#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves
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Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma, j. 26.05.2015 – DJe 10.06.2015; EDcl no REsp 567.333/RN – Rel. Min. Raul<br />
Araújo – Quarta Turma – j. 20.06.2013 – DJe 28.06.2013; REsp 611.872/RJ – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – Quarta Turma<br />
– j. 02.10.2012 – DJe 23.10.2012 e REsp 547.794/PR – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 15.02.2011 – DJe<br />
22.02.2011). Pontue-se que tais arestos não tratam da responsabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> agente que financia a compra, mas apenas da<br />
solidarieda<strong>de</strong> entre o fabricante e a concessionária que ven<strong>de</strong> o veículo, o que parece ser bem claro e cristalino.<br />
Vistas tais concretizações, ressalte-se que a lei estabelece duas exceções internas bem específicas a respeito da solidarieda<strong>de</strong><br />
no vício <strong>do</strong> produto.<br />
A primeira exceção tem relação com os produtos forneci<strong>do</strong>s in natura, respon<strong>de</strong>n<strong>do</strong> perante o consumi<strong>do</strong>r o fornece<strong>do</strong>r<br />
imediato, exceto quan<strong>do</strong> i<strong>de</strong>ntifica<strong>do</strong> claramente seu produtor (art. 18, § 5º, <strong>do</strong> CDC). Para concretizar a norma, se alguém adquire<br />
uma maçã estragada em uma feira livre, a responsabilida<strong>de</strong>, em regra, será <strong>do</strong> feirante. Porém, se na maçã constar o selo <strong>do</strong><br />
produtor, o que é bem comum, o último respon<strong>de</strong>rá pelo vício.<br />
Como segunda exceção, <strong>de</strong>termina o § 2º <strong>do</strong> art. 19 que o fornece<strong>do</strong>r imediato – no caso, o comerciante – será responsável<br />
pelo vício <strong>de</strong> quantida<strong>de</strong> quan<strong>do</strong> fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utiliza<strong>do</strong> não estiver aferi<strong>do</strong> segun<strong>do</strong> os padrões<br />
oficiais. O <strong>de</strong>srespeito à lealda<strong>de</strong> negocial, à boa-fé objetiva, acaba por gerar a sua responsabilida<strong>de</strong> pessoal, afastan<strong>do</strong> o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong><br />
reparar o fabricante. A título <strong>de</strong> exemplo, se há um problema na balança <strong>do</strong> merca<strong>do</strong>, que está adulterada, a responsabilida<strong>de</strong> será<br />
<strong>do</strong> comerciante e não <strong>do</strong> produtor ou fabricante.<br />
Estabelece o art. 18, caput, <strong>do</strong> CDC que “Os fornece<strong>do</strong>res <strong>de</strong> produtos <strong>de</strong> consumo duráveis ou não duráveis respon<strong>de</strong>m<br />
solidariamente pelos vícios <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong> ou quantida<strong>de</strong> que os tornem impróprios ou ina<strong>de</strong>qua<strong>do</strong>s ao consumo a que se <strong>de</strong>stinam<br />
ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles <strong>de</strong>correntes da disparida<strong>de</strong>, com as indicações constantes <strong>do</strong> recipiente, da<br />
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> sua natureza, po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> o consumi<strong>do</strong>r<br />
exigir a substituição das partes viciadas” (com <strong>de</strong>staques <strong>do</strong> autor). Como se nota, tal coman<strong>do</strong> consagra e <strong>de</strong>screve os chama<strong>do</strong>s<br />
vícios <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong> produto. Ilustre-se com a hipótese <strong>de</strong> um veículo que não funciona <strong>de</strong> forma a<strong>de</strong>quada, como espera o<br />
consumi<strong>do</strong>r (STJ – REsp 991.985/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Castro Meira – j. 18.12.2007 – DJ 11.02.2008, p. 84). Po<strong>de</strong><br />
ainda ser citada a situação <strong>do</strong> imóvel adquiri<strong>do</strong> <strong>de</strong> um profissional que apresente sério problema no encanamento, pois utiliza<strong>do</strong><br />
material diverso <strong>do</strong> espera<strong>do</strong> (TJRS – Recurso Cível 71001577337, Porto Alegre – Primeira Turma Recursal Cível – Rel. Des.<br />
Heleno Tregnago Saraiva – j. 17.07.2008 – DOERS 22.07.2008, p. 104).<br />
