#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

artigos.
Prefiro o entendimento contrário, no sentido de que a liquidação será necessariamente por artigos, sendo sempre indispensável
a prova de fato novo. E essa exigência decorre da especial natureza da liquidação de sentença nesse caso, que inclusive leva a
melhor doutrina a defender ser tal liquidação uma forma de “liquidação imprópria”. Nesse sentido:
“Acreditamos que, nesse caso, conforme já afirmado, a liquidação será sempre por artigos, tendo em vista que haverá sempre fato
novo a ser demonstrado e provado, pois o indivíduo terá que comprovar o nexo de causalidade entre o dano genérico, a cuja
reparação foi condenado o réu na ação condenatória e o prejuízo sofrido por ele individualmente, vez que, sem demonstrar isso, não
terá legitimidade para promover a liquidação”285.
É até possível defender, diante das razões do veto, que, mesmo diante do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do
CDC, a regra referente à espécie de liquidação sobreviveu implicitamente. A norma tratava da espécie de liquidação e da
competência, sendo que as razões do veto limitaram-se a críticas quanto a parte da regra que tratava da competência, não havendo
qualquer menção à expressa previsão da forma de artigos como a mais adequada à liquidação de sentença.
11.8.6.
Direito difuso e coletivo
Nas ações de direito difuso e coletivo, é plenamente possível que o pedido seja certo e determinado, sendo a determinação do
pedido útil ao juiz na prolação de sentença líquida. O sistema processual busca evitar a liquidação de sentença, na medida do
possível, como forma de garantir um processo mais rápido, com a dispensa de uma fase somente para aferir o an debeatur e outra
para a fixação do quantum debeatur, e não há qualquer razão lógica ou jurídica para tal raciocínio deixar de ser aplicado nas ações
coletivas.
A possibilidade de o pedido ser feito de forma determinada, entretanto, não obriga o autor da ação coletiva nesse sentido,
sendo possível o pedido genérico nos termos do art. 324, II, do Novo CPC. Nesse caso, se proferida uma sentença ilíquida, como
admitido em lei, far-se-á necessária a fase de liquidação de sentença, mas, justamente por não ter qualquer especialidade, seguirá a
forma de arbitramento ou artigos, a depender das exigências do caso concreto.
11.8.7.
Direito individual homogêneo
No tocante às ações coletivas que tenham como objeto um direito individual homogêneo, aparentemente a situação é outra.
Ainda que materialmente possível a elaboração de um pedido determinado, tudo leva a crer que o pedido nesse tipo de ação seja
genérico, até para que os indivíduos beneficiados com a decisão a liquidem no futuro para aferirem os danos individuais suportados
por cada um deles. Conforme já afirmado, sendo o pedido indeterminado, admitir-se-á a prolação de sentença ilíquida.
A doutrina majoritária entende no sentido do texto, por vezes até mesmo afirmando que a sentença genérica é a única possível,
nos termos do art. 95 do CDC286. Essa mesma doutrina, entretanto, lembra que na realidade a sentença genérica é apenas a regra,
sendo admissível, ainda que excepcional, a prolação de sentença líquida:
“Pense-se, por exemplo, em sentença que tenha condenado o Instituto de Previdência a pagar, a cada um dos aposentados, uma
quantia específica, atualizada a partir de determinada data. Evidentemente, se a apuração do valor devido depender de mero cálculo,
não terá lugar a ação de liquidação anterior à ação de execução, e o direito do credor deverá ser processado de acordo com o art.
475-B do CPC”287.
Como a chamada “liquidação por mero cálculo aritmético” é uma pseudoliquidação, considerando-se ser a obrigação líquida
sempre que possível determinar seu valor pelo mero cálculo, nesse caso não haverá propriamente uma liquidação de sentença 288 .
Mesmo que admitida a excepcionalidade de uma sentença líquida, em regra a sentença será genérica e demandará uma fase de
liquidação. Interessante notar que essa liquidação, a ser realizada pelos indivíduos que se beneficiaram da sentença coletiva, será
mais ampla em termos de cognição do que uma tradicional liquidação de sentença. Tanto assim, que a doutrina chama tal
liquidação de “liquidação imprópria”.
A especialidade dessa espécie de liquidação é que a mesma não se limitará a revelar o valor do débito devido pelo réu em favor
do autor, mas também deverá reconhecer a titularidade desse direito, única forma da sentença coletiva aproveitar ao indivíduo.
Nesse sentido a melhor doutrina:
“E não há dúvida de que o processo de liquidação da sentença condenatória, que reconheceu o dever de indenizar e nesses termos
condenou o réu, oferece peculiaridades com relação ao que normalmente ocorre nas liquidações de sentença. Nestas, não mais se
perquire a respeito do an debeatur, mas somente sobre o quantum debeatur. Aqui, cada liquidante, no processo de liquidação, deverá
provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência de seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano