#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

pretensão do autor, é uma novidade, mesmo que, em termos temporais, não seja algo recente .
Esse entendimento muito se assemelha ao conceito dado, pela melhor doutrina, ao “fato novo” como fundamento da liquidação
de sentença por artigos. Também nesse caso o adjetivo “novo” não é utilizado para designar um fato ocorrido após o término do
processo em que se formou o título executivo, mas sim como novidade ao Poder Judiciário, por não ter sido objeto de apreciação
em tal processo. O fato, portanto, assim como a “nova prova” nas ações coletivas, poderá ser anterior, concomitante ou posterior à
demanda judicial; para ser adjetivado de novo, basta que não tenha sido objeto de apresentação pelas partes e de apreciação pelo
juiz.
Registre-se o pensamento, a respeito do tema, exposto por Ada Pellegrini Grinover, que, nos trabalhos para a elaboração do
Anteprojeto de Código Modelo de Processos Coletivos para a Ibero-América, entendeu, com Kazuo Watanabe, que as provas que
já poderiam ter sido produzidas, mas não o foram, ficam acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Fato novo, portanto,
seria o superveniente. A regra constava do art. 38, § 1.º, do Projeto de Lei 5.139/2009, que foi arquivado na Câmara dos
Deputados, conforme já analisado no Capítulo 3.
A ideia restritiva de conceito de “nova prova” sugerida pela processualista não parece ser a mais adequada sob a ótica da
proteção dos direitos transindividuais em juízo. Já foi devidamente exposto que uma das razões para admitir a coisa julgada
secundum eventum probationis nas demandas que tenham como objeto direitos difusos ou coletivos é evitar que, por meio de
conluio fraudulento entre as partes processuais, se obtenha uma decisão de improcedência. Considerando a relevância do direito
material debatido e a ausência dos legitimados no processo, ao menos essa proteção lhes deve ser concedida, o que não ocorreria se
fosse adotada a visão de que somente provas que não existiam à época da demanda coletiva permitiriam uma nova demanda
judicial.
De qualquer forma, o pensamento ao menos se mostra bastante correto quando sedimenta a ideia de que, ao surgir uma prova
que não existia ou que era impossível de obter à época da ação coletiva, sua apresentação será o suficiente para permitir a
propositura de um novo processo com os mesmos elementos da ação anterior. Nesse caso, evidentemente, não será possível
defender a corrente doutrinária que exige do juiz a indicação, expressa ou implícita, de ter o julgamento de improcedência
decorrido de ausência ou insuficiência de provas. Não sabendo da existência da prova porque não era possível sua obtenção, o que
só veio a ser possibilitado, por exemplo, pelo avanço tecnológico, não haveria possibilidade lógica de o juiz considerar tal
circunstância em sua decisão.
11.6.3.
Coisa julgada secundum eventum litis
No sistema tradicional da coisa julgada, esta se opera com a simples resolução de mérito, independentemente do resultado no
caso concreto (pro et contra). Portanto, é irrelevante saber se o pedido do autor foi acolhido ou rejeitado, se houve sentença
homologatória ou se o juiz reconheceu a prescrição ou decadência; sendo sentença prevista no art. 487 do Novo CPC, faz coisa
julgada material.
No entanto, existe outro sistema possível, que, ao menos na tutela individual, é extremamente excepcional: a coisa julgada
secundum eventum litis. Por meio desse sistema, nem toda sentença de mérito faz coisa julgada material, tudo dependendo do
resultado concreto da sentença definitiva transitada em julgado. Por vontade do legislador é possível que o sistema crie exceções
pontuais à relação sentença de mérito com cognição exauriente e a coisa julgada material.
Poderia o sistema passar a prever que toda sentença de mérito fundada em prescrição não fará coisa julgada em ações nas quais
figure como parte um idoso, ou, ainda, que a sentença que homologa transação não fará coisa julgada material quando o acordo
tiver como objeto direito real. Apesar da óbvia irrazoabilidade dos exemplos fornecidos, servem para deixar claro que afastar a
coisa julgada material de sentença de mérito, que em regra se tornariam imutáveis e indiscutíveis com o trânsito em julgado, em
fenômeno conhecido como coisa julgada secundum eventum litis, é fruto de uma opção político-legislativa.
Na tutela individual, a técnica da coisa julgada secundum eventum litis é consideravelmente excepcional, mas aparentemente
foi aplicada no art. 274 do CC, que trata dos limites subjetivos da coisa julgada nas demandas cujo objeto seja a dívida solidária,
uma vez que, sendo julgado improcedente o pedido do autor, os demais credores solidários, que não participaram do processo, não
estarão vinculados à coisa julgada material. É na tutela coletiva que a coisa julgada secundum eventum litis passa a ter posição de
destaque.
Segundo previsão do art. 103, § 1.º, do CDC, os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal
não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, classe ou categoria, em regra também
aplicável ao inciso III223. Significa que, decorrendo de uma mesma situação fática jurídica consequências no plano do direito
coletivo e individual, e sendo julgado improcedente o pedido formulado em demanda coletiva, independentemente da
fundamentação, os indivíduos não estarão vinculados a esse resultado, podendo ingressar livremente com suas ações individuais. A