#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

imaterial sem qualquer fundamento para tanto.50 Como bem decidido quando da III Jornada de Direito Civil, “O dano moral,
assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”
(Enunciado n. 159 do CJF/STJ).
De início, vejamos acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou a indenização pela aquisição de um pacote de bolachas
com um objeto metálico, que não foi ingerido:
“Responsabilidade civil. Produto impróprio para o consumo. Objeto metálico cravado em bolacha do tipo ‘água e sal’. Objeto não
ingerido. Dano moral inexistente. 1. A simples aquisição de bolachas do tipo ‘água e sal’, em pacote no qual uma delas se
encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano
moral apto a ensejar reparação. Precedentes. 2. Verifica-se, pela moldura fática apresentada no acórdão, que houve inequivocamente
vício do produto que o tornou impróprio para o consumo, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Porém, não se verificou o acidente
de consumo, ou, consoante o art. 12 do CDC, o fato do produto, por isso descabe a indenização pretendida. 3. De ofício, a Turma
determinou a expedição de cópias à agência sanitária reguladora para apurar eventual responsabilidade administrativa. 4. Recurso
especial principal provido e adesivo prejudicado” (STJ – REsp 1131139/SP – Quarta Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j.
16.11.2010 – DJe 01.12.2010).
De fato, aquele Tribunal Superior vinha entendendo que, no caso de não ingestão do produto com problemas, não há que se
falar em dano moral, conclusão adotada para o caso de refrigerante com um inseto no seu interior (STJ – REsp 747.396/DF –
Quarta Turma – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 09.03.2010 – DJe 22.03.2010). Por outra via, se o produto for ingerido, caberia
indenização por dano moral, conforme se extrai do seguinte acórdão, publicado no recente Informativo n. 472 do STJ:
“Dano moral. Consumidor. Alimento. Ingestão. Inseto. Trata-se de REsp em que a controvérsia reside em determinar a
responsabilidade da recorrente pelos danos morais alegados pelo recorrido, que afirma ter encontrado uma barata no interior da lata
de leite condensado por ela fabricado, bem como em verificar se tal fato é capaz de gerar abalo psicológico indenizável. A Turma
entendeu, entre outras questões, ser incontroverso, conforme os autos, que havia uma barata dentro da lata de leite condensado
adquirida pelo recorrido, já que o recipiente foi aberto na presença de testemunhas, funcionários do Procon, e o laudo pericial
permite concluir que a barata não entrou espontaneamente pelos furos abertos na lata, tampouco foi através deles introduzida, não
havendo, portanto, ofensa ao art. 12, § 3º, do CDC, notadamente porque não comprovada a existência de culpa exclusiva do
recorrido, permanecendo hígida a responsabilidade objetiva da sociedade empresária fornecedora, ora recorrente. Por outro lado,
consignou-se que a indenização de R$ 15 mil fixada pelo tribunal a quo não se mostra exorbitante. Considerou-se a sensação de
náusea, asco e repugnância que acomete aquele que descobre ter ingerido alimento contaminado por um inseto morto, sobretudo
uma barata, artrópode notadamente sujo, que vive nos esgotos e traz consigo o risco de inúmeras doenças. Note-se que, de acordo
com a sentença, o recorrente já havia consumido parte do leite condensado, quando, por uma das pequenas aberturas feitas para
sorver o produto chupando da própria lata, observou algo estranho saindo de uma delas, ou seja, houve contato direto com o inseto,
o que aumenta a sensação de mal-estar. Além disso, não há dúvida de que essa sensação se protrai no tempo, causando incômodo
durante longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo
profundamente no cotidiano da pessoa” (STJ – REsp 1.239.060/MG – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 10.05.2011).
Em 2014, surgiu outra tendência no Tribunal da Cidadania, que passou a considerar a reparação de danos imateriais mesmo
nos casos em que o produto não é consumido. Inaugurou-se, assim, uma forma de julgar que admite a reparação civil pelo perigo
de dano, não mais tratada a hipótese como de mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. Vejamos o teor da ementa, que foi
publicada no Informativo n. 537 daquela Corte Superior:
“Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de garrafa de refrigerante contendo
corpo estranho em seu conteúdo. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do
produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Ofensa ao direito fundamental à
alimentação adequada. Artigos analisados: 4º, 8º, 12 e 18, CDC, e 2º, Lei 11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral,
ajuizada em 20.04.2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10.06.2013. 2. Discute-se a
existência de dano moral na hipótese em que o consumidor adquire garrafa de refrigerante com corpo estranho em seu conteúdo,
sem, contudo, ingeri-lo. 3. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o
consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à
compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da
pessoa humana. 4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor a risco concreto de
dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC. 5. Recurso
especial não provido” (STJ – REsp 1.424.304/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – Terceira Turma – j. 11.03.2014 – DJe 19.05.2014).
Na doutrina contemporânea, o tema é tratado por Pablo Malheiros da Cunha Frota, em sua tese de doutorado defendida na
UFPR.51 Destaca o professor que os juristas presentes no encontro de 2013 dos Grupos de Pesquisa em Direito Civil
Constitucional, liderados pelos Professores Gustavo Tepedino (UERJ), Luiz Edson Fachin (UFPR) e Paulo Lôbo (UFPE), editaram