#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

O valor da indenização social foi fixado de ofício pelos julgadores, o que pode ocorrer em casos tais, por ser a matéria de
ordem pública. Como fundamento legal para tanto, por se tratar de questão atinente a direitos dos consumidores, cite-se o art. 1º do
Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser a Lei 8.078/1990 norma de ordem pública e interesse social. Sendo assim, toda a
proteção constante da Lei Consumerista pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, inclusive o seu art. 6º, inc. VI, que trata dos
danos morais coletivos e dos danos sociais ou difusos, consagrando o princípio da reparação integral dos danos na ótica
consumerista.
Por oportuno, anote-se que, quando da VI Jornada de Direito Civil, realizada em 2013, foi feita proposta de enunciado
doutrinário com o seguinte teor: “É legítimo ao juiz reconhecer a existência de interesse coletivo amplo em ação individual,
condenando o réu a pagar, a título de dano moral e em benefício coletivo, valor de desestímulo correspondente à prática lesiva
reiterada de que foi vítima o autor da ação”. A proposta, formulada por Adalberto Pasqualotto, não foi aprovada por uma pequena
margem de votos, infelizmente.
Apesar dessa não aprovação, acredita-se que o seu teor pode ser perfeitamente aplicável na atualidade, sendo o tema dos danos
sociais uma das atuais vertentes de avanço da matéria de responsabilidade civil. Em complemento, ressalte-se que há proposta de
inclusão de norma no sentido de se admitir expressamente toda a proteção consumerista de ofício pelo juiz, conforme o Projeto de
Lei 281/2012. Nesse contexto, o art. 5º do CDC ganharia mais um inciso, estabelecendo como novo instrumento da Política
Nacional das Relações de Consumo, “o conhecimento de ofício pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo em curso e
assegurado o contraditório, de violação a normas de defesa do consumidor”.
A propósito dessa proposta de alteração, pontue-se que há entendimento da 2º Seção do Superior Tribunal de Justiça pela
impossibilidade do conhecimento de ofício dos danos sociais ou difusos em demandas em curso no Juizado Especial Cível. Nos
termos do acórdão proferido em reclamação perante o Tribunal da Cidadania, “na espécie, proferida a sentença pelo magistrado de
piso, competia à Turma Recursal apreciar e julgar o recurso inominado nos limites da impugnação e das questões efetivamente
suscitadas e discutidas no processo. Contudo, ao que se percebe, o acórdão reclamado valeu-se de argumentos jamais suscitados
pelas partes, nem debatidos na instância de origem, para impor ao réu, de ofício, condenação por dano social. Nos termos do
Enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos devem
ser reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas. Assim, ainda que o autor da ação tivesse apresentado pedido de
fixação de dano social, há ausência de legitimidade da parte para pleitear, em nome próprio, direito da coletividade” (STJ – Rcl
13.200/GO – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Segunda Seção – j. 08.10.2014 – DJe 14.11.2014).
Essa posição fica em xeque nos casos envolvendo órgãos colegiados comuns, como ocorreu naquela decisão do Tribunal
Paulista, antes exposta. Vejamos como a jurisprudência superior irá se pronunciar no futuro, especialmente em demandas que
envolvam matéria de ordem pública, caso da tutela dos consumidores.
Partindo para o último exemplo a respeito dos danos sociais, do ano de 2016, merece destaque decisum do STJ que condenou
empresa de cigarro por publicidade abusiva dirigida ao público infantojuvenil. O julgado faz menção a danos morais coletivos,
quando na verdade trata de danos sociais ou difusos, pois os valores da condenação são direcionados ao fundo de proteção dos
direitos dos consumidores do Distrito Federal. Lamenta-se a redução do quantum debeatur, de R$ 14.000.000,00 – conforme
condenação no TJDF –, para apenas R$ 500.000,00.
Conforme a ementa, “os fatos que ensejaram a presente demanda ocorreram anteriormente à edição e vigência da Lei nº
10.167/2000 que proibiu, de forma definitiva, propaganda de cigarro por rádio e televisão. Com efeito, quando da veiculação da
propaganda vigorava a Lei nº 9.294/96, cuja redação original restringia entre 21h00 e 06h00 a publicidade do produto. O texto
legal prescrevia, ainda, que a publicidade deveria ser ajustada a princípios básicos, não podendo, portanto, ser dirigida a crianças
ou adolescentes nem conter a informação ou sugestão de que o produto pudesse trazer bem-estar ou benefício à saúde dos seus
consumidores. Isso consta dos incisos II e VI do § 1º, art. 3º da referida lei. (…). A teor dos artigos 36 e 37, do CDC, nítida a
ilicitude da propaganda veiculada. A uma, porque feriu o princípio da identificação da publicidade. A duas, porque revelou-se
enganosa, induzindo o consumidor a erro porquanto se adotasse a conduta indicada pela publicidade, independente das
consequências, teria condições de obter sucesso em sua vida. Além disso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão
recorrido, o qual concluiu, após realização de contundente laudo pericial, pela caracterização de publicidade enganosa e, por
conseguinte, identificou a responsabilidade da ora recorrente pelos danos suportados pela coletividade, sem dúvida demandaria a
exegese do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão da inexistência de uma
mensagem clara, direta que pudesse conferir ao consumidor a sua identificação imediata (no momento da exposição) e fácil (sem
esforço ou capacitação técnica), reputa-se que a publicidade ora em debate, de fato, malferiu a redação do art. 36, do CDC e,
portanto, cabível e devida a reparação dos danos morais coletivos. (…)” (STJ – REsp 1.101.949/DF – Quarta Turma – Rel. Min.
Marco Buzzi – j. 10.05.2016 – DJe 30.05.2016).