#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

Pois bem, em 2016, a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania rediscutiu o teor da sumular, por iniciativa do Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino. Porém, lamentavelmente, não só confirmou o seu teor, como também ampliou a sua aplicação aos credores,
sendo certo que os seus precedentes somente diziam respeito aos órgãos mantenedores de cadastros.
Nos termos da publicação constante do Informativo n. 583 do STJ, “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro
de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao
cancelamento. A Súmula n. 385 do STJ prevê que ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização
por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento’. O fundamento dos precedentes da
referida súmula – ‘quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do
nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito’ (REsp 1.002.985/RS, Segunda Seção, DJe 27/8/2008) –, embora
extraídos de ações voltadas contra cadastros restritivos, aplica-se também às ações dirigidas contra supostos credores que
efetivaram inscrições irregulares. Ressalte-se, todavia, que isso não quer dizer que o credor não possa responder por algum outro
tipo de excesso. A anotação irregular, já havendo outras inscrições legítimas contemporâneas, não enseja, por si só, dano moral.
Mas o dano moral pode ter por causa de pedir outras atitudes do suposto credor, independentemente da coexistência de anotações
regulares, como a insistência em uma cobrança eventualmente vexatória e indevida, ou o desleixo de cancelar, assim que ciente do
erro, a anotação indevida. Portanto, na linha do entendimento consagrado na Súmula n. 385, o mero equívoco em uma das diversas
inscrições não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever de suprimir a inscrição indevida” (STJ – REsp 1.386.424/MG –
Segunda Seção – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti – j. 27.04.2016 – DJe
16.05.2016).
Em suma, a ementa de resumo, além de ser confirmada, recebeu uma interpretação ampliativa, devendo assim ser considerada
para os devidos fins práticos, infelizmente.
A encerrar o presente tópico, é interessante verificar qual o prazo que tem o consumidor para pleitear a reparação de danos
pela inscrição indevida em cadastro negativo. Prima facie, poder-se-ia pensar na aplicação do prazo prescricional de cinco anos do
art. 27 do CDC, caracterizando-se, em casos tais, um fato do serviço. Muitos arestos julgam desse modo (por todos: TJRS –
Apelação Cível 555907-44.2010.8.21.7000 – Canoas – Vigésima Terceira Câmara Cível – Rel. Des. Niwton Carpes da Silva – j.
11.09.2012 – DJERS 24.09.2012; TJPE – Processo 0020495-37.2011.8.17.0000 – Quinta Câmara Cível – Rel. Des. Itabira de Brito
Filho – j. 30.11.2011 – DJEPE 07.12.2011, p. 962; TJSP – Apelação 0148630-14.2008.8.26.0100 – Acórdão 4853747 – São Paulo
– Vigésima Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Rebello Pinheiro – j. 22.11.2010 – DJESP 13.01.2011; TJMG – Apelação Cível
0510996-23.2009.8.13.0074 – Bom Despacho – Décima Sexta Câmara Cível – Rel. Desig. Des. José Marcos Vieira – j.
20.10.2010 – DJEMG 03.12.2010).
Não obstante tal visão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu anteriormente pela aplicação do prazo geral de prescrição de
dez anos do Código Civil para a hipótese de inscrição indevida, subsumindo o art. 205 da codificação privada:
“Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo
extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que
fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, V,
do Código Civil. 1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se
confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27
do CDC. 2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data
em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da ‘actio nata’, o direito de pleitear a indenização
surge quando constatada a lesão e suas consequências. 3. A violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais, laterais,
ou acessórios do contrato – tais como a cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as
partes –, implica responsabilidade civil contratual, como leciona a abalizada doutrina com respaldo em numerosos precedentes desta
Corte, reconhecendo que, no caso, a negativação caracteriza ilícito contratual. 4. O caso não se amolda a nenhum dos prazos
específicos do Código Civil, incidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205, do mencionado Diploma. 5.
Recurso especial não provido” (STJ – REsp 1.276.311/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – j. 20.09.2011 – DJe
17.10.2011).
Como se pode perceber, o aresto considera a inscrição indevida como defeito do serviço e violação dos deveres anexos
relativos à boa-fé objetiva, que não se enquadrariam no tipo descrito pelo art. 27 do Código Consumerista. Ademais, considerou
como termo inicial do prazo a data da ciência da informação desabonadora, o que é correta aplicação da teoria da actio nata, em
sua faceta subjetiva.
A busca de um prazo maior, previsto no Código Civil, para demanda proposta pelo consumidor, constitui exemplo típico de
incidência do diálogo das fontes, inicialmente pela ausência de regulamentação no CDC. Ademais, segue-se a clara tendência de se
tutelar o vulnerável negocial, dando-lhe um prazo mais favorável.