#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

equisitos para a caracterização do empresário, in verbis: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Na doutrina empresarial, merecem atenção os
comentários no sentido de que não se pode falar em atividade quando há o ato ocasional de alguém, mas, sim, em relação àquele
que atua “de modo sazonal ou mesmo periódico, porquanto, neste caso, a regularidade dos intervalos temporais permite que se
entreveja configurada a habitualidade”. 7 A mesma conclusão serve para a relação de consumo, visando a caracterizar o fornecedor
de produtos ou prestador de serviços, em um mais um diálogo de complementaridade entre o CDC e o CC/2002.
Ato contínuo de estudo, a atividade desenvolvida deve ser tipicamente profissional, com intuito de lucro direto ou vantagens
indiretas. 8 A norma descreve algumas dessas atividades, em rol meramente exemplificativo (numerus apertus), eis que a Lei
Consumerista adotou um modelo aberto como regra dos seus preceitos. Vejamos, com as devidas exemplificações:
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Atividade de produção – caso dos fabricantes de gêneros alimentícios industrializados.
Atividade de montagem – hipótese das montadoras de automóveis nacionais ou estrangeiras.
Atividade de criação – situação de um autor de obra intelectual que coloca produtos no mercado.
Atividade de construção – caso de uma construtora e incorporadora imobiliária.
Atividade de transformação – comum na panificação das padarias, supermercados e afins.
Atividade de importação – como no caso das empresas que trazem veículos fabricados em outros países para vender
no Brasil.
Atividade de exportação – caso de uma empresa nacional que fabrica calçados e vende seus produtos no exterior.
Atividades de distribuição e comercialização – de produtos e serviços de terceiros ou próprios, desenvolvidas, por
exemplo, pelas empresas de telefonia e pelas grandes lojas de eletrodomésticos.
Por fim, em um sentido de ampliação ainda maior, a doutrina construiu a ideia do fornecedor equiparado. A partir da tese de
Leonardo Bessa, tal figura seria um intermediário na relação de consumo, com posição de auxílio ao lado do fornecedor de
produtos ou prestador de serviços, caso das empresas que mantêm e administram bancos de dados dos consumidores.9 A categoria
conta com o apoio da nossa melhor doutrina, caso de Claudia Lima Marques, que cita o seu exemplo do estipulante profissional ou
empregador dos seguros de vida em grupo e leciona:
“A figura do fornecedor equiparado, aquele que não é fornecedor do contrato principal de consumo, mas é intermediário, antigo
terceiro, ou estipulante, hoje é o ‘dono’ da relação conexa (e principal) de consumo, por deter uma posição de poder na relação outra
com o consumidor. É realmente uma interessante teoria, que será muito usada no futuro, ampliando – e com justiça – o campo de
aplicação do CDC”. 10
A construção, do mesmo modo, conta com a adesão deste autor, sendo certo que há decisão do Tribunal Mineiro que
equiparou o órgão que mantém o cadastro à instituição financeira em relação de consumo:
“Indenização. Fornecedor. Contratação de empréstimo e financiamento. Fraude. Negligência. Injusta negativação. Dano moral.
Montante indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Prequestionamento. Age negligentemente o fornecedor, equiparado à
instituição financeira, que não prova ter tomado todos os cuidados necessários, a fim de evitar as possíveis fraudes cometidas por
terceiro na contratação de empréstimos e financiamentos. (…)” (TJMG – Apelação cível 1.0024.08.958371-0/0021, Belo Horizonte
– Nona Câmara Cível – Rel. Des. José Antônio Braga – j. 03.11.2009 – DJEMG 23.11.2009).
Mais recentemente, na mesma linha, o Tribunal do Paraná aplicou o conceito de fornecedor equiparado para o agente
financeiro, responsável pelo empréstimo visando à aquisição do bem de consumo. Do negócio decorreu a inscrição indevida do
consumidor no cadastro de inadimplentes, o que gerou a responsabilização solidária dos dois envolvidos na contratação. Nos
termos da ementa: “Aplicação do CDC. Fornecedor equiparado. Inversão do ônus da prova. Fatos aduzidos na inicial não refutados
pela ré. Apelação (2). Agente financeiro. Integrante da cadeia de fornecedores do produto. Mútuo coligado à compra e venda.
Responsabilização solidária pelos danos decorrentes da relação jurídica comerciante consumidor. Inscrição indevida nos órgãos de
restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa. Prescindibilidade da comprovação do dano. Cobrança abusiva. Inversão do ônus da
prova. Fatos adesivo. Autora. Majoração dos danos morais. Pedido não acolhido. Responsabilização autônoma da terceira ré que
aumenta o valor a ser recebido pela autora. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Juros contados da
citação. Devolução do sofá. Impossibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Parcelas quitadas não foram objeto do pedido
inicial. Apelação Cível 1 e Recurso adesivo conhecidos e parcialmente providos. Apelação Cível 2 conhecida e não provida”
(TJPR – Apelação Cível 1284659-8, Londrina – Oitava Câmara Cível – Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira – DJPR
24.02.2015, p. 335).