#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018-RS, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601-AP, Primeira
Turma, DJe 4/2/2014; e EDcl no REsp 1.313.062-PR, Terceira Turma, DJe 5/9/2013)” (Informativo 568/STJ – 1.ª Seção – REsp
1.388.000/PR – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – Rel. para acórdão Min. Og Fernandes – j. 26.08.2015 – DJe 12.04.2016.
11.9.2.
Legitimidade ativa
Naturalmente, o autor da ação coletiva terá legitimidade para a execução. É, inclusive, esse sujeito que costuma executar a
sentença, não sendo comum que outro legitimado, que não tenha participado da fase de conhecimento como autor, dê início à fase
executiva. Não é normal que um legitimado que teve todo o trabalho em obter uma sentença condenatória deixe de se interessar
justamente no momento da satisfação do direito. Apesar dessa realidade, é indiscutível que outros legitimados previstos nos arts. 5º
da LACP e 82 do CDC, que não tenham composto o polo ativo da ação coletiva na fase de conhecimento, também sejam
legitimados ativos para o cumprimento de sentença.
O mesmo pode se dizer da execução de título executivo extrajudicial. Apesar de ser comum que o próprio legitimado coletivo
que participou da formação do título seja o exequente na hipótese de inadimplemento obrigacional, não existe qualquer
impedimento para que outro legitimado coletivo ingresse com a execução. Nesse sentido, deve-se lamentar a mudança de
entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade do Ministério Público de executar decisão do Tribunal de
Contas do Estado com vista a ressarcir o erário319. O entendimento parte da equivocada premissa de que nesse caso o Ministério
Público atuaria em favor do órgão público (execução individual), quando na realidade sua atuação se dá em prol da coletividade
(execução coletiva).
A indisponibilidade de execução de título executivo judicial no âmbito da tutela coletiva é a regra, de forma que, não sendo
executada a sentença coletiva de procedência pelo autor ou por outro colegitimado dentro de certo prazo legal, caberá ao Ministério
Público o dever funcional de fazê-lo. A justificativa é simples: evitar que um eventual conluio do autor com o réu, ou mesmo um
desinteresse de outros legitimados em executar a decisão, seja capaz de frustrar a proteção de um direito transindividual já
reconhecido por decisão judicial.
O art. 16 da Lei 4.717/1965, que prevê o dever funcional do Ministério Público de executar a decisão judicial, decorridos 60
dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância (melhor seria dizer acórdão de segundo grau), em razão da
inércia do cidadão autor e de outros cidadãos, vai no mesmo sentido do art. 15 da Lei 7.347/1985, que prevê ser dever funcional do
Ministério Público a execução em 60 dias do trânsito em julgado, caso não a execute o autor ou outro colegitimado.
Ainda que a obrigatoriedade de propositura da execução pelo Ministério Público seja a tônica do sistema da tutela coletiva, é
preciso observar importante distinção entre as duas regras legais mencionadas. Enquanto na ação popular o prazo de 60 dias tem
seu termo inicial na prolação da decisão de procedência do segundo grau, na ação civil pública a contagem do mesmo prazo só tem
início com o trânsito em julgado da sentença de procedência. Significa que o Ministério Público somente tem o dever funcional de
executar uma sentença proferida em ação civil pública de forma definitiva, enquanto na ação popular, ainda que pendente de
julgamento recurso especial e/ou extraordinário, haverá dever funcional do Ministério Público em executar provisoriamente a
sentença.
Mesmo que se reconheça o nobre objetivo de se fazer cumprir uma sentença popular a partir do momento em que ela passa a
gerar efeitos no processo, mesmo que não seja definitiva em razão da pendência de recurso, não entendo correto imputar ao
Ministério Público um dever funcional em executar a sentença provisoriamente. Ninguém tem o dever de executar provisoriamente,
sendo sempre admissível que se aguarde o momento em que a decisão torna-se definitiva, após o trânsito em julgado, em razão da
teoria do risco-proveito aplicável ao cumprimento provisório da sentença.
Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que o cumprimento provisório de sentença corre por conta e responsabilidade do exequente,
em nítida aplicação da teoria do risco-proveito. Significa que o cumprimento provisório de sentença é uma opção benéfica ao
exequente, já que permite, senão a satisfação do direito, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos. Entretanto, os
riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que estará obrigado a ressarcir o executado por todos os danos
(materiais, morais, processuais) advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso
pendente de julgamento. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de modo que o elemento “culpa” é irrelevante para a sua
configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos e o nexo de causalidade com a execução provisória.
Significa que, na ação popular, não se pode impor um dever ao Ministério Público que acarretará um risco de prejuízo aos
cofres públicos, porque os danos suportados pelo executado provisório nesse caso serão cobrados do Estado. É até mesmo um
contrassenso, em uma ação em que se busca a tutela do patrimônio público, exigir do Ministério Público a adoção de uma conduta
que poderá resultar em prejuízo a esse mesmo patrimônio que se buscava tutelar. Portanto, ainda que exista expressa previsão a
respeito na Lei 4.717/1965, parece ser preferível a aplicação do art. 15 da Lei 7.347/1985.
Reconheço que o entendimento ora defendido não encontra amparo nos tribunais, e o Superior Tribunal de Justiça não só