#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

saudável concorrência e que levam o consumidor a optar por uma ou outra instituição financeira. Entretanto, apesar de sua
irrefutável importância, nota-se que a maioria da população brasileira ainda não compreende o cálculo dos juros bancários. Vê-se
que não há qualquer esclarecimento prévio, tampouco se concretizou o ideal de educação do consumidor, previsto no art. 4º, IV, do
CDC. Nesse contexto, a capitalização de juros está longe de ser um instituto conhecido, compreendido e facilmente identificado
pelo consumidor médio comum. A realidade cotidiana é a de que os contratos bancários, muito embora estejam cada vez mais
difundidos na nossa sociedade, ainda são incompreensíveis à maioria dos consumidores, que são levados a contratar e aos poucos
vão aprendendo empiricamente com suas próprias experiências. A partir dessas premissas, obtém-se o padrão de comportamento a
ser esperado do homem médio, que aceita a contratação do financiamento a partir do confronto entre taxas nominais ofertadas no
mercado. Deve-se ainda ter em consideração, como medida da atitude objetivamente esperada de cada contratante, o padrão de
conhecimento e comportamento do homem médio da sociedade de massa brasileira. Isso porque vivemos numa sociedade de
profundas disparidades sociais, com relativamente baixo grau de instrução” (STJ – REsp 1.302.738/SC – Rel. Min. Nancy Andrighi
– Terceira Turma – j. 03.05.2012 – DJe 10.05.2012 – publicado no seu Informativo n. 496). Espera-se que outras decisões sigam a
linha esposada no voto.
Em verdade, percebeu-se a partir do ano de 2012 que medidas do Poder Executivo acabaram por reduzir as taxas de juros
bancários em nosso País. Entretanto, diante da mais recente e grave crise financeira que atingiu o País a partir de 2014, os juros
voltaram a subir no País. E de forma explosiva.
Esperava-se que tal tarefa fosse desempenhada, antes do Executivo, pelo Poder Judiciário, o que não acabou ocorrendo nos
últimos anos, o que pode ser percebido pelos julgados anteriormente transcritos. Infelizmente, as premissas constantes do voto da
Ministra Nancy Andrighi acabaram não prevalecendo em nossas Cortes Superiores, que não cumpriram com sua função jurídica e
social. Todavia, ainda é tempo para a mudança no âmbito do Poder Judiciário.
Superado esse ponto a respeito dos juros, em relação à cláusula penal ou multa moratória, importante decorrência do
inadimplemento, o art. 52, § 1º, do CDC enuncia que o seu montante não pode ser superior a 2% (dois por cento) sobre o valor da
dívida. Não se pode esquecer que tal multa somente incide se estiver prevista pelas partes.
Conforme se retira de ementa publicada pelo STJ em 2015 pela ferramenta Jurisprudência em Teses (Edição n. 39), “a redução
da multa moratória para 2% prevista no art. 52, § 1º, do CDC aplica-se às relações de consumo de natureza contratual, não
incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público”. De acordo com um dos arestos que
gerou a ementa, que trata de ICMS, “na seara tributária, não é possível reduzir a multa ao percentual de 2% (dois por cento),
porquanto estabelecidas em legislação pertinente às relações de consumo – Lei 9.298/96. Precedentes” (STJ – REsp 1.164.662/SP –
Segunda Turma – Rel. Min. Castro Meira – j. 24.08.2010 – DJe 08.09.2010).
De toda sorte, não resta a menor dúvida de que a norma relativa à cláusula penal é de ordem pública, sendo nula por
abusividade a cláusula contratual que estabeleça limite maior para a multa moratória, nos termos do art. 51, incs. IV e XV, do CDC
(por todas as centenas de julgados encontrados: TJSP – Apelação 9171524-39.2005.8.26.0000 – Acórdão 4995270, São Caetano do
Sul – Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Berenice Marcondes César – j. 22.02.2011 – DJESP 22.03.2011;
TJMG – Apelação Cível 1661480-65.2004.8.13.0702, Uberlândia – Décima Oitava Câmara Cível – Rel. Des. Guilherme Luciano
Baeta Nunes – j. 16.11.2010 – DJEMG 02.12.2010; TJPR – Apelação Cível 0491340-8, Curitiba – Sexta Câmara Cível – Rel. Des.
Antônio Renato Strapasson – DJPR 20.03.2009, p. 259; TJRS – Apelação Cível 70015891914, Caxias do Sul – Décima Quarta
Câmara Cível – Rel. Des. Judith dos Santos Mottecy – j. 14.09.2006 – DOERS 01.10.2008, p. 82; TJDF – Apelação Cível
2000.09.1.004710-8 – Acórdão 274732 – Quarta Turma Cível – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 21.06.2007, p. 106; e TJSC
– Apelação Cível 1998.002252-5, Rio do Sul – Segunda Câmara Comercial – Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta – j.
09.10.2003). Em caso de excesso, na esteira da melhor conclusão jurisprudencial colacionada, deve ocorrer a redução do negócio
jurídico até o patamar considerado como válido pela legislação consumerista.
Nesse contexto, deve ser vista com grandes ressalvas a chamada cláusula de pontualidade, que muitas vezes disfarça, em
contratos de consumo, multas exageradas, acima do montante permitido pela lei, o que deve ser afastado de plano. Sobre o tema,
vejamos as precisas palavras de José Fernando Simão, com citação de jurisprudência:
“Um dos debates mais intensos da doutrina e da jurisprudência diz respeito ao chamado abono de pontualidade. Explica Christiano
Cassettari que muitos condomínios tentaram buscar uma alternativa para resolver o problema do aumento da inadimplência, que a
redução do percentual da cláusula penal lhe causou. Uma saída muito utilizada por vários condomínios foi a cláusula de bonificação
ou abono de pontualidade, que é uma sanção premial. O abono de pontualidade é um desconto, geralmente de 10% (dez por cento),
para o condômino que pagar a taxa até o dia do vencimento. Esse instituto foi criado com intuito de estimular os condôminos a
pagarem em dia as despesas mensais do condomínio (Multa Contratual – Teoria e prática da cláusula penal. 1ª ed. 2009, Editora RT).
A questão não se limita aos Condomínios, pois vários prestadores de serviços a incluem em seus contratos. Universidades
particulares, por exemplo, escalonam as datas de pagamentos e concedem ‘descontos’ para pagamentos antecipados. Qual a natureza
desses chamados ‘descontos’? Silvio de Salvo Venosa chama o abono pontualidade de ‘cláusula penal às avessas’. Concordamos