#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma, j. 26.05.2015 – DJe 10.06.2015; EDcl no REsp 567.333/RN – Rel. Min. Raul
Araújo – Quarta Turma – j. 20.06.2013 – DJe 28.06.2013; REsp 611.872/RJ – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – Quarta Turma
– j. 02.10.2012 – DJe 23.10.2012 e REsp 547.794/PR – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 15.02.2011 – DJe
22.02.2011). Pontue-se que tais arestos não tratam da responsabilidade do agente que financia a compra, mas apenas da
solidariedade entre o fabricante e a concessionária que vende o veículo, o que parece ser bem claro e cristalino.
Vistas tais concretizações, ressalte-se que a lei estabelece duas exceções internas bem específicas a respeito da solidariedade
no vício do produto.
A primeira exceção tem relação com os produtos fornecidos in natura, respondendo perante o consumidor o fornecedor
imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor (art. 18, § 5º, do CDC). Para concretizar a norma, se alguém adquire
uma maçã estragada em uma feira livre, a responsabilidade, em regra, será do feirante. Porém, se na maçã constar o selo do
produtor, o que é bem comum, o último responderá pelo vício.
Como segunda exceção, determina o § 2º do art. 19 que o fornecedor imediato – no caso, o comerciante – será responsável
pelo vício de quantidade quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões
oficiais. O desrespeito à lealdade negocial, à boa-fé objetiva, acaba por gerar a sua responsabilidade pessoal, afastando o dever de
reparar o fabricante. A título de exemplo, se há um problema na balança do mercado, que está adulterada, a responsabilidade será
do comerciante e não do produtor ou fabricante.
Estabelece o art. 18, caput, do CDC que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam
ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor
exigir a substituição das partes viciadas” (com destaques do autor). Como se nota, tal comando consagra e descreve os chamados
vícios de qualidade do produto. Ilustre-se com a hipótese de um veículo que não funciona de forma adequada, como espera o
consumidor (STJ – REsp 991.985/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Castro Meira – j. 18.12.2007 – DJ 11.02.2008, p. 84). Pode
ainda ser citada a situação do imóvel adquirido de um profissional que apresente sério problema no encanamento, pois utilizado
material diverso do esperado (TJRS – Recurso Cível 71001577337, Porto Alegre – Primeira Turma Recursal Cível – Rel. Des.
Heleno Tregnago Saraiva – j. 17.07.2008 – DOERS 22.07.2008, p. 104).
Mas não é só, uma vez que o art. 19 da Lei 8.078/1990 trata dos vícios de quantidade, do mesmo modo a gerar a
solidariedade, enunciando que “Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária” (mais uma vez, o presente autor destacou). A título de exemplos, cite-se a
hipótese de uma goiabada que tem menos conteúdo do que consta da embalagem; ou do pacote com rolos de papel higiênico com
menor metragem do que o previsto. Ainda, a situação de uma máquina de lavar roupas que suporta menos do que os dez quilos
acordados (TJRS – Recurso Cível 71002590800, Porto Alegre – Terceira Turma Recursal Cível – Rel. Des. Jerson Moacir Gubert
– j. 29.07.2010 – DJERS 06.08.2010).
Pois bem, nos casos de vícios de qualidade, prevê o § 1 o do art. 18 do CDC que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de
trinta dias pelo fornecedor, pode o consumidor ingressar em juízo para exercício das opções dadas pela norma, e que ainda serão
estudadas. Observa-se que a própria lei concede ao fornecedor o direito de sanar o problema em trinta dias da sua reclamação.
Trata-se de um dos poucos dispositivos no Código Consumerista que traz um direito fundamental do fornecedor de produtos. O
prazo previsto tem natureza decadencial, caducando o direito ao final do transcurso do tempo.
Surge então a indagação: quais são as consequências caso o consumidor não respeite tal direito do fornecedor? Na doutrina,
em profundo estudo, José Fernando Simão aponta que a corrente majoritária, a qual estão filiados Odete Novais Carneiro Queiroz,
Alberto do Amaral Jr., Zelmo Denari, Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva e Luiz Antonio Rizzatto Nunes, reconhece que se
o consumidor não respeitar tal prazo de trinta dias, não poderá fazer uso das medidas previstas nos incisos do comando legal, caso
da opção de resolução do contrato.30 Muito próximo, esclarece Leonardo Roscoe Bessa que o art. 18, § 1º, do Código
Consumerista tem ampla aplicação nos casos em que se configura o abuso de direito por parte do consumidor. 31 Nessa linha, tem
aplicação em face do consumidor o art. 187 do CC/2002, segundo o qual também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao
exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes.
Em um sadio diálogo entre as normas, nota-se que o consumidor que não respeita tal prazo não atenta para o dever de colaboração
negocial decorrente da boa-fé objetiva.
Na jurisprudência, o prazo de trinta dias é também apontado como um direito do fornecedor (por todos: TJSP – Agravo de
Instrumento 1102616000 – Rel. Rocha de Souza – j. 17.05.2007 – registro 17.05.2007). Existem julgados concluindo pela carência