#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

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8.2.4. A reparação dos danos nos casos de inscrição indevida do nome do devedor. Crítica à Súmula 385 do STJ. Prazo para se pleitear a reparação Como ficou claro, matéria de grande relevância prática é a relativa à inscrição indevida do nome do devedor nos cadastros negativos. Apesar de sua notória caracterização como ilícito puro, o presente autor entende que o melhor enquadramento da hipótese é como abuso de direito, por quebra da boa-fé objetiva e da função social. Serve como luva, portanto, o art. 187 do CC/2002, em diálogo das fontes (“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”). Como outrora exposto nesta obra, a inscrição do nome do devedor por parte do credor, quando a dívida efetivamente existe, constitui exercício regular de direito, a afastar o ilícito civil (art. 188, inc. II, do CC/2002). Daí decorre a correta dedução de que, se a dívida inexiste e a inscrição é feita, presente está o exercício irregular do direito de crédito. Consigne-se que várias decisões jurisprudenciais aplicam corretamente o conceito de abuso de direito em casos tais (ver: TJMG – Apelação Cível 0189607- 96.2009.8.13.0028, Andrelândia – Décima Oitava Câmara Cível – Rel. Desig. Des. Arnaldo Maciel – j. 23.11.2010 – DJEMG 13.12.2010; TJRS – Apelação Cível 70035809540, Porto Alegre – Décima Sexta Câmara Cível – Rel. Des. Paulo Sergio Scarparo – j. 24.06.2010 – DJERS 01.07.2010; TJBA – Recurso 59714-7/2002-1 – Segunda Turma Recursal – Rel. Juíza Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo – DJBA 09.10.2009; TJRJ – Apelação 2009.001.15841 – Décima Sétima Câmara Cível – Rel. Des. Raul Celso Lins e Silva – DORJ 29.04.2009, p. 204; TJDF – Apelação Cível 2007.06.1.002814-8 – Acórdão 281232 – Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juiz Alfeu Machado – DJU 18.09.2007, p. 150). A configuração da hipótese como abuso de direito serve para reforçar a responsabilidade objetiva ou sem culpa no caso de inscrição indevida, além da incidência de vários preceitos do CDC. A propósito da natureza dessa responsabilização, na VI Jornada de Direito Civil (2013), aprovou-se o Enunciado n. 553 do CJF/STJ, in verbis: “nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva”. Feita tal pontuação, na esteira dos acórdãos antes citados, vale dizer que a inscrição indevida não está caracterizada somente nas hipóteses em que a dívida inexiste ou é inválida, mas também quando não há a comunicação prévia por parte do órgão que mantém o cadastro, em desrespeito à citada Súmula 359 do STJ. Há que se falar igualmente em manutenção indevida do nome em cadastro, quando a dívida é paga ou quando expirado o prazo máximo de conservação do nome por cinco anos, conforme antes estudado. Em resumo, pode-se dizer que a inscrição indevida está presente sempre que não houver um justo motivo ou fundamento como alicerce da atuação. Em todos os casos, como os cadastros de consumidores lidam como o nome, direito da personalidade com proteção fundamental, é correto entender que os danos imateriais presentes são presumidos ou in re ipsa. A presunção é relativa, cabendo prova em contrário, por parte do fornecedor ou prestador (inversão do ônus da prova automática). Em relação aos danos materiais sofridos, devem eles ser provados, nos termos do art. 402 do CC/2002, salvo os casos em que há pedido de inversão do ônus da prova por parte do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No que concerne à presença de danos morais presumidos no caso de inscrição indevida, podem ser encontrados vários julgados do Superior Tribunal de Justiça, inclusive recentes, que fazem incidir a presunção tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. Por todos, a fim de ilustrar: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Danos morais. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Caracterização in re ipsa dos danos. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova (Precedente: REsp 1059663/MS – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe 17.12.2008). 3. Na via especial, somente se admite a revisão do valor fixado pelas instâncias de ampla cognição, a título de indenização por danos morais, quando estes se revelem nitidamente ínfimos ou exacerbados, extrapolando, assim, os limites da razoabilidade. Na hipótese dos autos, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixado pelo Tribunal de origem, apresenta-se nitidamente irrisório, justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Quantum majorado para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), montante que se mostra mais adequado para confortar moralmente a ofendida e desestimular a empresa ofensora de práticas desta natureza. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ – AgRg no Ag 1.152.175/RJ – Terceira Turma – Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina – j. 03.05.2011 – DJe 11.05.2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dívida oriunda de lançamento de encargos em conta corrente inativa. Dano moral. Valor da condenação. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de
inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ – AgRg no Ag 1.379.761/SP – Quarta Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 26.04.2011 – DJe 02.05.2011). “Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Valor da reparação. Critérios para fixação. Controle pelo STJ. Possibilidade. Redução do quantum. I. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (…). III. