#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

evento que ocasionou os alegados danos morais, não há que se lhes imputar qualquer responsabilidade, sendo certo que esta deve
ser atribuída, com exclusividade, em hipóteses tais, a quem praticou a conduta danosa, ensejando, assim, o reconhecimento do fato
de terceiro, excludente do nexo de causalidade e, em consequência, do dever de indenizar (art. 14, § 3º, inc. II, CDC)” (STJ – REsp
1.133.731/SP – Rel. Min. Marco Buzzi – Quarta Turma – j. 12.08.2014 – DJe 20.08.2014).
Cumpre anotar que as decisões superiores acabam por reformar entendimento do Tribunal Paulista, que, muitas vezes, julga
pela responsabilidade do shopping center e da empresa de cinema: “Indenização por danos morais e materiais. Homicídio ocorrido
em cinema localizado dentro de shopping center. Responsabilidade solidária do empreendedor e do lojista decorrente da relação de
consumo estabelecida entre o consumidor e aquelas pessoas. Estabelecimentos que angariam frequentadores em razão da
segurança que oferecem. Verba fixada, entretanto, que se mostra exagerada quanto a um aspecto. Recursos das rés e das autoras
parcialmente providos” (TJSP – Apelação com revisão 3850464300 – Sétima Câmara de Direito Privado – Rel. Arthur Del
Guércio – j. 23.11.2006). Com o devido respeito, há uma ampliação exagerada da responsabilidade dos entes privados quando, na
verdade, quem deveria responder seriam os entes públicos, pela flagrante falta de segurança. A questão passa por uma necessária
revisão da responsabilidade civil estatal, diante da falsa premissa da responsabilidade subjetiva estatal, por omissão dos entes e
agentes públicos.66
Superado esse interessante e atual debate, ilustre-se que o conceito de fortuito externo é aplicado para afastar o dever de
reparar em casos de eventos da natureza sem relação com o objetivo do fornecimento ou prestação. Nessa linha, decisão do
Tribunal Paulista, em situação envolvendo danos a consumidor equiparado ou bystander:
“Queda de painel publicitário diante de vendaval. O fortuito externo exclui a obrigação de indenizar e, no caso, não se constatou que
a queda do objeto se deu em virtude de falha de sustentação, mas, sim, de força anormal e inevitável de fenômeno da natureza.
Vítimas que sofreram danos de natureza leve. Improcedência mantida. Não provimento, prejudicado o agravo retido” (TJSP –
Apelação 482.081.4/0 – Acórdão 3334021, Osasco – Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani – j.
16.10.2008 – DJESP 17.12.2008).
Por outra via, a ideia de fortuito interno vem sendo aplicada pela inteligência jurisprudencial para não excluir a
responsabilidade civil, mormente em fatos concretos de negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes:
“Dano moral. Nítida a hipossuficiência do consumidor, que não tem como fazer a prova de que não contratou com a ré. Indevida
negativação de nome de consumidor junto a banco de dados de proteção ao crédito. Ocorrência de fortuito interno, que se incorpora
ao risco da atividade de fornecimento de serviços de massa. Danos morais in re ipsa decorrentes da negativação. Critérios para
mensuração. Funções punitiva e ressarcitória. Montante fixado em patamar razoável. Recurso provido em parte, apenas para alterar
o índice de correção monetária do valor indenizatório” (TJSP – Apelação Cível 490.260.4/0 – Acórdão 3509627, São Paulo –
Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Francisco Loureiro – j. 05.03.2009 – DJESP 30.03.2009).
Do Superior Tribunal de Justiça pode ainda ser destacado julgado que concluiu pelo fortuito interno em caso de acidente
ocorrido em excursão do colégio. A ementa é interessante, por revelar uma hipótese que muito ocorre na prática. Vejamos:
“Civil e processual civil. Acidente ocorrido com aluno durante excursão organizada pelo colégio. Existência de defeito. Fato do
serviço. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de responsabilidade. 1. É incontroverso no caso que o serviço prestado
pela instituição de ensino foi defeituoso, tendo em vista que o passeio ao parque, que se relacionava à atividade acadêmica a cargo
do colégio, foi realizado sem a previsão de um corpo de funcionários compatível com o número de alunos que participava da
atividade. 2. O Tribunal de origem, a pretexto de justificar a aplicação do art. 14 do CDC, impôs a necessidade de comprovação de
culpa da escola, violando o dispositivo ao qual pretendia dar vigência, que prevê a responsabilidade objetiva da escola. 3. Na
relação de consumo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, como na hipótese em apreço,
permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o
rompimento do nexo causal. 4. Os estabelecimentos de ensino têm dever de segurança em relação ao aluno no período em que
estiverem sob sua vigilância e autoridade, dever este do qual deriva a responsabilidade pelos danos ocorridos. 5. Face as
peculiaridade do caso concreto e os critérios de fixação dos danos morais adotados por esta Corte, tem-se por razoável a condenação
da recorrida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. 6. A não realização do necessário cotejo
analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas,
implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 7. Recursos especiais conhecidos
em parte e, nesta parte, providos para condenar o réu a indenizar os danos morais e materiais suportados pelo autor” (STJ – REsp
762.075/DF – Quarta Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 16.06.2009 – DJe 29.06.2009).
O fortuito interno ainda é aplicado em julgados acerca do apagão aéreo, o qual atingiu o País em época recente, trazendo a
conclusão de responsabilidade da empresa aérea, pois se ingressa nos riscos do empreendimento (veja-se: TJSP – Apelação
991.09.028950-2 – Acórdão 4753638, São Paulo – Décima Oitava Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Rubens Cury – j.