#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

alegada. Nas objeções, como a matéria pode ser conhecida de ofício, existe a possibilidade de alegação a qualquer tempo do
procedimento, com ressalva dos recursos excepcionais, tema tratado a seguir. Significa dizer que as exceções sofrem preclusão
temporal, inaplicável às objeções.
Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática
sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser
realizado, já que extemporâneo. Tendo o réu quinze dias para contestar, e as partes cinco dias para falar nos autos, por exemplo,
não respeitado o lapso temporal traçado pela lei, estarão impedidos de praticar o ato.
As exceções, portanto, devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte interessada em seu reconhecimento se
manifestar nos autos, regra preclusiva não aplicável às objeções, nos termos do art. 278 do Novo CPC. A afirmação de que a
objeção pode ser alegada a qualquer momento do processo, entretanto, deve ser vista com reservas no tocante aos recursos
excepcionais.
A doutrina parece estar de acordo que a matéria de ordem pública poderá sempre ser apreciada pelos juízes dos Tribunais de
segundo grau quando fizer parte do objeto do recurso. Nenhum problema haveria, já que, devolvida a matéria por meio do recurso,
o Tribunal não teria tão somente liberdade para apreciá-la, mas sim obrigação, sob pena de proferir uma decisão citra petita. No
tocante aos recursos excepcionais, entretanto, há o problema de alegação originária à luz da exigência do prequestionamento.
Para os recursos dirigidos aos tribunais de segundo grau, e mesmo no caso do recurso ordinário constitucional para os
tribunais superiores4, a ausência de exigência de prequestionamento das matérias alegadas em sede recursal permite à parte alegar
em tais recursos uma objeção, seja ela de natureza processual ou material. Na realidade, mesmo que a parte não alegue sem seu
recurso tal matéria, o tribunal poderá conhecê-la de ofício.
Não se tratará mais do efeito devolutivo, que exige a iniciativa da parte para que a matéria possa ser reexaminada pelo órgão
jurisdicional competente para o julgamento do recurso, mas sim do efeito translativo, reflexo do princípio inquisitivo 5 . A aplicação
de tal efeito aos recursos ordinários mostra-se incontestável, sendo praticamente unânime a doutrina nesse sentido, embora nem
sempre com os mesmos fundamentos, já que, para parcela da doutrina, a possibilidade de o tribunal conhecer matérias de ofício
deriva da profundidade da devolução, e não do efeito translativo, efeito considerado inexistente por essa parcela doutrinária6.
Independentemente do efeito que permita ao tribunal o conhecimento da objeção de ofício, o que importa para o presente
estudo é que, sendo admissível o reconhecimento ex officio, naturalmente não se poderá falar em preclusão temporal, admitindo-se
à parte a alegação da objeção nas razões recursais ou mesmo antes de seu julgamento, por meio de mera petição.
O grande problema quanto à aplicação do efeito translativo diz respeito aos recursos extraordinário e especial. Há divergência
doutrinária e jurisprudencial. Essa divergência naturalmente refletirá na possibilidade de a parte alegar a objeção originariamente
nesses recursos extraordinários, já que, sendo admissível o conhecimento de ofício pelo tribunal, não haverá preclusão temporal e a
parte poderá alegar a matéria como é admitido nos recursos ordinários.
A corrente que entende ser incabível ao Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal conhecer de ofício matéria
de ordem pública encontra fundamento para tal posicionamento na ausência de prequestionamento de tal matéria, o que impediria
sua análise pelos órgãos de superposição. Não tendo sido essa questão enfrentada e tampouco decidida pelo Tribunal, não poderia
ser objeto de apreciação pelos órgãos de superposição.
Nas palavras de Nelson Nery Jr., “não há o efeito translativo nos recursos excepcionais (extraordinário, especial e embargos de
divergência) porque seus regimes jurídicos estão no texto constitucional que diz serem cabíveis das causas decididas pelos
Tribunais inferiores (arts. 102, n. III, e 105, n. III, CF). Caso o tribunal não tenha se manifestado sobre a questão de ordem pública,
o acórdão somente poderá ser impugnado por ação autônoma (ação rescisória), já que incidem na hipótese os verbetes n. os 282 e
356 da Súmula do STF, que exigem o prequestionamento da questão constitucional ou federal suscitada, para que seja conhecido o
recurso constitucional excepcional. Além disso, a lei autoriza o exame de ofício das questões de ordem pública a qualquer tempo e
grau de jurisdição (art. 485, § 3.º, Novo CPC). Ocorre que a instância dos recursos extraordinário e especial não é ordinária, não se
lhe aplicando o texto legal referido”7.
Da mesma forma, de nada adiantaria à parte alegar a objeção originariamente nesses recursos porque, nesse caso, também
faltará o prequestionamento da matéria. Esse é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no tocante à análise de
matéria de ordem pública originariamente alegada pelo recorrente em sede de recurso extraordinário:
“Repercussão geral. Vícios processuais e formais que impedem a regular formação e tramitação do recurso. Prejuízo do exame das
questões de fundo. Invocação do dever de conhecimento por ofício de matéria de ordem pública e social. Não cabimento no exame
do recurso extraordinário. Pretensão de anular a cobrança de conta de fornecimento de energia elétrica. Incontáveis argumentos.
Argumento parcial relativo ao ICMS. Imunidade tributária. Razões de agravo que não atacam fundamento suficiente da decisão
agravada. Inépcia. 1. A existência de vícios processuais e formais que tornam inviável o conhecimento e o julgamento de recurso