Mas não é só, uma vez que o art. 19 da Lei 8.078/1990 trata <strong>do</strong>s vícios <strong>de</strong> quantida<strong>de</strong>, <strong>do</strong> mesmo mo<strong>do</strong> a gerar a<br />
solidarieda<strong>de</strong>, enuncian<strong>do</strong> que “Os fornece<strong>do</strong>res respon<strong>de</strong>m solidariamente pelos vícios <strong>de</strong> quantida<strong>de</strong> <strong>do</strong> produto sempre que,<br />
respeitadas as variações <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> sua natureza, seu conteú<strong>do</strong> líqui<strong>do</strong> for inferior às indicações constantes <strong>do</strong> recipiente, da<br />
embalagem, rotulagem ou <strong>de</strong> mensagem publicitária” (mais uma vez, o presente autor <strong>de</strong>stacou). A título <strong>de</strong> exemplos, cite-se a<br />
hipótese <strong>de</strong> uma goiabada que tem menos conteú<strong>do</strong> <strong>do</strong> que consta da embalagem; ou <strong>do</strong> pacote com rolos <strong>de</strong> papel higiênico com<br />
menor metragem <strong>do</strong> que o previsto. Ainda, a situação <strong>de</strong> uma máquina <strong>de</strong> lavar roupas que suporta menos <strong>do</strong> que os <strong>de</strong>z quilos<br />
acorda<strong>do</strong>s (TJRS – Recurso Cível 71002590800, Porto Alegre – Terceira Turma Recursal Cível – Rel. Des. Jerson Moacir Gubert<br />
– j. 29.07.2010 – DJERS 06.08.2010).<br />
Pois bem, nos casos <strong>de</strong> vícios <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong>, prevê o § 1 o <strong>do</strong> art. 18 <strong>do</strong> CDC que, não sen<strong>do</strong> o vício sana<strong>do</strong> no prazo máximo <strong>de</strong><br />
trinta dias pelo fornece<strong>do</strong>r, po<strong>de</strong> o consumi<strong>do</strong>r ingressar em juízo para exercício das opções dadas pela norma, e que ainda serão<br />
estudadas. Observa-se que a própria lei conce<strong>de</strong> ao fornece<strong>do</strong>r o direito <strong>de</strong> sanar o problema em trinta dias da sua reclamação.<br />
Trata-se <strong>de</strong> um <strong>do</strong>s poucos dispositivos no Código Consumerista que traz um direito fundamental <strong>do</strong> fornece<strong>do</strong>r <strong>de</strong> produtos. O<br />
prazo previsto tem natureza <strong>de</strong>ca<strong>de</strong>ncial, caducan<strong>do</strong> o direito ao final <strong>do</strong> transcurso <strong>do</strong> tempo.<br />
Surge então a indagação: quais são as consequências caso o consumi<strong>do</strong>r não respeite tal direito <strong>do</strong> fornece<strong>do</strong>r? Na <strong>do</strong>utrina,<br />
em profun<strong>do</strong> estu<strong>do</strong>, José Fernan<strong>do</strong> Simão aponta que a corrente majoritária, a qual estão filia<strong>do</strong>s O<strong>de</strong>te Novais Carneiro Queiroz,<br />
Alberto <strong>do</strong> Amaral Jr., Zelmo Denari, Jorge Alberto Quadros <strong>de</strong> Carvalho Silva e Luiz Antonio Rizzatto Nunes, reconhece que se<br />
o consumi<strong>do</strong>r não respeitar tal prazo <strong>de</strong> trinta dias, não po<strong>de</strong>rá fazer uso das medidas previstas nos incisos <strong>do</strong> coman<strong>do</strong> legal, caso<br />
da opção <strong>de</strong> resolução <strong>do</strong> contrato.30 Muito próximo, esclarece Leonar<strong>do</strong> Roscoe Bessa que o art. 18, § 1º, <strong>do</strong> Código<br />
Consumerista tem ampla aplicação nos casos em que se configura o abuso <strong>de</strong> direito por parte <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r. 31 Nessa linha, tem<br />
aplicação em face <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r o art. 187 <strong>do</strong> CC/2002, segun<strong>do</strong> o qual também comete ato ilícito o titular <strong>de</strong> um direito que, ao<br />
exercê-lo, exce<strong>de</strong> manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes.<br />
Em um sadio diálogo entre as normas, nota-se que o consumi<strong>do</strong>r que não respeita tal prazo não atenta para o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> colaboração<br />
negocial <strong>de</strong>corrente da boa-fé objetiva.<br />
Na jurisprudência, o prazo <strong>de</strong> trinta dias é também aponta<strong>do</strong> como um direito <strong>do</strong> fornece<strong>do</strong>r (por to<strong>do</strong>s: TJSP – Agravo <strong>de</strong><br />
Instrumento 1102616000 – Rel. Rocha <strong>de</strong> Souza – j. 17.05.2007 – registro 17.05.2007). Existem julga<strong>do</strong>s concluin<strong>do</strong> pela carência