#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

No que concerne à natureza jurídica dos cadastros e bancos de dados, é claro o art. 43, § 4º, da Norma Protetiva no sentido de
que são considerados entidades de caráter público. Como se extrai da obra conjunta de Cláudia Lima Marques, Herman Benjamin
e Bruno Miragem, apesar dessa natureza pública, podem os cadastros em sentido amplo ser mantidos por entidades públicas
(BACEN/CADIN) ou privadas (SPC), chamadas de arquivistas.6 Além de toda a exposição acima demonstrada, amparada na
proteção da pessoa humana e das informações, a natureza pública está justificada pelo princípio do protecionismo, retirado do art.
1º da Lei 8.078/1990.
Em reforço, como observa Renato Afonso Gonçalves, em sua dissertação de mestrado defendida na PUCSP, “O ‘caráter
público’ constitucional, cujo sentido acompanhou o CDC (§ 4º, art. 43), advém da gênese dos órgãos que manipulam as
informações, de sua própria essência. Ora, a garantia constitucional do habeas data, como veremos em capítulo próprio, em
perfeita consonância com o art. 1º, II e III, e art. 5º, X, da Constituição Federal, tem o condão de salvaguardar para o cidadão suas
informações pessoais, ou melhor, as informações relativas à sua pessoa (impetrante). Como as demais garantias constitucionais,
visa proteger o cidadão contra o Estado atuando na esfera das liberdades públicas”. 7
A enfatizar o interesse coletivo de tais cadastros, a recente Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, incluiu um § 6º no art. 43 do CDC, enunciando que “todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser
disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor”. O objetivo
é a inclusão de consumidores com deficiência, tidos como hipervulneráveis, e que merecem uma especial e qualificada proteção do
Estado.
Em complemento, conforme se retira de recente aresto do Superior Tribunal de Justiça, julgado por sua Segunda Seção em
incidente de recursos repetitivos, tais cadastros gozam de presunção de veracidade, especialmente quando reproduzem o que é
informado pelos Cartórios de Protestos. Conforme se retira de publicação constante do Informativo n. 554 do Tribunal da
Cidadania, “diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório de protesto, a reprodução
objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito – ainda que sem a ciência do consumidor –
não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. Nos termos da CF, o direito de acesso à informação encontra-se
consagrado no art. 5º, XXXIII, que preceitua que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, o art. 37, caput, da CF estabelece ser a
publicidade princípio que informa a administração pública, e o cartório de protesto exerce serviço público. Nesse passo, observa-se
que o art. 43, § 4º, do CDC disciplina as atividades dos cadastros de inadimplentes, estabelecendo que os bancos de dados e
cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
Nessa linha de intelecção, consagrando o princípio da publicidade imanente, o art. 1º, c/c art. 5º, III, ambos da Lei 8.935/1994 (Lei
dos Cartórios), estabelecem que os serviços de protesto são destinados a assegurar a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos
jurídicos. Ademais, por um lado, a teor do art. 1º, caput, da Lei 9.492/1997 (Lei do Protesto) e das demais disposições legais, o
protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação (ou a recusa do aceite)
originada em títulos e outros documentos de dívida. Por outro lado, o art. 2º do mesmo diploma esclarece que os serviços
concernentes ao protesto são garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Com efeito, o
registro do protesto de título de crédito ou outro documento de dívida é de domínio público, gerando presunção de veracidade do
ato jurídico, dado que deriva do poder certificante que é conferido ao oficial registrador e ao tabelião. A par disso, registre-se que
não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188, I, do CC. Dessa forma,
como os órgãos de sistema de proteção ao crédito exercem atividade lícita e relevante ao divulgar informação que goza de fé
pública e domínio público, não há falar em dever de reparar danos, tampouco em obrigatoriedade de prévia notificação ao
consumidor (art. 43, § 2º, do CDC), sob pena de violação ao princípio da publicidade e mitigação da eficácia do art. 1º da Lei
8.935/1994, que estabelece que os cartórios extrajudiciais se destinam a conferir publicidade aos atos jurídicos praticados por seus
serviços” (STJ – REsp 1.444.469/DF – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Segunda Seção – j. 12.11.2014 – DJe 16.12.2014).
Mais recentemente, em 2016, essa presunção de veracidade foi igualmente reconhecida por afirmação constante da Edição 59
da ferramenta Jurisprudência em Teses, do Tribunal da Cidadania. Conforme a tese 11, “diante da presunção legal de veracidade e
publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial e cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e
clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito – ainda que sem a ciência do consumidor –, não tem o condão de
ensejar obrigação de reparação de danos”.
Feitos tais esclarecimentos, é preciso traçar as diferenças existentes entre as construções jurídicas dos bancos de dados e
cadastros de consumidores. Da tese de doutoramento de Antônio Carlos Efing, também defendida na PUCSP, podem ser retirados
sete critérios de distinção, expostos no quadro-resumo a seguir:8