#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

amplo, abrangendo outras espécies de informações que, apesar de interessarem ao requerente de um eventual pedido, não dizem
respeito a seus dados pessoais 2 .
Por outro lado, o art. 5.º, XXXIII, da CF/1988 prevê que o direito à informação diz respeito a dados mantidos por órgãos
públicos, condicionando o exercício desse direito constitucional à espécie do órgão, e não à natureza da informação. Como será
analisado um pouco adiante, no item 14.3.2 deste mesmo capítulo, para o habeas data, o órgão que mantém o cadastro de
informações não precisa ser necessariamente público, bastando que torne públicas as informações que detenha.
Um candidato de concurso público, por exemplo, tem o direito de analisar sua prova com a respectiva correção, e, caso o
órgão público se negue a prestar essa informação, não resta dúvida de que um direito será violado e de que uma tutela jurisdicional
poderá ser obtida. Na realidade, até mesmo administrativamente o problema poderá ser resolvido, por meio do exercício do direito
de petição, consagrado no art. 5.º, XXXIV, da CF/1988. Em termos jurisdicionais, por um mandado de segurança ou mesmo uma
ação de conhecimento pelo rito comum, provavelmente com pedido de tutela de urgência.
Essa importante distinção tem ao menos uma relevante consequência prática. O direito à informação, consagrado no art. 5.º,
XXXIII, da CF/1988, é excepcionado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Num juízo de
proporcionalidade, o legislador constitucional entendeu mais adequado prestigiar os valores preservados pelo sigilo do que o
direito à informação. Para a melhor doutrina, as razões que fundamentam o sigilo não se aplicam ao habeas data, considerando que
as informações, nesse caso, sempre dirão respeito a dados pessoais do impetrante, não sendo possível se exigir sigilo para com o
titular de informações e dados3. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça 4 .
14.3.
14.3.1.
HIPÓTESES DE CABIMENTO
Introdução
A Constituição Federal, em seu art. 5.º, LXXII, ao consagrar constitucionalmente o habeas data, limita-se a prever duas
hipóteses de cabimento: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros
ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Essas duas hipóteses de cabimento são praticamente repetidas pelos dois
primeiros incisos do art. 7.º da Lei 9.507/1997, sendo que no inciso III de referida norma encontra-se uma terceira hipótese de
cabimento: para a anotação, nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas
justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
14.3.2.
Direito à informação
A primeira hipótese de cabimento do habeas data, prevista no art. 5.º, LXXII, a, da CF/1988 e repetida no art. 7.º, I, da Lei
9.507/1997, regulamenta o direito do impetrante à obtenção de informações mantidas em registro ou banco de dados.
O cabimento do habeas data, nesse caso, está condicionado à natureza das informações que se pretende obter, sendo incabível
o pedido por meio dessa ação constitucional se as informações que se tenciona conseguir são de interesse público, prestando-se à
fiscalização de prática adotada por órgão público5.
Interessante notar que a criação e manutenção desses cadastros ou bancos de dados não precisa necessariamente ser de
responsabilidade de órgão público, como inclusive sugere o próprio texto constitucional. Ao prever que os responsáveis pela
criação e manutenção serão órgãos governamentais ou de caráter público, o próprio art. 5.º, LXXII, a, da CF/1988 sugere a
interpretação de que também órgãos de direito privado possam ser demandados por meio do habeas data.
A impressão foi confirmada pelo parágrafo único do art. 1.º da Lei 9.507/1997, ao prever que se considera de caráter público
todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso
privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Em interpretação ao dispositivo legal, a melhor doutrina
bem aponta que o caráter público das informações não se confunde com a natureza pública do órgão que as mantém em cadastro 6 .
O caráter público, portanto, diz respeito à possibilidade de as informações se tornarem públicas, no sentido de chegarem ao
conhecimento de terceiros. É absolutamente irrelevante, portanto, saber se o órgão que mantém tais informações é de direito
público ou privado; o que se exige é o caráter público da informação. Sendo a informação disponibilizada somente pelo órgão que
mantém o cadastro, não caberá habeas data 7 . O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir pelo não cabimento de
habeas data diante de pedido de exibição de extratos de conta corrente mantida pelo impetrante junto à Caixa Econômica Federal,
asseverando que, nesse caso, as informações são confidenciais, franqueadas somente aos contratantes, e não a terceiros8.
É certamente nesse aspecto que o habeas data mais interessa ao consumidor, especialmente diante da popularização dos
chamados registros de devedores. Conforme a melhor doutrina, “no mundo da prestação de serviços, e, logicamente, dos negócios