#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

comandita simples (art. 1.045, caput, do CC). Ocorre, entretanto, que nesse caso não parece ser a responsabilidade dos sócios
secundária, porque o texto legal é claro ao prever uma solidariedade passiva entre o sócio e a sociedade pelas dívidas contraídas
por esta. Parece tratar-se, portanto, de responsabilidade primária subsidiária. O mesmo fenômeno verifica-se nas hipóteses de
sociedade irregular e de sociedade de fato, nas quais a responsabilidade do sócio é solidária e ilimitada (art. 990 do CC)8.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido, conforme julgado assim publicado no seu Informativo n. 468:
“In casu, a sociedade empresária recorrida ajuizou, na origem, ação de cobrança e ressarcimento em desfavor das recorrentes sob a
alegação de que o contrato de prestação de serviços celebrado com a sociedade civil da qual elas eram sócias – extinta pelo decurso
do prazo – não foi cumprido. Esse contrato previa a elaboração pela recorrida do marketing do texto que seria entregue ao comitê
olímpico quando da apresentação da candidatura de cidade brasileira para sediar os jogos olímpicos de 2004. Nos recursos
especiais, as sócias sustentaram, entre outras questões, sua ilegitimidade passiva ad causam, a irregularidade da desconsideração da
personalidade jurídica e a impossibilidade de se comprovar a prestação do serviço por prova exclusivamente testemunhal. Nesse
contexto, a Turma negou-lhes provimento por entender que, nas sociedades cuja responsabilidade dos sócios é ilimitada – como na
hipótese, em que se trata de sociedade simples –, uma vez exaurido o patrimônio da pessoa jurídica, não é necessário desconsiderar
sua personalidade para que se atinjam os bens dos sócios, conforme o art. 1.023 do CC/2002, o que evidencia a legitimidade das
recorrentes para figurar na demanda. Ressaltou-se ainda que a vedação para utilizar prova exclusivamente testemunhal descrita nos
arts. 401 do CPC e 227 do CC/2002 restringe-se à demonstração da existência do negócio jurídico em si, não alcançando a
verificação dos fatos e circunstâncias atinentes ao contrato. Precedente citado: EREsp 263.387-PE, DJ 17.03.2003” (STJ – REsp
895.792-RJ – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 07.04.2011).
Sendo o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica reconhecer-se a responsabilidade patrimonial secundária dos
sócios, de forma que seus bens passem a responder pela satisfação da obrigação contraída pela sociedade devedora, não há
qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais9.
12.3.
12.3.1.
FORMA PROCEDIMENTAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA
Introdução
O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente
regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos em diversas normas legais (art. 50, CC; art. 28, CDC; art. 2.º, §
2.º da CLT; art. 135 do CTN; art. 4.º da Lei 9.605/98; art. 18, § 3.º da Lei 9.847/99; art. 34 da Lei 12.529/2011; arts. 117, 158, 245
e 246 da Lei 6.404/76), faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa.
Segundo o art. 1.062 do Novo CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de
competência dos juizados especiais.
Nos termos do art. 795, § 4.º, do Novo CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do
incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas
o art. 134, § 2.º, do Novo CPC consagra hipótese de dispensa do incidente.
A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à
desconsideração da personalidade jurídica e à sua natureza: trata-se de um incidente processual e não de ação autônoma10.
A desconsideração tem natureza constitutiva, considerando-se que por meio dela tem-se a criação de uma nova situação
jurídica. Sempre houve intenso debate doutrinário a respeito da possibilidade da criação de uma nova situação jurídica de forma
incidental no processo/fase de execução, ou se caberia ao interessado a propositura de uma ação incidental com esse propósito.
Havia corrente doutrinária que defendia – e mesmo com o texto legal pode continuar a defender 11 , mas apenas num plano
acadêmico – a existência de um processo de conhecimento com os pretensos responsáveis patrimoniais secundários compondo o
polo passivo para se discutir os requisitos indispensáveis à desconsideração da personalidade jurídica 12 .
Por outro lado, havia doutrina que afirmava que, estando presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade
jurídica, e conseguindo o credor prová-los de forma incidental, seria desnecessário o processo autônomo, sendo esse entendimento
prestigiado pelo Superior Tribunal de Justiça 13 .
É compreensível que o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça esteja fundado nos princípios da celeridade e
da economia processual, até porque exigir um processo de conhecimento para se chegar à desconsideração da personalidade
jurídica atrasaria de forma significativa a satisfação do direito, além de ser claramente um caminho mais complexo que um mero
incidente processual na própria execução ou falência. E tais motivos certamente influenciaram o legislador a consagrar a natureza
de incidente processual ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Reconhecendo que o incidente criado se limita a tratar do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, o §