#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

CC/2002). De toda sorte, há julgados que aplicam o último prazo, por ser mais favorável ao consumidor:
“Sistema de proteção ao crédito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cancelamento. Prazo. Exclusão do registro após cinco
anos, já em fase recursal o processo. O prazo para cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes é de três anos a contar da
inscrição, quando a obrigação esteja representada por título cambial (CDC, art. 43, §§ 1º e 5º), prazo mais favorável que se presume
em proveito do consumidor na ausência de prova em contrário (CDC, art. 6º, inc. VIII). Inteligência da Súmula 13 do TJRS.
Cheques. Prazo da ação executiva. Fluídos mais de seis meses previstos legalmente, viável a ação que visa cancelamento do
registro. Não há falar-se em falta de interesse de recorrer se, após a sentença de improcedência, o autor recorre e, entrementes, há o
cancelamento administrativo do registro, pelo decurso do prazo de cinco anos. Hipótese em que não se altera o interesse de agir,
reconhecendo-se o direito buscado na inicial. Imposição à recorrida dos ônus da sucumbência. Apelação provida” (TJRS – Apelação
Cível 70008066425, Porto Alegre – Décima Nona Câmara Cível – Rel. Des. Jorge Adelar Finatto – j. 18.05.2004).
Outra questão de relevo diz respeito ao início dessa contagem dos cinco anos. Conforme aresto publicado no Informativo n.
588 do Tribunal da Cidadania, em 2016, “o termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro
de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga,
independentemente da data da inscrição no cadastro. Quanto ao início da contagem do prazo de 5 anos a que se refere o § 1º do art.
43 do CDC, vale ressaltar que – não obstante mencionada, em alguns julgados do STJ, a indicação de que esse prazo passaria a
contar da ‘data da inclusão’ do nome do devedor (conforme constou, por exemplo, da decisão monocrática proferida no REsp
656.110-RS, DJ 19/8/2004) ou ‘após o quinto ano do registro’ (expressão que aparece no REsp 472.203-RS, Segunda Seção, DJ
23/6/2004) – o termo inicial do prazo previsto no § 1º do art. 43 nunca foi o cerne da discussão desses precedentes, merecendo,
portanto, melhor reflexão. É verdade que não constou do § 1º do art. 43 do CDC regra expressa sobre o início da fluência do prazo
relativo ao ‘período superior a cinco anos’. Entretanto, mesmo em uma exegese puramente literal da norma, é possível inferir que o
legislador quis se referir, ao utilizar a expressão ‘informações negativas referentes a período superior a cinco anos’, a ‘informações
relacionadas, relativas, referentes a fatos pertencentes a período superior a cinco anos’, conforme ressalta entendimento
doutrinário. E, sendo assim, em linha doutrinária, conclui-se que ‘o termo inicial de contagem do prazo deve ser o da data do ato
ou fato que está em registro e não a data do registro, eis que, se assim fosse, aí sim a lei estaria autorizando que as anotações
fossem perpétuas’, pois ‘bastaria que elas passassem de um banco de dados para outro ou para um banco de dados novo’”.
Tal interpretação, segundo o Relator do voto vencedor, também decorre do fato de ser o CDC norma de ordem pública que
orienta uma interpretação mais favorável ao consumidor (STJ – REsp 1.316.117/SC – Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para
acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 26.04.2016, DJe 19.08.2016). Aqui acertou totalmente o Tribunal Superior,
merecendo o julgamento da maioria o nosso apoio.
Deve ficar claro que, se o nome do devedor for mantido inscrito no cadastro após os prazos analisados, configurado está o
ilícito consumerista, a gerar a responsabilização civil do órgão mantenedor por todos os prejuízos suportados pelo consumidor,
sejam eles materiais ou morais (manutenção indevida). A responsabilidade, como não poderia ser diferente, é objetiva ou
independentemente de culpa, o que está em sintonia com o sistema adotado pela Lei 8.078/1990 (como exemplos: TRF da 5ª
Região – Apelação Cível 400813 – Processo 2003.82.00.009398-0, Paraíba – Primeira Turma – Rel. Des. Fed. Rogério Fialho
Moreira – DJETRF5 18.05.2010; TJDF – Recurso 2010.09.1.011785-7 – Acórdão 458.307 – Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi – DJDFTE 03.11.2010, p. 208).
Encerrando o estudo da matéria do cancelamento dos registros, repise-se que, no caso de pagamento da dívida ou acordo entre
as partes, cabe ao credor tomar as medidas para a retirada do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, sob pena de sua
responsabilização civil. A hipótese representa clara aplicação da boa-fé objetiva na fase pós-contratual, presente a violação
positiva da obrigação, por quebra do dever anexo de colaboração, caso o credor não tome as medidas cabíveis (responsabilidade
post pactum finitum).10 Nesse contexto, da jurisprudência superior: “constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão
cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim não
procedendo em tempo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados”
(STJ – REsp 870.582/SP – Quarta Turma – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. 23.10.2007 – DJ 10.12.2007, p. 380).
Na mesma linha, o Enunciado n. 26 dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo, que assim dispõe: “O
cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição,
em prazo razoável, não superior a dez dias, sob pena de importar em indenização por dano moral”. Como visto anteriormente, o
STJ entende que esse prazo é de cinco dias úteis, o que deve ser considerado para os devidos fins práticos (REsp 1.149.998/ES e
Súmula n. 548 da Corte).
Analisado o tema do cancelamento do registro, é preciso trazer à tona outras questões relativas à indenização pela inscrição
indevida do nome do devedor nos cadastros negativos.