#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

tempo que uma ação judicial pode tomar e os custos gerados por ela de forma muito mais confortável que o consumidor.
Preparado, acostumado e com folga patrimonial para aguentar o processo, o fornecedor, como litigante contumaz, ou habitual,
sempre estará em posição de vantagem sobre o consumidor.
A regra de que a lei deve tratar todos de forma igual (art. 5.º, caput e inciso I, da CF) aplica-se também ao processo, devendo
tanto a legislação como o juiz, no caso concreto, garantir às partes uma “paridade de armas” (art. 7.º do Novo CPC), como forma
de manter equilibrada a disputa judicial entre elas. A isonomia no tratamento processual das partes é forma, inclusive, de o juiz
demonstrar a sua imparcialidade, porque demonstra que não há favorecimento de qualquer uma delas.
O princípio da isonomia, entretanto, não pode se esgotar num aspecto formal, pelo qual basta tratar todos igualmente que
estará garantida a igualdade das partes, porque essa forma de ver o fenômeno está fundada na incorreta premissa de que todos
sejam iguais. É natural que, havendo uma igualdade entre as partes, o tratamento também deva ser igual, mas a isonomia entre
sujeitos desiguais só pode ser atingida por meio de um tratamento também desigual, na medida dessa desigualdade. O objetivo
primordial na isonomia é permitir que concretamente as partes atuem no processo, dentro do limite do possível, no mesmo
patamar. Por isso, alguns sujeitos, seja pela sua qualidade, seja pela natureza do direito que discutem em juízo, têm algumas
prerrogativas que diferenciam seu tratamento processual dos demais sujeitos, como forma de equilibrar a disputa processual.
No caso do consumidor em juízo, a efetivação do princípio da isonomia real depende de um tratamento diferenciado, com
proteções maiores dispensadas a ele, de forma que tenha condições equânimes de enfrentar o fornecedor. Nada mais do que tratar
os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades.
A defesa individual do consumidor em juízo não mereceu do legislador o mesmo cuidado que este despendeu para a defesa
coletiva. Ainda que existam dispositivos comuns a essas duas formas de defesa, é inegável que a maior parte das normas
processuais consumeristas diz respeito exclusivamente à tutela coletiva do consumidor. Tamanha a relevância do Código de
Defesa do Consumidor para a tutela coletiva que o diploma legal faz parte do núcleo duro do microssistema coletivo, sendo,
inclusive, aplicável a direitos coletivos lato sensu de outras naturezas que não a consumerista3.
De qualquer forma, a menor preocupação do legislador quanto à tutela jurisdicional individual do consumidor já é o suficiente
para o apontamento de alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que criam algumas prerrogativas processuais,
sempre com o objetivo de facilitar o exercício de sua ampla defesa no caso concreto. Não há, entretanto, uma ação específica e
exclusiva à disposição do consumidor, como também não está previsto na Lei 8.078/1990 um procedimento especialmente criado
para a sua tutela individual. O que se tem são algumas regras legais que tratam de forma diferenciada o consumidor em sua atuação
processual.
A opção do legislador por previsões esparsas, sem a criação de uma estrutura procedimental para a tutela individual do
consumidor, fica clara na redação do art. 83 do CDC, que garante, para a defesa do direito do consumidor – individual e coletiva –,
a utilização de todas as ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses consagrados no referido diploma. Ou
seja, o consumidor pode se valer de todas as ações, procedimentos e espécies de tutela jurisdicional presentes no sistema
processual, não existindo especificamente na Lei 8.078/1990 qualquer criação nesse sentido.
Por outro lado, reconhecendo-se a criação de um microssistema pelo Código de Defesa do Consumidor, e não havendo a
criação de ações ou procedimentos específicos para a tutela individual do consumidor, é natural a constante aplicação das regras
procedimentais constantes do Código de Processo Civil. O próprio art. 90 da Lei 8.078/1990 prevê essa aplicação naquilo que não
contrariar as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil.
Como são poucas as regras procedimentais previstas na Lei 8.078/1990 que regulamentam a atividade processual do
consumidor individual em juízo, será natural uma frequente e constante utilização das normas consagradas no Código de Processo
Civil, não sendo interessante nesta obra tratar de temas que não são de aplicação exclusiva à defesa individual dos direitos do
consumidor em juízo. Dessa forma, o presente capítulo tem como pretensão abordar os aspectos diferenciais constantes na Lei
8.078/1990.
10.2.
10.2.1.
MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS
Introdução
O sistema jurídico brasileiro disponibiliza às partes variadas formas de solução dos conflitos, sendo possível elencar a
jurisdição, a autotutela, a autocomposição, a mediação e a arbitragem. A pretensão, no presente capítulo, é analisar como essas
diferentes formas de solução de conflitos aplicam-se ao direito do consumidor.
10.2.2.
Jurisdição