#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

estruturais por meio do Projeto de Lei 281/2012. A primeira delas diz respeito à ampliação do prazo para quatorze dias, assim como
ocorre nos Países que compõem a Comunidade Europeia. Nessa linha, o caput do comando passaria a ser assim redigido: “O
consumidor pode desistir da contratação a distância, no prazo de quatorze dias, a contar da aceitação da oferta ou do recebimento ou
disponibilidade do produto ou serviço, o que ocorrer por último”.
Feita tal consideração, insta verificar os limites de aplicação do comando na atualidade, bem como outras projeções visadas
pelo PL 281/2012. Pela literalidade vigente, a sua incidência se restringe às vendas realizadas fora do estabelecimento empresarial,
citando a norma as vendas por telefone ou a domicílio (chamada a última de venda porta a porta). De toda maneira, quando a lei foi
elaborada, ainda não existia a atual evolução a respeito das vendas pela Internet ou outros meios de comunicação semelhantes ou
próximos, devendo o referido dispositivo ser estendido para tais hipóteses, conforme reconhece a melhor doutrina. Nessa linha,
posicionam-se, por todos, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, afirmando que “O CDC enumerou, de maneira
exemplificativa, as formas de contratação fora do estabelecimento comercial: por telefone e a domicílio. O caráter de numerus
apertus desse elenco é dado pelo advérbio ‘especialmente’ constante da norma. Assim, as contratações por telefone, fax, videotexto,
mala direta, reembolso postal, catálogo, prospectos, lista de preços, a domicílio, via Internet etc.”.51
Ainda no âmbito da doutrina, como bem aponta Alexandre Junqueira Gomide, “o art. 49 do CDC também deve ser aplicado às
transações envolvendo o comércio eletrônico via Internet. Nesse sentido, a doutrina é quase unânime. A doutrina apenas não pode
ser considerada unânime porque existe uma corrente minoritária que defende que a disposição do art. 49 do CDC não deve ser
aplicada quando o consumidor visita o estabelecimento virtual do comerciante. A justificativa dessa doutrina é que, nesse caso, não
estaria configurada a contratação à distância, uma vez que a iniciativa para aquisição do produto foi realizada pelo próprio
consumidor. O principal adepto desta corrente é Fábio Ulhôa Coelho”. 52
No que concerne às vendas pela Internet, não tem sido diferente a conclusão da jurisprudência nacional, colacionando-se as
seguintes ementas, somente a título ilustrativo:
“Compra e venda pela ‘internet’. Desistência manifestada no prazo do art. 49 do CDC. Cabimento da restituição do valor debitado
pela operadora de cartão de crédito. Descabimento, porém, de indenização pelo dano moral atribuído a desgastes e dissabores, já que
pessoa jurídica não sofre tal sorte de repercussão psíquica, assim como de aluguéis pela sala na qual os bens ficaram guardados até
retirada pelo vendedor. Apelação parcialmente provida” (TJSP – Apelação 0117190-97.2008.8.26.0100 – Acórdão 4926888, São
Paulo – Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Arantes Theodoro – j. 03.02.2011 – DJESP 18.02.2011).
“Reparação de danos. Consumidor. Compra e venda de aparelho celular efetuada pela internet. Direito de arrependimento exercido
conforme art. 49 do CDC. Transtornos para confirmar o distrato. Má comunicação entre a loja e a operadora do cartão de crédito.
Cobrança das parcelas na fatura. Direito à restituição, em dobro, dos valores pagos. Inexistência de danos morais. Recurso
parcialmente provido” (TJRS – Recurso Cível 71002280618, Soledade – Segunda Turma Recursal Cível – Rel. Des. Vivian Cristina
Angonese Spengler – j. 21.10.2009 – DJERS 29.10.2009, p. 159).
Destaque-se, mais uma vez, que o PL 281/2012 pretende incluir expressamente menção aos contratos celebrados por meio
eletrônico, não pairando qualquer dúvida a respeito da questão. De acordo com a proposição, o art. 49 ganharia mais um parágrafo,
estabelecendo que “por contratação a distância entende-se aquela efetivada fora do estabelecimento, ou sem a presença física
simultânea do consumidor e fornecedor, especialmente em domicílio, por telefone, reembolso postal, por meio eletrônico ou
similar”.
Nessa linha, há um debate atual interessante no Brasil, a respeito da subsunção do art. 49 da Lei 8.078/1990 para as compras de
passagens aéreas pela internet ou outro meio de comunicação à distância. Algumas decisões afastam a incidência da norma, uma
vez que o consumidor tem consciência do que está adquirindo, o que foge do fim social do artigo consumerista, de sua mens legis
(por todas: TJDF – Recurso 2010.01.1.014473-2 – Acórdão 492.650 – Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do DF – Rel. Juiz José Guilherme de Souza – DJDFTE 05.04.2011, p. 244). Essa é a opinião de Alexandre Gomide, que
dessa forma se posiciona, a despeito da corrente minoritária antes citada: “ainda assim, admitimos a teoria de Fábio Ulhôa Coelho
numa única hipótese: na contratação a distância de serviços de transportes aéreos”.53
Porém, outras tantas ementas aplicam com justiça o art. 49 do CDC para as compras de passagens aéreas pela internet ou
telefone, pois o fim social da norma é justamente de abranger a hipótese de compra e venda contemporânea (nessa linha: TJDF –
Recurso 2008.01.1.125046-8 – Acórdão 398.269 – Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Rel. Juíza
Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro – DJDFTE 13.01.2010, p. 151; TJBA – Recurso 124461-2/2007-1 – Terceira Turma Recursal
– Rel. Juiz José Cícero Landin Neto – j. 28.05.2008 – DJBA 05.06.2008; e TJRS – Recurso inominado 71000597799, Caxias do Sul
– Primeira Turma Recursal Cível – Rel. Des. João Pedro Cavalli Júnior – j. 18.11.2004). De fato, não se pode buscar o fim social da
lei em prejuízo do consumidor, o que viola a própria concepção da Lei 8.078/1990 como norma protecionista e com fundamento
constitucional. Pelo último caminho, são ilegais e abusivas as multas cobradas pelas empresas aéreas dentro do prazo de