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciandose o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso especial provido” (STJ – REsp 1.105.974/BA – Terceira Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti – j. 23.04.2009 – DJe 13.05.2009). A questão se consolidou de tal forma que passou a compor a ferramenta Jurisprudência em Teses, do Tribunal da Cidadania. Conforme a premissa 1, publicada na sua Edição n. 59, que trata do Cadastro de Inadimplentes, “a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa”. Porém, conforme a tese 19, publicada no mesmo canal e com importante ressalva, não existindo a anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos ou in re ipsa. Pelo sistema de presunção existente, sempre causou grande estranheza a Súmula 385 daquela Corte Superior, segundo a qual “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A súmula está estabelecendo que, se a pessoa, física ou jurídica, já tiver uma inscrição anterior, de valor devido, não caberá indenização imaterial pela inscrição indevida, o que representa uma volta ao sistema de investigação da presença do dano imaterial. Como bem aponta Cláudia Lima Marques, que mais uma vez critica com razão entendimento sumulado do STJ, “a Súmula 385 acabou por criar excludente para o fornecedor que efetivamente erra e ainda uma escusa de antemão de todos os erros dos fornecedores e da abertura de cadastros irregulares (que ficam sem qualquer punição), caso o consumidor tenha um – e somente um – problema anterior, em que se considerou ‘legítima’ a inscrição ‘preexistente’”.11 Em complemento às suas palavras, imagina-se pela súmula que a pessoa que já teve o nome inscrito nunca mais terá direito à indenização, pois, como devedor que foi, perdeu a sua personalidade moral. A lamentável Súmula 385 do STJ acaba, assim, por incentivar a prática do abuso de direito pelos fornecedores, prestadores e órgãos que mantêm os bancos de dados. Em reforço, como pontua Ezequiel Morais, “a Súmula 385 torna lícito um ato ilícito apenas porque já preexistia outro registro negativo do nome do consumidor – e sem levar em consideração que o registro negativo preexistente pode ser irregular, indevido!”.12 Como se nota, não há qualquer ressalva na ementa sumular, que tem grau altamente generalizante, o que pode trazer graves danos aos consumidores, como vem ocorrendo no campo prático. Imagine-se, por exemplo, que um consumidor devia um valor legítimo, ocorrendo a inscrição do seu nome no cadastro negativo. Cinco anos após a inscrição, o seu nome não é retirado do banco de dados (manutenção indevida), ocorrendo inscrições ilegítimas posteriores. Pelo teor da súmula, não caberá a indenização moral, pois a inscrição anterior foi legítima. O que não foi legítima foi a não retirada do nome do devedor do cadastro. Como outro exemplo, o consumidor teve uma inscrição legítima. Porém, um banco, que com o vulnerável não teve qualquer relação jurídica, realiza centenas ou milhares de inscrições ilegítimas. Pela Súmula 385 do STJ, mais uma vez, não haverá direito a qualquer reparação por parte do consumidor, o que representa um absurdo que deve ser revisto. Sem falar, em continuidade, que a Súmula 385 entra em conflito com a Súmula 370 do mesmo STJ, segundo a qual cabe indenização por dano moral no caso de depósito antecipado de cheque pré ou pós-datado. Imagine-se que o consumidor já teve o nome inscrito por uma dívida regular, surgindo uma inscrição posterior indevida em decorrência do citado depósito antecipado. Pela Súmula 385, não caberá a indenização moral; pela Súmula 370, a resposta é positiva, em contrariedade à ementa anterior. Em suma, por todas essas razões, pelo bem do Direito do Consumidor nacional, esperava-se que mais esse entendimento sumulado fosse cancelado ou revisto pelo Tribunal Superior responsável pelo julgamento das demandas consumeristas em última instância no Brasil. Reafirme-se que com a emergência do Novo CPC, esta modificação torna-se ainda mais imperiosa, diante da necessidade de os juízes de primeira e segunda instância seguirem as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, o que é retirado de vários de seus dispositivos, sobretudo do art. 489, § 1º, inciso VI (“Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…). deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”).
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Registre-se, entretanto, um meio ex
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expropriação de bens, nos termos
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Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg n
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A execução de sentença fundada e
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De qualquer forma, quando o valor f
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Pública nas execuções individuai
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É o patrimônio do devedor que ger
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1.º do art. 133 do Novo CPC prevê
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ficando seus bens sujeitos à execu
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12.4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONAL
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22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
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alegada. Nas objeções, como a mat
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A questão do reconhecimento de mat
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14 15 16 17 18 19 20 21 22 Cfr. Des
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amplo, abrangendo outras espécies
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formulou por meio do processo. Ter
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espeitados na elaboração da peti
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obrigatoriamente retido por largo l
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Enquanto parcela doutrinária defen
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ecurso padrão da apelação, que t
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BIBLIOGRAFIA ALARCÃO, Rui. Menos l
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BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A a
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————. Requisitos específic
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Gonçalves de Castro; WATANABE, Kaz
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DPJ, 2006. ————. Novas tend
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————; ARENHART, Sérgio Cru
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————. Algumas consideraçõ
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SARMENTO, Daniel. Direitos fundamen
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São Paulo: RT, 2001. ————;
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#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

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