#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

A modificação do valor consolidado da multa pode ser feita de ofício ou mediante pedido do executado. O mais comum é que
tal alegação seja veiculada por meio da defesa típica do executado, ou seja, a impugnação, considerando que a execução da multa
dar-se-á por meio de cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, já teve oportunidade de admitir tal
alegação em sede de exceção de pré-executividade, considerando tratar-se de matéria de ordem pública que dispensa a instrução
probatória 102 .
10.3.3.7.6.
Exigibilidade da multa
A multa coercitiva pode ser aplicada tanto para pressionar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que concede tutela
de urgência quanto para cumprir uma sentença que julga procedente o pedido do autor. Questão que causa séria divergência na
doutrina pátria refere-se ao momento a partir do qual a multa torna-se exigível. Em outras palavras, a partir de qual momento a
parte beneficiada com o crédito gerado pela frustração da multa poderá executá-lo?
Para parcela da doutrina, a multa é exigível a partir do momento em que a decisão que a fixa torna-se eficaz, ou porque não foi
recorrida ou porque foi impugnada por recurso sem efeito suspensivo103. Essa exigibilidade permitiria a execução imediata de
crédito decorrente da multa frustrada fixada em decisão ainda não definitiva, inclusive a decisão interlocutória que concede a tutela
antecipada, o que só pode ser compreendido com a possibilidade de execução provisória do crédito 104 .
Para essa corrente doutrinária, a necessidade de exigibilidade imediata resulta da própria função coercitiva da multa, porque a
necessidade de aguardar a definitividade da decisão, que só ocorrerá com o advento da coisa julgada material, seria extremamente
contrária à necessidade de pressionar efetivamente o devedor a cumprir a obrigação. Uma perspectiva de remota execução não
seria suficiente para exercer a pressão psicológica esperada das astreintes 105 .
Para outra corrente doutrinária, deve-se aguardar o trânsito em julgado para que se possa exigir o crédito gerado pela
frustração da multa. Essa corrente doutrinária entende que a mera ameaça de aplicação da multa, independentemente do momento
em que o crédito gerado por sua frustração passará a ser exigível, já é suficiente para configurar a pressão psicológica pretendida
pelo legislador 106 . Por outro lado, como só deve pagar a multa a parte definitivamente derrotada na demanda judicial – o que só
será conhecido com o trânsito em julgado –, cabe aguardar esse momento procedimental para admitir a execução da multa107.
Numa tentativa de se alcançar um meio termo entre a executabilidade imediata, fundada na maior eficácia da multa, e a
executabilidade condicionada ao trânsito em julgado, em prestígio à segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça passou a
entender que a multa fixada em sede de tutela antecipada só poderia ser executada após a confirmação da tutela antecipada em
sentença, e desde que o recurso contra essa decisão não tivesse efeito suspensivo 108 . Registre-se que a ausência do efeito
suspensivo não chegava a ser um problema, porque ele só poderia ser obtido excepcionalmente no caso concreto (efeito suspensivo
ope iudicis). O equilíbrio buscado entre a eficácia da multa e a segurança jurídica foi alcançado de outra forma pelo art. 537, § 3.º,
do Novo CPC.
Inicialmente, a previsão do dispositivo legal deve ser saudada por duas razões. Primeiro, porque consagra expressamente a
eficácia imediata da multa, em nítido prestígio da efetividade desse meio executivo 109 . Segundo, porque deixa claro que a execução
definitiva dessa multa depende do trânsito em julgado da sentença, afastando indevida confusão entre executabilidade e
provisoriedade sentida em algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça. 110
Apesar de consagrar a eficácia imediata da multa, o dispositivo legal ora analisado consagra um cumprimento de sentença
incompleto, já que exige para o levantamento dos depósitos realizados em juízo o trânsito em julgado de sentença favorável à
parte.
O legislador aparentemente encontrou uma solução que prestigia a efetividade e a segurança jurídica. A executabilidade
imediata reforça o caráter de pressão psicológica da multa porque o devedor sabe que, descumprida a decisão em tempo breve,
poderá sofrer desfalque patrimonial. Por outro lado, ao exigir para o levantamento de valores em favor do exequente o trânsito em
julgado ou a pendência de recurso que dificilmente reverterá o resultado, o legislador prestigia a segurança jurídica.
Tenho sérias dúvidas a respeito da aplicabilidade da norma legal ora comentada no processo coletivo, considerando que o
microssistema coletivo tem regra a respeito do tema em outro sentido, exigindo o trânsito em julgado para que a multa fixada
durante o processo possa ser executada. Dessa forma, na ação civil pública (art. 12, § 2.º, da Lei 7.347/1985), nas demandas
regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (art. 213, § 3.º, da Lei 8.069/1990) e nas demandas reguladas pelo
Estatuto do Idoso (art. 83, § 3.º, da Lei 10.741/2003), a multa só será exigível após o trânsito em julgado da decisão.
Não posso deixar de registar minha profunda lamentação por tal solução, porque no processo coletivo, no qual se tutelam
direitos indisponíveis e disponíveis com repercussão social, a eficácia da multa é ainda mais relevante. Condicionar sua
executabilidade ao trânsito em julgado é, em grande medida, frustrar a expectativa de que a multa cumpra sua função de pressionar
psicologicamente o devedor a cumprir a obrigação. As regras presentes no microssistema coletivo, entretanto, não deixam margem