#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

em geral, as informações são instantâneas e volumosas, medem-se hoje em gigabytes. Nesse aspecto vivemos também a era da
informação, ou, o que é pior, na era dos bancos de dados, que assumem as mais variadas formas e finalidades, como o CADIN,
SERASA, SPC, SEPROC, Vídeo Cheque e Tele Cheque”. 9
Não resta qualquer dúvida de que esses cadastros contêm informações de natureza pública, não obstante sejam de empresas
privadas; daí ser cabível o habeas data em tal circunstância pelo consumidor. Nesse sentido, o art. 43, § 4.º da Lei 8.078/1990, ao
prever que “os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são
considerados entidades de caráter público”.
14.3.3.
Direito à retificação de dados
Havendo pedido com fundamento na hipótese de cabimento ora analisada, é importante observar que só pode pedir a
retificação de dados o sujeito que tem conhecimento de quais sejam esses dados, o que significa que não caberá cumulação de
pedidos, num mesmo habeas data, do pedido de prestação de informações e correções de dados.
Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, só tem direito a retificar dados o sujeito que aponta determinada incorreção
nos mesmos, e, para isso, por questão de evidente lógica, deverá ter conhecimento de quais sejam tais dados10. Esse entendimento,
entretanto, é duramente criticado por considerável parcela doutrinária, que considera mais adequada, à luz do princípio da
economia processual, a elaboração de pedidos em cumulação sucessiva num mesmo habeas data, ao invés de dois habeas data
sucessivos 11 .
14.3.4.
Anotação sobre dado verdadeiro
A primeira hipótese de cabimento do habeas data limita-se à ciência, enquanto a segunda permite a retificação de informações
incorretas, sendo ambas previstas no texto constitucional, conforme já analisado. O art. 7.º, III, da Lei 9.507/1997 inova ao criar
uma terceira hipótese de cabimento, admitindo-se que o impetrante exija que, mesmo diante da veracidade da informação
constante do cadastro ou do banco de dados, seja averbada uma contestação ou explicação sobre tais dados, bastando para tanto
que a informação esteja sendo discutida judicialmente ou extrajudicialmente.
Exemplo perfeito dessa hipótese de cabimento diz respeito ao pedido de inclusão de explicação sobre dados constantes de
cadastros de devedores (tais como Serasa, SPC etc.), quando a dívida que deu ensejo à anotação for objeto de questionamento,
como, por exemplo, uma ação declaratória de inexistência da dívida. É natural que, nesse caso, a parte requeira uma tutela
antecipada para retirada imediata da anotação, o que, para ela, se mostrará até mais vantajoso, mas, não havendo a concessão de tal
espécie de tutela, a indicação de que o pretenso débito está sendo discutido pode ser bastante útil à parte.
Como bem lembrado pela doutrina, a hipótese de cabimento ora analisada não justifica meros caprichos do impetrante, de
forma que a existência de discussão judicial ou extrajudicial a respeito da informação constante dos registros públicos não é razão,
por si só, para habilitar a parte ao habeas data. Como em qualquer outra ação judicial, o autor deverá demonstrar a existência de
interesse de agir, o que justificará a intervenção jurisdicional. No caso específico do habeas data nessa hipótese de cabimento,
haverá interesse de agir sempre que o autor demonstrar que a ausência da anotação pode lhe gerar um dano concreto, de ordem
material ou moral12.
Esse interesse de agir, entretanto, não guarda qualquer relação com a probabilidade e/ou seriedade com que a anotação vem
sendo questionada, seja em sede judicial ou extrajudicial. Significa dizer que não caberá ao órgão jurisdicional uma análise do
mérito do questionamento, nem mesmo por meio de cognição sumária, para se determinar se o autor tem ou não direito ao habeas
data. Tal exigência implicaria na criação de um obstáculo inexistente na lei e contrário ao espírito da ação constitucional ora
analisada.
14.4.
14.4.1.
FASE ADMINISTRATIVA
Interesse de agir
A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação
jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional13. Cabe ao autor demonstrar que o provimento
jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o
tempo, energia e dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda.
Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda,
porque esse é tema pertinente ao mérito, e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor,
sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que