#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de
comportamento leal dos contratantes”. Ora, se a premissa civil foi inspirada pelo Código Consumerista, a conclusão deve ser
necessariamente a mesma para os contratos de consumo.
A respeito da abrangência das fases contratuais, na mesma I Jornada de Direito Civil foi aprovado o Enunciado n. 25,
estabelecendo que “o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e póscontratual”.
Ato contínuo, da III Jornada de Direito Civil, o Enunciado n. 170 CJF/STJ, in verbis: “A boa-fé objetiva deve ser
observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da
natureza do contrato”. Como se pode perceber, há uma diferença sutil entre os enunciados doutrinários, eis que o primeiro é dirigido
ao juiz, enquanto o último é direcionado às partes. As menções constantes do art. 48 do CDC a qualquer escrito, pré-contrato ou
recibo deixa clara a total abrangência do regramento, visando interpretar o negócio de acordo com a lealdade e a confiança
depositada.
A força vinculativa da boa-fé é marcante, uma vez que não sendo respeitado o que se espera do negócio celebrado, caberão as
medidas de tutela específica tratadas pelo art. 84 do CDC, inclusive com a possibilidade de fixação de multa diária ou astreintes. No
que concerne à proposta de contratar, há claro diálogo com o art. 427 do CC/2002, segundo o qual a proposta formalizada vincula o
proponente, se contiver os elementos fundamentais do negócio a ser celebrado. Como bem pondera Nelson Nery Jr. a respeito do
art. 48 do CDC, “O juiz poderá determinar qualquer providência que o caso mereça, a fim de que seja assegurado o resultado
prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer. Não quer o Código a resolução em perdas e danos. Tais providências
judiciais podem ser de vária ordem, tais como a busca e apreensão, desfazimento de obra, remoção de pessoas e coisas,
impedimentos de atividade nociva, além de requisição de força policial”.39
Na esteira das palavras do jurista, consagra-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos, sendo a solução de extinção
do contrato a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. Não se pode esquecer do ponto de ligação entre tal princípio de
manutenção e a função social do contrato, conforme reconhecido pelo Enunciado n. 22, da I Jornada de Direito Civil: “a função
social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do
contrato, assegurando trocas úteis e justas”. Mais uma vez, notam-se os princípios da função social e da boa-fé em interessante
interação simbiótica, como se espera.
Deve ficar claro, todavia, que a incidência da força vinculativa dos instrumentos não afasta o direito à indenização dos danos a
que o consumidor tem direito, decorrência natural do festejado princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. V, da Lei
8.078/1990). Algumas das decisões a seguir expostas deixam clara tal constatação.
Partindo-se para os exemplos jurisprudenciais de incidência da norma em comento, interessante julgado do Tribunal de São
Paulo fez incidir a força vinculativa do art. 48 do CDC para reconhecer o direito à internação de segurado de seguro-saúde
internacional, sem prejuízo da responsabilidade civil de todas as empresas envolvidas para com a prestação de serviços contratada.
A ementa é bem interessante, por sintetizar algumas outras questões expostas nos capítulos anteriores deste livro:
“1. Ação indenizatória de danos materiais e morais fundada no inadimplemento de seguro-viagem contratado em pacote turístico
internacional. Autor submetido a cirurgia cardíaca, com implantação de desfibrilador ventricular, em hospital localizado na cidade de
Livorno, Itália, sem a correspondente cobertura integral do débito hospitalar pela seguradora anteriormente contratada. Relação de
consumo. Cerceamento de defesa inocorrente. Legitimidade e solidariedade passiva das corrés (agência de turismo, operadora de
turismo e seguradora). Art. 275 do CC e art. 14 do CDC. 2. Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes da cadeia de
fornecedores dos serviços, que comercializam pacotes de viagens em parceria empresarial, pelos danos causados aos consumidores
por defeitos na prestação dos serviços contratados. Art. 25, § 1º do CDC. 3. Vedação legal à estipulação contratual de cláusula que
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Art. 25, caput do CDC. 4. A declaração pré-contratual da seguradora
integra o contrato celebrado entre as partes, vinculando a prestadora de serviços. Art. 48 do CDC. Descumprimento injustificado.
Lesão à boa-fé objetiva. Art. 422 do CC. Ineficácia de cláusula contratual limitativa de cobertura para doenças preexistentes,
exageradamente desvantajosa para o consumidor e que desvirtuaria a própria essência protetiva plena da cobertura de assistência de
viagem internacional contratada. Art. 51, caput e IV do CDC. 5. Verbas indenizatórias devidas. Condenação a ser apurada por
liquidação em artigos mantida, a fim de se evitar a propositura de eventual ação autônoma, aproveitando-se todo o exame fático até
aqui ocorrido, preservada a ampla defesa. Notícia de celebração de acordo não cumprido integralmente pela empresa contratada, sem
qualquer justificativa plausível. Reparação material integral mantida. 6. Transtornos e abalos emocionais gravíssimos causados a
indivíduo idoso, lançado ao desamparo após infarto, por empresa contratada para assisti-lo em viagem internacional. Danos morais
moderadamente fixados, em atenção à sua dúplice função punitiva ao ofensor e compensatória à vítima, à maneira dos punitive
damages do direito norte-americano, origem remota do art. 5º, V e X da CF/1988. 7. Desobediência injustificada às ordens judiciais e
tentativa de induzimento do julgador em erro, sem qualquer temor institucional ao Poder Judiciário. Fatos gravíssimos. Multa diária
limitada, por ora, a R$ 500.000,00, tendo em vista princípios de razoabilidade e proporcionalidade, desde que efetivado o pagamento
do débito ao órgão fazendário da cidade de Livorno em até 15 dias após a prolação deste acórdão. Persistindo a desobediência após
tal prazo, a multa diária voltará a fluir no montante de R$ 5.000,00, por inescusável recidiva. Possibilidade de majoração das
astreintes a qualquer tempo. (…)” (TJSP – Apelação 0047211-20.2008.8.26.0562 – Acórdão 4978866, Santos – Trigésima Quarta