#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

prática, da natureza do direito defendido em juízo.
Quando uma ação civil pública é proposta para reparar os danos de consumidores que se vitimaram num acidente em
transporte oferecido por uma empresa turística, cada qual dos consumidores lesados terá um direito individual de reparação, que,
uma vez somados, poderão resultar num direito individual homogêneo. Por outro lado, quando numa ação civil pública se pretende
condenar o réu a modificar a propaganda de um produto, em razão das informações incorretas que contém, toda a coletividade será
beneficiada com a eventual condenação, sendo nítida a natureza transindividual do direito tutelado nesse caso. E, ainda, se é
buscada numa ação civil pública a mudança na grade curricular de uma escola, todos os alunos que lá estudam serão beneficiados
ou prejudicados pela mudança, mas será inviável a modificação curricular somente para alguns dos alunos e para outros não.
A distinção entre o direito individual homogêneo e o difuso e coletivo parece ter grandes repercussões práticas: (i) a
legitimidade tem pequena diferença no tocante ao Ministério Público, que possui legitimidade ampla nos direitos transindividuais e
encontra alguma limitação na defesa do direito individual homogêneo; (ii) não se admitirá numa ação individual a defesa de
direitos difusos e coletivos, o mesmo não ocorrendo com o direito individual homogêneo; (iii) no direito individual homogêneo é
admissível o ingresso de qualquer titular de direito como assistente litisconsorcial do autor, o que não se admite nos direitos difusos
e coletivos; (iv) a liquidação e execução seguirão regras procedimentais totalmente diferentes, conforme amplamente analisado nos
itens 11.8 e 11.9.
Entretanto, como bem anotado pela melhor doutrina, não há somente diferenças entre os direitos transindividuais, em especial
o coletivo, e o direito individual homogêneo. Nessas duas espécies de direito existirá um grupo, classe e categoria de pessoas,
sendo a determinação, ou quando muito a determinabilidade desses sujeitos, um elemento comum a essas duas espécies de
direito60.
Apesar das diferenças entre os direitos tuteláveis pelo microssistema coletivo, conforme ensina a melhor doutrina, é possível a
cumulação de todos eles, ou de dois deles, num mesmo processo, desde que respeitadas as exigências processuais específicas de
cada um deles 61 . Dessa forma, é possível, por exemplo, numa mesma ação civil pública se pedir a condenação do réu a parar de
veicular propaganda enganosa (direito difuso), bem como a condenação ao ressarcimento de todos os consumidores que foram
prejudicados por terem acreditado na propaganda (direito individual homogêneo).
E, por fim, ainda seguindo as lições de autorizada doutrina, é possível que de uma mesma situação fático-jurídica derivem
direitos coletivos lato sensu de diferentes espécies:
“Outra confusão recorrente precisa ser desfeita: o mesmo interesse não pode ser simultaneamente difuso, coletivo e individual
homogêneo. O que pode ocorrer é que uma única combinação de fatos, sob uma única relação jurídica, venha a provocar o
surgimento de interesses transindividuais de mais de uma categoria, os quais podem até mesmo ser defendidos na mesma ação civil
pública ou coletiva”62.
11.2.7. Direitos individuais indisponíveis
Conforme exposto anteriormente, apesar de o microssistema coletivo se preocupar com a tutela de direitos transindividuais e
individuais, nesse segundo caso – direitos individuais homogêneos – há uma prevalência da dimensão coletiva sobre a dimensão
individual, inclusive sob o aspecto subjetivo, o que exigirá uma quantidade razoável de titulares de direitos individuais de origem
comum a justificar a aplicação das regras procedimentais do microssistema coletivo.
Ocorre, entretanto, que em três passagens legais que versam sobre o direito coletivo lato sensu, e mais precisamente sobre a
aplicabilidade do microssistema coletivo, encontra-se a tutela de direitos individuais puros, de natureza indisponível, que podem
até mesmo ter apenas um sujeito como titular. Trata-se do art. 201, V, da Lei 8.069/1990 (ECA) e art. 74, I, da Lei 10.741/2001
(Estatuto do Idoso), que expressamente atribuem legitimidade ao Ministério Público na tutela de direitos individuais indisponíveis
por meio de instrumentos exclusivos do microssistema coletivo: inquérito civil e ação civil pública, e do art. 3.º, caput, da Lei
7.853/1989, com redação dada pelo art. 98 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoas com Deficiência), que prevê legitimidade ainda
mais ampla.
Conforme já tive oportunidade de afirmar, será objeto de tutela por meio do microssistema coletivo a espécie de direito que o
legislador desejar, sendo ele transindividual ou individual. Nas hipóteses ora analisadas, entretanto, não vejo qualquer sentido
lógico ou jurídico que legitime a aplicação das especiais e diferenciadas regras do microssistema coletivo a direitos essencialmente
individuais, ainda que indisponíveis e de titularidade de idosos, crianças e adolescentes. Entendo que se trata de ampliação indevida
e injustificável, mas não se pode deixar de reconhecer a opção legislativa.
O que não parece correto é tentar explicar a tutela processual coletiva de direito individual indisponível adequando essa
espécie de direito ao direito individual homogêneo. Essa indevida confusão, notada em julgamentos do Superior Tribunal de
Justiça63, é absolutamente indesejável porque não distingue os elementos objetivos e subjetivos dos direitos materiais. Ser