além
disso, tenham sido repassados pelos próprios cartórios de distribuição de processos judiciais às entidades detentoras dos cadastros
por meio de convênios firmados com o Poder Judiciário de cada estado da Federação, sem qualquer intervenção dos credores
litigantes ou de qualquer fonte privada. Os dados referentes a processos judiciais que não corram em segredo de justiça são
informações públicas nos termos dos art. 5º, XXXIII e LX, da CF, visto que publicadas na imprensa oficial, portanto de acesso a
qualquer interessado, mediante pedido de certidão, conforme autoriza o parágrafo único do art. 155 do CPC. Sendo, portanto,
dados públicos, as entidades detentoras de cadastros de proteção ao crédito não podem ser impedidas de fornecê-los aos seus
associados, sob pena de grave afronta ao Estado Democrático de Direito, que prima, como regra, pela publicidade dos atos
processuais. Deve-se destacar, nesse contexto, que o princípio da publicidade processual existe para permitir a todos o acesso aos
atos do processo, exatamente como meio de dar transparência à atividade jurisdicional. Além disso, o fato de as entidades
detentoras dos cadastros fornecerem aos seus associados informações processuais representa medida menos burocrática e mais
econômica tanto para os associados, que não precisarão se dirigir, a cada novo negócio jurídico, ao distribuidor forense para pedir
uma certidão em nome daquele com quem se negociará, quanto para o próprio Poder Judiciário, que emitirá um número menor de
certidões de distribuição, o que implicará menor sobrecarga aos funcionários responsáveis pela tarefa. O STJ, ademais, tem o
entendimento pacificado de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação
de devedor em banco de dados. Por fim, ressalve-se que, em se tratando de inscrição decorrente de dados públicos, como os de
cartórios de protesto de títulos ou de distribuição de processos judiciais, sequer se exige a prévia comunicação do consumidor.
Consequentemente, a ausência de precedente comunicação nesses casos não enseja dano moral. Precedente citado: REsp
866.198/SP, Terceira Turma, DJe 5/2/2007” (STJ – REsp 1.148.179/MG – Rel. Min. Nancy Andrigui – j. 26.02.2013).
Em suma, na opinião deste autor, a soma de tais requisitos afasta-se da ampla tutela esperada em benefício do consumidor,
tornando praticamente impossível a revisão de negócios abusivos e a retirada do nome do devedor do cadastro negativo em muitos
casos concretos.
8.2.3.
O cancelamento da inscrição
Quanto ao cancelamento da inscrição no banco de dados ou cadastro, o § 1° do art. 43 do CDC determina em sua parte final
que não podem os cadastros conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Em outras palavras, após
cinco anos da inscrição ocorrerá a sua caducidade, sendo o referido prazo de natureza decadencial do direito potestativo de
inscrição. Em complemento ao dispositivo legal, o teor da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça, de 2009, a saber: “A
inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos,
independentemente da prescrição da execução”.
A menção à prescrição ao final da ementa sumular representa incidência do § 5° do art. 43, segundo o qual, consumada a
prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito,
quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Desse modo, havendo
prescrição do débito correspondente, o nome do devedor deve ser retirado imediatamente do cadastro, sob as penas da lei. Se o
prazo prescricional do débito for maior do que os cinco anos, mesmo assim deve ocorrer o cancelamento, pelo respeito ao teto
temporal quinquenal estabelecido na norma consumerista em prol dos vulneráveis negociais.
Em complemento, conforme reconhece a jurisprudência superior nos precedentes que geraram a última súmula, “o prazo
prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva” (STJ – REsp 676.678/RS –
Quarta Turma – Rel. Min. Jorge Scartezzini – j. 18.11.2004 – DJ 06.12.2004, p. 338; STJ – REsp 631.451/RS – Terceira Turma –
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 26.08.2004 – DJ 16.11.2004, p. 278). A fim de esclarecer, a título ilustrativo, o
prazo prescricional para a execução de um cheque é de seis meses após a sua apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, Lei
7.357/1985). Todavia, mesmo sendo um título de crédito abstrato, o cheque pode estar estribado em um instrumento público ou
particular de confissão de dívida que encerra uma obrigação líquida, sujeito a um prazo prescricional de cobrança de cinco anos,
que vale para fins de interpretação do comando consumerista (art. 206, § 5º, inc. I, do CC/2002). Esclareça-se, para os devidos
fins, que o prazo prescricional de três anos, previsto na codificação privada para a cobrança de valores constantes em títulos de
crédito, somente tem incidência para os títulos atípicos, aqueles sem tratamento legal específico (arts. 206, § 3º, inc. VIII e 903 do