#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

I)
II)
III)
A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível. A título de exemplo, se o conserto de um eletrodoméstico foi mal
feito, poderá ser pleiteado que o serviço seja realizado novamente. Nos termos do § 1° do art. 20 do CDC, a reexecução dos
serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. Tal atribuição a terceiro poderá
ocorrer no plano judicial ou extrajudicial. Na última hipótese, o consumidor pode, dentro do bom-senso, pagar o serviço a terceiro
habilitado e cobrar do prestador original.
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Trata-se da resolução
do negócio, voltando-se à situação anterior. Mais uma vez, a menção às perdas e danos deve ser vista com ressalvas, eis que,
havendo outros prejuízos além do valor do bem, estará presente o fato do serviço ou defeito.
O abatimento proporcional do preço, nos casos em que do serviço se tem menos do que se espera.
Frise-se a premissa da solidariedade passiva, no vício do serviço, respondendo todos os envolvidos com a prestação. A título
de exemplo, respondem solidariamente o franqueado e o franqueador pelo atraso na entrega de um colchão:
“Consumidor. Compra e venda de colchão. Produto pago e não entregue. Inexecução contratual que ultrapassa o limite do razoável.
Dano moral configurado. Quantum mantido. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva. É legítima para figurar no polo passivo
do feito a franqueada, em face da solidariedade do fabricante por vício do serviço, porque parte integrante da cadeia de fornecedores
(art. 3º c/c art. 7º, parágrafo único, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJRS – Recurso Cível 71002428852, São
Leopoldo – Terceira Turma Recursal Cível – Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti – j. 14.10.2010 – DJERS 21.10.2010).
Na mesma linha, decisão do Tribunal do Distrito Federal, em hipótese de intermediação de serviços de seguro por uma
fornecedora de produtos:
“Civil. Processo civil. CDC. Legitimidade passiva. Empresa vendedora do produto financiado intermedeia seguro das prestações.
Omissão de informações na contratação do seguro. Solidariedade passiva. Inversão do ônus da prova. Sentença mantida. 1. Se a
empresa vendedora de produto – cujo preço é financiado – negocia, através de preposto seu, no interior de sua loja, a venda de
seguro prestação a ser garantido por seguradora com ela conveniada, é parte legítima passiva a responder por eventual vício do
serviço. 2. Ademais, se não presta as devidas e indispensáveis informações sobre as cláusulas e condições securitárias à adquirente,
pessoa inculta e leiga, deve responder pela sua omissão, mormente quando não apresenta prova suficiente a elidir a verossímil
versão autoral da hipossuficiente consumidora (inc. VIII do art. 6º do CDC). 3. Recurso conhecido e improvido” (TJDF – Recurso
20020110519145 – Acórdão 167.467 – Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Rel. Des. Benito
Augusto Tiezzi – j. 04.12.2002 – DJU 10.02.2003, p. 41).
Por fim, a demonstrar a efetivação da solidariedade no vício do serviço, decisão do Tribunal Fluminense que atribui a
responsabilidade civil à instituição financeira por problemas relativos a cartão de crédito:
“Cartão de crédito bancário. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Solidariedade. Reconhecimento. Cartão de crédito.
Parceria comercial com banco. Solidariedade. Legitimação passiva ad causam do banco. A prática comercial evidencia uma
indiscutível parceria entre empresas de cartão de crédito e bancos, tanto assim que estes últimos, além de captarem seus clientes
para serem usuários de determinado cartão, emitem correspondência, debitam fatura em conta corrente, suspendem o uso do cartão,
fazem cobrança etc. Ora, se prestam serviços conjuntamente, há entre eles solidariedade, à luz dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º
do CDC, fazendo do banco legitimado para figurar no polo passivo de ação de responsabilidade por dano causado por fato ou vício
do serviço. Provimento parcial do recurso” (TJRJ – Apelação Cível 19127/1999, Rio de Janeiro – Segunda Câmara Cível – Rel.
Des. Sergio Cavalieri Filho – j. 29.02.2000).
Nos casos de serviços que tenham por objetivo a reparação ou o conserto de qualquer produto, deve ser considerada implícita
a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as
especificações técnicas do fabricante (art. 21 do CDC). Isso, salvo quanto aos últimos, autorização em contrário do consumidor.
A título de exemplo, se uma concessionária de veículo está incumbida de reparar um automóvel, deverá empregar as suas
peças originais. Havendo demora na obtenção dessas peças, caberá à concessionária reembolsar o consumidor por todas as
despesas. Nessa linha, do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:
“Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da falta de peça para reposição de veículo
importado. Direito do consumidor. Responsabilidade da empresa concessionária e da importadora que deve ser reconhecida quanto
aos gastos tidos pela demandante com a compra de um pneu dianteiro, com o alinhamento e balanceamento dos pneus dianteiros,
com o reparo realizado em outra concessionária e com a locação de automóvel. Arts. 21, 32 e 18, § 1º, do CDC. Ocorrência de dano
moral não configurada no caso. Ação que deve ser julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para tanto” (1º TAC-
SP – Agravo de Instrumento 824304-1 – Quinta Câmara – Rel. Juiz Sebastião Thiago de Siqueira – j. 08.08.2001).
Mais uma vez, também no vício do serviço, a ignorância do fornecedor quanto a tais problemas não o exime de