#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

Também deve ser destacada a conclusão do Tribunal da Cidadania no sentido de interpretar o contrato de seguro-saúde de
maneira mais favorável ao consumidor, determinando a cobertura por tratamentos experimentais existentes no País, especialmente
quando houver risco de vida ao segurado. Nos termos da publicação constante do Informativo n. 551 da Corte, “a seguradora ou
operadora de plano de saúde deve custear tratamento experimental existente no País, em instituição de reputação científica
reconhecida, de doença listada na CID-OMS, desde que haja indicação médica para tanto, e os médicos que acompanhem o quadro
clínico do paciente atestem a ineficácia ou a insuficiência dos tratamentos indicados convencionalmente para a cura ou controle
eficaz da doença. Cumpre esclarecer que o art. 12 da Lei 9.656/1998 estabelece as coberturas mínimas que devem ser garantidas aos
segurados e beneficiários dos planos de saúde. Nesse sentido, as operadoras são obrigadas a cobrir os tratamentos e serviços
necessários à busca da cura ou controle da doença apresentada pelo paciente e listada na Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (CID-OMS). (…). Desse modo, o tratamento
experimental, por força de sua recomendada utilidade, embora eventual, transmuda-se em tratamento mínimo a ser garantido ao
paciente, escopo da Lei 9.656/1998, como se vê nos citados arts. 10 e 12. Isto é, nas situações em que os tratamentos convencionais
não forem suficientes ou eficientes – fato atestado pelos médicos que acompanham o quadro clínico do paciente –, existindo no País
tratamento experimental, em instituição de reputação científica reconhecida, com indicação para a doença, a seguradora ou
operadora deve arcar com os custos do tratamento, na medida em que passa a ser o único de real interesse para o contratante. Assim,
a restrição contida no art. 10, I, da Lei 9.656/1998 somente deve ter aplicação nas hipóteses em que os tratamentos convencionais
mínimos garantidos pelo art. 12 da mesma Lei sejam de fato úteis e eficazes para o contratante segurado. Ou seja, não pode o
paciente, à custa da seguradora ou operadora de plano de saúde, optar por tratamento experimental, por considerá-lo mais eficiente
ou menos agressivo, pois lhe é disponibilizado tratamento útil, suficiente para atender o mínimo garantido pela Lei” (STJ – REsp
1.279.241/SP – Rel. Min. Raul Araújo – j. 16.09.2014).
Acrescente-se que, igualmente interpretando o contrato de seguro-saúde de maneira mais favorável ao consumidor, a mesma
Corte Superior deduz a necessidade de se cobrir o tratamento domiciliar do segurado (home care). Vejamos o principal aresto que
trata do tema, com destaque:
“RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO
MORAL. 1. Polêmica em torno da cobertura por plano de saúde do serviço de home care para paciente portador de doença pulmonar
obstrutiva crônica. 2. O serviço de ‘home care’ (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar
contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos
contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC.
Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4. Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação
específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que
observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio
contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5. Dano moral
reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ – Resp. 1.378.707/RJ –
Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – j. 26.05.2015 – DJe 15.06.2015).
Expostas todas essas ilustrações, a encerrar o presente tópico, consigne-se a existência de milhares de decisões jurisprudenciais
de aplicação do art. 47 do CDC que, em prol da função social do contrato, têm consagrado uma nova visualização do contrato, da
maneira a beneficiar com justiça a parte vulnerável da relação negocial. Do mesmo modo, o princípio da boa-fé objetiva também
tem realizado milagres no mundo contratual, como se pode perceber do próximo tópico do presente capítulo.
5.4.
A FORÇA VINCULATIVA DOS ESCRITOS E A BOA-FÉ OBJETIVA NOS
CONTRATOS DE CONSUMO (ART. 48 DA LEI 8.078/1990). A APLICAÇÃO DOS
CONCEITOS PARCELARES DA BOA-FÉ OBJETIVA
Além do princípio da função social do contrato, como antes se expôs nesta obra de forma exaustiva, a boa-fé objetiva constitui
outro pilar fundamental do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Sem prejuízo do art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/1990, merece
destaque, no capítulo referente à proteção contratual, o art. 48 do CDC, in verbis:
“Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo
vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos”.
Pelo teor do preceito, fica evidenciada a função de integração da boa-fé objetiva em todas as fases contratuais: fase précontratual,
fase contratual e fase pós-contratual. Nessa linha, não se olvida o teor do Enunciado n. 26, aprovado na I Jornada de
Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual “a cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao