#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

28.09.2010 – DJESP 04.11.2010; TJSP – Apelação 7256443-5 – Acórdão 3462329, São Paulo – Vigésima Quarta Câmara de
Direito Privado – Rel. Des. Antônio Ribeiro Pinto – j. 22.01.2009 – DJESP 25.02.2009; e TJDF – Recurso 2007.09.1.014464-0 –
Acórdão 317.416 – Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Rel. Designado Juiz Alfeu Machado –
DJDFTE 22.08.2008, p. 106).
Em suma, pode-se concluir que os mergulhos nos eventos internos e externos estão consolidados na civilística nacional, seja
no campo teórico ou prático. Todos os exemplos demonstram que, realmente, o rol dos arts. 12, § 3º e 14, § 3º da Lei 8.078/1990
não é taxativo (numerus clausus), mas exemplificativo (numerus apertus), admitindo-se outras excludentes, dentro, por óbvio, do
bom senso. A questão envolve a equidade, a justiça do caso concreto, prevista expressamente como fonte consumerista pelo caput
do art. 7º do Código do Consumidor. Resumindo a análise de tais eventos, pode ser elaborado o seguinte quadro comparativo,
quanto aos eventos internos e externos.
Caso fortuito externo e força maior externa
Não têm relação com o fornecimento do produto ou a
prestação de serviços.
São excludentes de responsabilidade.
Caso fortuito interno e força maior interna
Têm relação com o fornecimento do produto e a
prestação de serviços (ingressam no risco-proveito ou no
risco do empreendimento).
Não são excludentes de responsabilidade.
Superado esse ponto, vejamos o eventual enquadramento dos riscos do desenvolvimento como excludentes da
responsabilidade consumerista.
4.4.5.
Os riscos do desenvolvimento como excludentes de responsabilidade pelo Código de Defesa do
Consumidor
Outra questão que merece ser debatida nesta obra está relacionada aos riscos do desenvolvimento como excludentes do
sistema do consumidor. Trata-se de um dos temas mais atuais da responsabilidade civil. Os riscos do desenvolvimento, segundo
Marcelo Junqueira Calixto, são aqueles que não são conhecidos pelas ciências quando da colocação do produto no mercado, vindo
a ser descobertos posteriormente, após a utilização do produto e diante dos avanços científicos.67
Ilustrando, mencione-se o problema futuro que pode surgir a respeito dos alimentos transgênicos, decorrentes de modificação
genética. Imagine-se se, no futuro, for descoberto e comprovado cientificamente que tais alimentos causam doenças, como o
câncer. Consigne-se que a matéria foi regulada, no Brasil, timidamente e de forma insatisfatória, pela Lei 11.105, de 2005,
denominada Lei de Biossegurança. No tocante à responsabilidade civil, foi inserida norma prevendo a responsabilidade objetiva
das empresas que desenvolvem atividades de transformação genética, em regime próximo à responsabilidade ambiental, que ainda
será estudada (art. 20).
O tema dos riscos do desenvolvimento é amplamente debatido no Velho Continente, particularmente diante da Diretiva
85/374/CEE, da Comunidade Europeia, de 25 de julho de 1985, relativa “à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos”. O
art. 7º da referida Diretiva Internacional enuncia as hipóteses em que a empresa não responde pelo produto colocado no mercado.
O primeiro caso de exclusão da responsabilidade diz respeito à hipótese de prova do produtor de que não colocou o produto
em circulação, situação em que o dano não se faz presente. Ademais, pode-se falar em ausência de nexo de causalidade em casos
tais, não havendo a necessária relação de causa e efeito entre uma eventual conduta e o dano presente. A segunda hipótese de
exclusão da reparação refere-se ao caso de o produtor provar que, tendo em conta as circunstâncias, se pode considerar que o
defeito não existia no momento em que o produto foi colocado em circulação ou que este defeito surgiu posteriormente. Tal
definição tem relação com os riscos do desenvolvimento. Igualmente, não haverá responsabilidade do fabricante se ele provar que
produto não foi fabricado para venda ou para qualquer outra forma de distribuição com um fim econômico por parte do produtor,
nem fabricado ou distribuído no âmbito da sua atividade profissional. A quarta situação é se o defeito, bem como o consequente
dano ao consumidor, é devido à conformidade do produto com normas imperativas estabelecidas pelas autoridades públicas. Como
quinta previsão, o produtor não responde se o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento da colocação em
circulação do produto não lhe permitiu detectar a existência do defeito, excludente do mesmo modo interativa aos riscos do
desenvolvimento. Por fim, o produtor não responde pelo defeito imputável à concepção do produto no qual foi incorporada a parte
componente ou às instruções dadas pelos fabricantes.
No sistema português, a referida Diretiva foi recepcionada pelo Decreto-lei 383, de 6 de novembro de 1989, alterado,