#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considerase
aplicável, por analogia, a Súmula 232 desta Corte Superior (‘A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à
exigência do depósito prévio dos honorários do perito’), a determinar que a Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet
arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981.949/RS – Rel. Min. Herman Benjamin – Primeira Seção – j. 24.02.2010, DJe
15.08.2011; REsp 1.188.803/RN – Rel. Min. Eliana Calmon – Segunda Turma – j. 11.05.2010 – DJe 21.05.2010; AgRg no REsp
1.083.170/MA – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Segunda Turma – j. 13.04.2010 – DJe 29.04.2010; REsp 928.397/SP – Rel.
Min. Castro Meira – Segunda Turma – j. 11.09.2007 – DJ 25.09.2007 – p. 225; REsp 846.529/MS – Rel. Min. Teori Albino
Zavascki – Primeira Turma – j. 19.04.2007 – DJ 07.05.2007 – p. 288.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08” (STJ – 1ª
Seção – REsp 1.253.844/SC – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 13.03.2013 – DJe 17.10.2013).
Nesse caso, inclusive, o Estado, sempre que possível, poderá fornecer o trabalho pericial por meio de seus órgãos
especializados na matéria, somente sendo exigido o trabalho de peritos privados se não houver no caso concreto outra
possibilidade. Interessante, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, que tem trecho da ementa que diz respeito ao
tema ora analisado:
“Não concordando o perito nomeado em realizar gratuitamente a perícia e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz da causa
nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente
público responsável pelo custeio da prova, devendo a perícia realizar-se com a colaboração do Judiciário”252.
Basta imaginar um convênio do Poder Judicial com as Universidades públicas, que poderiam oferecer conhecimento suficiente
para cobrir praticamente todas as perícias exigidas nas demandas coletivas. Os professores de cada matéria, em conjunto com
alunos do último ano, por exemplo, poderiam realizar uma perícia judicial como trabalho de conclusão de curso ou algo
assemelhado, com proveito a todos: os estudantes ganhariam experiência e seriam aprovados em seus cursos; o Estado não precisa
desembolsar dinheiro para pagar a perícia; o processo certamente ganharia uma perícia de qualidade técnica insuspeita, devido a
excelência dos professores e alunos.
Outra solução possível ao impasse, inclusive reconhecida por decisão do Superior Tribunal de Justiça, seria retirar o valor para
o adiantamento das verbas sucumbenciais do Fundo de Direito Difusos, previsto no art. 13 da LACP 253 . O dinheiro, portanto, seria
retirado do FDD e entregue ao perito para a elaboração de seu trabalho, sendo o retorno desse dinheiro ao FDD determinado pelo
resultado do processo.
Sendo o pedido julgado procedente, os réus serão condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, no que estão
incluídos os honorários periciais, de forma que o dinheiro retornará (ao menos potencialmente) ao FDD. Por outro lado, sendo o
pedido julgado improcedente ou havendo extinção do processo sem a resolução do mérito, o FDD arcará definitivamente com o
prejuízo.
Registre-se, por fim, o teor da Resolução 127 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o pagamento de honorários de
perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita. No art. 1º, há recomendação dirigida aos tribunais para
que destinem, sob rubrica específica, parte do seu orçamento ao pagamento desses honorários. Contudo, o mesmo dispositivo
menciona “parte sucumbente”, dando a entender que o pagamento se realize sempre após o final do processo.
A meu ver, por se tratar de outra espécie de gratuidade, as normas consagradas na Resolução 127 do CNJ são inaplicáveis ao
processo coletivo. Considero, entretanto, que o espírito da resolução possa ser considerado por nossos tribunais nessa espécie de
processo, reforçando-se a ideia de ser o Estado o responsável pelo adiantamento e/ou pagamento das verbas periciais em qualquer
espécie de gratuidade.
Em previsão inovadora, o art. 95 do Novo CPC resolve o problema ora analisado: a derrota da parte beneficiária da assistência
judiciária, sendo que a parte vencedora adiantou as verbas periciais. Como os honorários periciais têm natureza de despesa
processual, é indiscutível a isenção do beneficiário da gratuidade da justiça de seu pagamento. Os §§ 3.º e 4.º do dispositivo ora
comentado dão outra solução ao problema. E com a solução dada por previsão legal, afasta-se definitivamente a possibilidade de
inversão do ônus de adiantar os honorários periciais somente porque a prova técnica foi pedida por beneficiário da assistência
judiciária.
Antes de passar propriamente à análise dos dispositivos, cabe um esclarecimento. Apesar de o § 3.º do dispositivo legal ora
comentado prever regra somente para o pagamento da verba pericial, portanto, um dever do vencido, a regra ali prevista também se
aplica para o adiantamento de tal verba quando a perícia for pedida pelo beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98,
§ 7.º do Novo CPC).
A forma preferencial será o custeio da perícia com recursos alocados ao orçamento do ente público e realizada por servidor do
Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. Como não é do Poder Judiciário, mas sim do Estado o dever de prestação de