#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

I)
a)
b)
II)
a)
b)
III)
a)
b)
IV)
a)
b)
V)
a)
b)
VI)
a)
b)
Diferenciação quanto à forma de coleta dos dados armazenados:
Banco de dados – têm caráter aleatório, sendo o seu objetivo propiciar a máxima quantidade de coletas de dados. Não há
um interesse particularizado.
Cadastro de consumidores – o consumidor tem necessariamente uma relação jurídica estabelecida com o arquivista
(especificidade subjetiva). Assim sendo, não há um caráter aleatório na coleta das informações, mas sim um interesse
particularizado.
Diferenciação quanto à organização dos dados armazenados:
Bancos de dados – as informações têm uma organização mediata, pois visam a uma utilização futura, ainda não
concretizada.
Cadastro de consumidores – as informações têm uma organização imediata, qual seja a relação jurídica estabelecida entre
o arquivista dos dados e o consumidor.
Diferenciação quanto à continuidade da coletiva e da divulgação:
Bancos de dados – como são aleatórios, há a necessidade de sua conservação permanente, no máximo de tempo
possível.
Cadastro de consumidores – como não há interesse por parte do fornecedor em manter o cadastro do consumidor que
com ele não tem relação jurídica, o cadastro tende a não ser contínuo.
Diferenciação quanto à existência de requerimento do cadastramento:
Banco de dados – não há consentimento do consumidor, que, muitas vezes, sequer tem conhecimento do registro.
Cadastro de consumidores – há consentimento por parte dos consumidores e, algumas situações, presente está o seu
requerimento de abertura dos dados ao arquivista.
Diferenciação quanto à extensão dos dados postos à disposição:
Banco de dados – como há o objetivo de transmissão de informações a terceiros, é proibido o juízo de valor em relação ao
consumidor. Existem apenas dados objetivos e não valorativos.
Cadastro de consumidores – é possível a presença de juízo de valor sobre o consumidor, com informações internas para
orientação exclusivamente dos negócios jurídicos do arquivista.
Diferenciação quanto à função das informações obtidas:
Banco de dados – não apresentam a finalidade de utilização subsidiária. As informações constituem o conteúdo
fundamental da existência do banco de dados.
Cadastro de consumidores – os dados são utilizados com a finalidade de controle interno sobre as possibilidades de
realização de negócios jurídicos por parte do fornecedor-arquivista (utilização subsidiária).
VII) Diferenciação quanto ao alcance da divulgação das informações:
a) Banco de dados – a divulgação é externa e continuada a terceiros, sendo essa a sua principal finalidade social.
b) Cadastro de consumidores – a divulgação é apenas interna, no interesse subjetivo do fornecedor-arquivista.
A partir das sete diferenciações apontadas, é possível exemplificar, no plano concreto, quais são as situações envolvendo as
duas categorias. De início, há bancos de dados nos cadastros negativos do SERASA – empresa privada originalmente ligada aos
bancos – e do SPC – serviço de proteção ao crédito de associações de comerciantes. Tais cadastros são os que têm a maior
efetividade prática no Brasil, na linha do exposto no início deste capítulo, almejando a prestação de informações à coletividade, ao
mercado de consumo.
Acrescente-se que, no ano de 2014 e com grande divergência, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Sistema de
Informações do Banco Central – SISBACEN tem essa mesma natureza, de bancos de dados com intuito negativo ou restritivo
(REsp 1.365.284/SC – Quarta Turma – julgado em setembro de 2014). Conforme o voto prevalecente, do Ministro Luis Felipe
Salomão, “com a massificação do mercado, surgiu a necessidade de uma maior organização de suas práticas, emergindo daí os
bancos de dados de proteção ao crédito. (…) O BACEN mantém bancos de dados com informações positivas e negativas, o que o
caracteriza como um ‘sistema múltiplo’, sendo que em seu viés negativo atua de forma similar a qualquer órgão restritivo. (…)
Apesar da natureza de cadastro público, é legítimo arquivo de consumo para concessão de crédito”. Em 2016, tal afirmação
também passou a compor a Edição n. 59 da ferramenta Jurisprudência em Teses, da Corte, a saber: “o Sistema de Informações de
Crédito do Banco Central – Sisbacen possui natureza semelhante aos cadastros de inadimplentes, tendo suas informações
potencialidade de restringir a concessão de crédito ao consumidor” (tese 16).
Por outro lado, presentes estão os cadastros de consumidores na coleta de dados particularizados no interesse de fornecedores