#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

mais forte ou hiperssuficiente, muitas vezes por ter o domínio das informações. Na grande maioria das vezes, estar-se-á diante de
um contrato que é de consumo e de adesão, mesmo não havendo uma confusão absoluta entre as citadas categorias.
Sem dúvida, no mundo contemporâneo, a autonomia privada faz com que o contrato ingresse em outros meios, como é o caso
do Direito de Família e do Direito das Coisas, sem falar no domínio natural do Direito do Consumidor. Como afirma Luciano de
Camargo Penteado, olhando para o futuro, “todo contrato gera obrigação para, ao menos, um das partes contratantes. Entretanto,
nem todo contrato rege-se, apenas, pelo direito das obrigações. Existem contratos de direito de empresa, contratos de direito
obrigacional, contratos de direito das coisas, contratos de direito de família. No sistema brasileiro, não existem contratos de direito
das sucessões, por conta da vedação do art. 426 do Código Civil, o que significa que, de lege ferenda, não se possa introduzir, no
direito positivo, a figura, doutrinariamente admitida e utilizada na praxe de alguns países, como é o caso da Alemanha. Interessante
proposição teórica seria, em acréscimo, postular a existência de contratos da parte geral, como parece ser o caso do ato que origina a
associação, no atual sistema do Código Civil”.18 Amplia-se a seara contratual, por exemplo, com a forte tendência de aproximação
dos direitos pessoais e dos direitos reais, desmontando aquele antigo quadro comparativo exposto nas aulas inaugurais sobre Direito
das Coisas. 19
A título de exemplo dessa aproximação, cai aquela premissa de que os direitos pessoais teriam efeitos inter partes e os direitos
reais efeitos erga omnes. Como antes se demonstrou neste livro, a função social do contrato – em sua eficácia externa – traz a
conclusão de que o contrato gera efeitos perante terceiros. A respeito dos efeitos restritos dos direitos reais, a tendência pode ser
percebida pela Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual a boa-fé objetiva faz com que a hipoteca tenha seus efeitos
limitados aos celebrantes, não em relação a terceiros. Enuncia a citada ementa: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente
financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.
A súmula surgiu dos casos de notória construtora que recebeu os pagamentos, mas não fez os devidos repasses aos agentes
financeiros. Foram protegidos os consumidores adquirentes e adimplentes, restringindo-se os efeitos da hipoteca entre tal
construtora e o banco. Prestigiou-se a boa-fé objetiva como preceito de ordem pública e a função social do contrato, pela proteção
dos consumidores adquirentes de acordo com a ideia de justiça contratual.
Concluindo o tópico, a contemporaneidade demonstra que o futuro é de uma contratualização de todo o direito, um
neocontratualismo, tese defendida há tempos por Norberto Bobbio. 20 Entre os portugueses, Rui Alarcão também demonstra a
tendência, ao discorrer sobre a necessidade de menos leis, melhores leis. 21 Para o jurista de Coimbra, “se está assistindo a um recuo
do ‘direito estadual ou estatal’, e se fala mesmo em ‘direito negociado’, embora se deva advertir que aquele recuo a esta negociação
comporta perigos, relativamente aos quais importa estar prevenido e encontrar respostas, não avulsas mas institucionais. Como quer
que seja, uma coisa se afigura certa: a necessidade de novos modelos de realização do Direito, incluindo modelos alternativos de
realização jurisdicional e onde haverá certamente lugar destacado para paradigmas contratuais e para mecanismos de natureza ou de
recorte contratual, que têm, de resto, tradição jurídica-política, precursora de dimensões modernas ou pós-modernas”.22 E arremata,
sustentando que tem ganhado força a contratualização sociopolítica, para que exista uma sociedade mais consensual do que
autoritária ou conflituosa. 23 Em suma, a construção de contrato serve não só para as partes envolvidas mas também para toda a
sociedade.
O contrato rompe suas barreiras iniciais, não tendo limites de incidência. Para tal rompimento, sem dúvidas, contribuem muito
os contratos de consumo. Não se pode esquecer que, na grande maioria das vezes e no mundo contemporâneo, vivencia-se a
realidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Superada essa visão inaugural, parte-se ao estudo da revisão contratual por fato superveniente no Código de Defesa do
Consumidor, assunto dos mais importantes, que serve para a concretização efetiva dos princípios sociais contratuais, caso da boa-fé
objetiva e da função social.
5.2.
A REVISÃO CONTRATUAL POR FATO SUPERVENIENTE NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
Como apontado no Capítulo 2 desta obra, há uma forte relação entre o princípio da função social do contrato e a manutenção do
ponto de equilíbrio do negócio, o que alguns doutrinadores preferem denominar equivalência material.24 Na verdade, trata-se de
uma clara incidência da eficácia interna da função social do contrato, que veda a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem
causa. Como bem exposto pelo Professor Álvaro Villaça Azevedo em suas palestras, o contrato não pode gerar uma situação de
massacre de uma parte sobre a outra, sendo essa uma boa concepção a respeito da função social.25 Em outras palavras, um contrato
que acarreta onerosidade excessiva a uma das partes, especialmente tida como vulnerável, não está cumprindo o seu papel
sociológico, necessitando de revisão pelo órgão judicante.
O Código de Defesa do Consumidor disciplina a revisão contratual por fato superveniente (fato novo) no seu art. 6º, inc. V.