#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

alternatividade. A própria conjunção alternativa empregada pelo legislador no texto está a apontar nesse sentido”202.
Apesar dessa pacificação mencionada pelo jurista carioca, continuo a ter dificuldade em aceitar a alternatividade dos requisitos
exigidos para a inversão judicial do ônus da prova, ainda que reconheça que a opção do legislador tenha sido realmente nesse
sentido. Reconheço ser essa corrente manifestamente minoritária 203 , mas ainda assim me arrisco a defendê-la.
Na realidade, custo a crer que uma alegação absolutamente inverossímil, ainda que presente a hipossuficiência do consumidor,
seja apta por si só à inversão do ônus da prova, sob pena de termos de admitir a presunção de veracidade de fatos absurdamente
inverossímeis. Alguma plausibilidade a alegação do consumidor deve conter, até mesmo porque a eventual falha probatória do
fornecedor não deve ser suficiente para exigir do juiz a admissão de fatos que muito dificilmente ocorreram.
Imagine-se que um consumidor alegue que, realizando compras num shopping center da cidade, foi abduzido por
extraterrestres, que com ele fizeram experiências terríveis, o que lhe teria gerado graves danos de ordem moral e material. A
alegação, naturalmente, é inverossímil, mas claramente haverá uma hipossuficiência do consumidor, que terá extrema dificuldade
em provar o que alega. O fornecedor poderia até provar que nada daquilo ocorreu porque o autor da ação nunca esteve nas
dependências do shopping center, por meio da exibição dos vídeos captados pelas câmaras de segurança. Uma prova trabalhosa,
mas não impossível, já que o autor teria mencionado o dia em que teria sido abduzido.
Na esdrúxula situação descrita, imagine-se que, por alguma falha processual, ou mesmo do sistema de segurança do shopping
center no dia narrado pelo autor, o fornecedor não consiga provar que naquele exato dia nenhum dos fatos poderia materialmente
ter ocorrido, porque o consumidor não estava em suas dependências na data narrada, ou, ainda, que lá esteve, mas foi filmado
durante todo o tempo de sua presença.
A situação é teratológica propositalmente, somente para demonstrar o absurdo que pode ser gerado pela visão simplista
derivada da interpretação literal do art. 6.º, VIII, do CDC, no tocante aos requisitos exigidos para a inversão judicial do ônus da
prova em favor do consumidor. A preocupação não é nova, sendo encontrada em lições de doutrinadores afligidos com o exagero
que uma visão protetiva do consumidor pode gerar no caso concreto204.
Mesmo a doutrina que defende a alternatividade dos requisitos previstos no art. 6.º, VIII, do CDC, demonstra tal preocupação:
“No caso da verossimilhança, não há dúvida quanto à dispensabilidade de qualquer outro requisito. O mesmo já não ocorre,
entretanto, com a hipossuficiência. Em nosso entender, não bastará que alguém alegue a ocorrência de um fato inverossímil, sem
nenhuma probabilidade de ser verdadeiro, e mesmo assim tenha o ônus da prova invertido em seu favor por ser hipossuficiente” 205 .
Com o advento do art. 373, § 1.º do Novo CPC, que permite a distribuição dinâmica do ônus da prova como regra geral, podese
questionar se o art. 6.º, VIII, do CDC, continua a ter alguma utilidade prática.
Nas relações consumeristas, entretanto, é preciso lembrar que existem dois requisitos para a inversão do ônus da prova que,
segundo a doutrina majoritária, são alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus
probatório 206 . Dessa forma, ainda que não presentes as condições de hipossuficiência técnica, que legitimariam a aplicação da
distribuição dinâmica do ônus da prova ao caso concreto, mas sendo verossímeis as alegações do consumidor, a inversão será
justificável. O art. 6.º, VIII, do CDC, portanto, sobrevive, ainda que parcialmente, diante do Novo Código de Processo Civil.
10.7.3.3.1.
Requisitos para a inversão judicial
10.7.3.3.1.1.
Verossimilhança da alegação
O primeiro requisito para a inversão do ônus da prova previsto no art. 6.º, VIII, do CDC, é a verossimilhança da alegação do
consumidor, exigindo-se que suas alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as
máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial. Conforme já
tive a oportunidade de defender, a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma
ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova207, de forma que a prova final será
exigida somente para o convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus de
provar.
Registre-se corrente doutrinária contrária ao afirmado, que defende ser a verossimilhança fruto de um “juízo de probabilidade
extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão
do consumidor” 208 .
Para Kazuo Watanabe, “na verdade não há uma verdadeira inversão do ônus da prova. O que ocorre, como bem observa Leo
Rosenberg, é que o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras de vida, considera produzida a prova que